ATA DA SEXAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 08-8-2011.

Aos oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e onze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Dr. Thiago Duarte, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença. Constatada a existência de quórum, a senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Elias Vidal, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Haroldo de Souza, Helena da Ipê, Idenir Cecchim, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nilo Santos, Paulo Marques, Pedro Ruas, Professor Garcia e Waldir Canal. Do EXPEDIENTE, constaram: Comunicados do senhor Daniel Silva Balaban, Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE –, emitidos nos dia oito e quatorze de julho do corrente; e Ofícios s/nº, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, emitidos nos dias quatro, sete, oito e quinze de julho do corrente. Após, em face de Requerimento de autoria do vereador Sebastião Melo, de Licença para Tratar de Interesses Particulares do dia de hoje ao dia treze de agosto do corrente, aprovado na Sessão Ordinária do dia três de agosto do corrente, a senhora Presidenta declarou empossado na vereança o suplente Paulo Marques, pelo mesmo período, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana. A seguir, a senhora Presidenta concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à senhora Telia Negrão Tonhozi, Coordenadora-Geral do Coletivo Feminino Plural, que divulgou o trabalho realizado pela entidade coordenada por Sua Senhoria e convidou para a Conferência Municipal de Políticas para a Mulher, a ocorrer nos dias dezenove e vinte de agosto do corrente, neste Legislativo. Em seguida, nos termos do artigo 206 do Regimento, os vereadores Adeli Sell, Dr. Thiago Duarte, Pedro Ruas, DJ Cassiá, Toni Proença, Professor Garcia, Reginaldo Pujol e a vereadora Maria Celeste, esta pela oposição, manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Na oportunidade, a senhora Presidenta convidou o vereador Adeli Sell para proceder à entrega, à senhora Telia Negrão Tonhozi, de placa alusiva ao transcurso dos quinze anos de atividade do Coletivo Feminino Plural. Também, a senhora Presidenta concedeu a palavra à senhora Telia Negrão Tonhozi, para considerações finais. Às quatorze horas e quarenta e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e nove minutos, constatada a existência de quórum. Em prosseguimento, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Paulo Marques, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em continuidade, por solicitação dos vereadores Mauro Zacher e Toni Proença, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma, respectivamente, aos senhores Moacir Rodrigues Dutra, falecido no dia de hoje, e Paulo Roberto da Silva Penha, falecido no dia de ontem. A seguir, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a assinalar a abertura da Semana do Advogado e à entrega da Comenda Porto do Sol à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio Grande do Sul – OAB-RS –, nos termos do Requerimento nº 057/11 (Processo nº 2751/11), de autoria da Mesa Diretora, e do Projeto de Resolução nº 042/10 (Processo nº 4338/10), de autoria do vereador Paulo Marques. Compuseram a Mesa: a vereadora Sofia Cavedon Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre; o senhor Claudio Lamachia, Presidente da OAB-RS; o senhor Carlos Henrique Kaipper, Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, representando o Governador do Estado do Rio Grande do Sul; o senhor Arnaldo Guimarães, Assessor Jurídico do Gabinete do Prefeito Municipal; o desembargador Eduardo Delgado; e a senhora Sulamita Santos Cabral, 1ª Vice-Presidenta do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul. Ainda, a senhora Presidenta registrou as presenças, neste Plenário, dos senhores Paranaguá da Silva César, representando o Gabinete dos Prefeitos e Relações Federativas do Governo Estadual; Alysson Isaac Stumm Bentlin, Gerente Jurídico da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. – TRENSURB –; Flávio Koch, representando o Fórum dos Conselhos das Profissões Regulamentadas do Rio Grande do Sul; e Zulmir Breda, Presidente do Conselho Regional de Contabilidade; do deputado estadual Jorge Pozzobom; e da senhora Fabiana Barth, Presidenta em exercício da Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul; Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se os vereadores Paulo Marques, em inscrição própria e como proponente, Pedro Ruas, em tempo cedido pela vereadora Sofia Cavedon, Idenir Cecchim, Dr. Thiago Duarte, este em tempo cedido pelo vereador Tarciso Flecha Negra, Reginaldo Pujol, em tempo cedido pelo vereador Toni Proença, e Nelcir Tessaro, em tempo cedido pelo vereador Waldir Canal. Em prosseguimento, a senhora Presidenta convidou o vereador Paulo Marques a proceder à entrega da Comenda Porto do Sol ao senhor Cláudio Lamachia, concedendo a palavra a Sua Senhoria, que agradeceu a Comenda recebida e a homenagem prestada por esta Casa à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Sul. Às quinze horas e quarenta e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e quarenta e seis minutos, constatada a existência de quórum. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciaram-se os vereadores Carlos Todeschini e DJ Cassiá. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Alceu Brasinha, Mauro Pinheiro, Paulinho Rubem Berta, João Antonio Dib, Idenir Cecchim, Helena da Ipê, Reginaldo Pujol e Luiz Braz. Às dezessete horas e nove minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foram apregoados Requerimentos de autoria da vereadora Maria Celeste e do vereador Pedro Ruas, deferidos pela senhora Presidenta, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, hoje, no painel “Aspectos jurídicos da união homossexual”, às dezessete horas, no Auditório do Centro Administrativo Fernando Ferrari, em Porto Alegre. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 062/11 (Processo nº 2775/11). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 012/11 (Processo nº 1449/11). Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 184/09 (Processo nº 3927/09), após ser discutido pelos vereadores Adeli Sell, Carlos Todeschini, Reginaldo Pujol, Beto Moesch, Engenheiro Comassetto e Mauro Pinheiro. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 184/09. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 184/09. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 023/10 (Processo nº 2716/10), após ser discutido pelo vereador Nelcir Tessaro. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 023/10. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 023/10. Às dezessete horas e quarenta e oito minutos, a senhora Presidenta declarou encerrada a Ordem do Dia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Engenheiro Comassetto, pela oposição, e Idenir Cecchim, pelo Governo. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 008/11, discutido pelos vereadores Professor Garcia, Reginaldo Pujol e Mauro Pinheiro, os Projetos de Lei do Legislativo nos 098 e 105/11; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 195/10, discutido pelos vereadores Adeli Sell e Mauro Pinheiro, e 047/11, discutido pelos vereadores Professor Garcia e Reginaldo Pujol. Às dezoito horas e vinte e quatro minutos, nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pela vereadora Sofia Cavedon e pelos vereadores DJ Cassiá e Toni Proença e secretariados pelo vereador Toni Proença. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo senhor 1º Secretário e pela senhora Presidenta.

 

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Sebastião Melo solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no período de 8 a 13 de agosto de 2011. A Mesa declara empossado o Suplente, Ver. Paulo Marques, que integrará a Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana - CEDECONDH. Seja bem-vindo, Vereador.

Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

A Srª Telia Negrão Tonhozi, representando a ONG Coletivo Feminino Plural, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos, para tratar de assunto relativo à Conferência Municipal de Políticas para Mulheres.

 

A SRA. TELIA NEGRÃO TONHOZI: Srª Presidente da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, Verª Sofia Cavedon; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; sociedade civil; Srs. representantes da OAB, da Comissão da Mulher Advogada; representantes do Estado; Sr. Procurador-Geral do Estado; senhores e senhoras do movimento de mulheres, aqui representado por várias organizações de mulheres, como a Organização de Mulheres Unidas pela Esperança do Morro da Polícia; Secretaria das Mulheres do PT; Comissão da Mulher da OAB; Maria Mulher; Organização de Mulheres Negras; Coletivo Feminino Plural; Rede Feminista de Saúde, enfim, várias organizações de mulheres que compõem o Fórum Municipal da Mulher; representantes da Prefeitura Municipal da Mulher (sic), aqui representada por Ângela Kravczyk, da Coordenação Municipal da Mulher; demais órgãos municipais e estaduais; queridas cidadãs e queridos cidadãos de Porto Alegre, com muita honra e consciência de cidadania, representando o Fórum Municipal da Mulher de Porto Alegre, instância de articulação do movimento de mulheres, autônomo, criado pela Lei nº 347/95, ocupo esta Tribuna Popular. Cumpro também uma tradição de minha entidade, a Coletivo Feminino Plural, de, a cada ano, solicitar estes preciosos 10 minutos para reafirmar a existência de uma agenda em aberto na nossa sociedade, na sociedade brasileira, hoje reconhecida como desigualdade de gênero, mas que deve ser vista pelas diferentes dimensões de raça, de etnia, de gerações, por diferentes culturas, sexualidades e desigualdades social e política que caracterizam a vida de milhões de brasileiras e porto-alegrenses.

Estamos vivendo um momento particularmente importante, estamos num ano de conferências nacionais, e especialmente duas chamam a atenção do movimento de mulheres: a Conferência Nacional de Saúde e a Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres. Sobre a Saúde, quero apenas lembrar de que as mulheres, no Brasil, ainda morrem por causas absolutamente evitáveis, em razão da má qualidade da atenção, e o fato de vivermos em um Estado e em uma Cidade com os mais elevados índices de qualidade de vida não nos livra de padecimentos no acesso a uma saúde de qualidade. Ainda se estabelecem relações autoritárias, em desrespeito às decisões das mulheres sobre suas vidas, especialmente em se tratando de saúde sexual e reprodutiva. Mulheres ainda peregrinam em busca de atendimento, e meses de espera caracterizam a realização de exames e tratamentos. Junto à Comissão da Mulher, do Conselho Municipal de Saúde, temos ajudado a construir uma agenda de luta crítica e propositiva.

Já a Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres traz a Porto Alegre o desafio de inserir, na grande agenda política municipal, o tema das políticas públicas para a igualdade. Realizaremos, nos dias 19 e 20 do mês de agosto de 2011, neste plenário, a V Conferência Municipal da Mulher, convocada pela Prefeitura de Porto Alegre e anunciada pelo Sr. Prefeito no dia 1º deste mês, em ato solene. Esse evento é de responsabilidade compartilhada da Coordenação Municipal da Mulher, aqui presente, e pelo Fórum Municipal da Mulher, porque encontra-se desativado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, que já foi citado como exemplo nacional de exercício de democracia participativa pelo Conselho Nacional dos Direitos da Mulher. Esse fato, por si só, sinaliza que há desafios enormes a serem superados. Um conselho, para ser referência do controle social das políticas, deve ter sede aberta, com estrutura de pessoal, deve ser conhecido, reconhecido, querido pelas mulheres e respeitado pela sua capacidade de debater e de deliberar assuntos que interessam a todas as mulheres da Cidade em sua diversidade. Isso nos levou, como Fórum Municipal da Mulher, a eleger a reestruturação do Condim como parte das prioridades número um de nossas ações.

A grande pergunta é o que moveria um Conselho da Mulher de Porto Alegre. A Conferência Municipal escolheu, como tema deste ano, a “Autonomia e o Enfrentamento à Violência” não sem razão. Diariamente, 60 ocorrências de violência são registradas na Delegacia da Mulher de Porto Alegre. Cerca de 21 mil processos estão em análise no Juizado Especializado em Violência Doméstica e Familiar de Porto Alegre. Ao longo de seus 20 anos, a Casa de Apoio Viva Maria, criada por Lei por Casa, já acolheu mais de duas mil mulheres com seus filhos, ali colocadas para não morrer.

Esta Cidade, que tanto amamos - e eu, como sua Cidadã Honorária, me orgulho dela -, infelizmente, não consegue garantir às suas mulheres todo o respeito que merecem quando adoecem, quando estão vivendo situações de violência, quando estão necessitando de trabalho, emprego, moradia, acesso à Justiça, apesar das inúmeras leis municipais e de uma que versa especificamente sobre a criação de uma rede municipal especializada na violência contra as mulheres.

A Lei Maria da Penha, que ontem completou cinco anos revelando as mais tristes estatísticas - seis, em cada dez brasileiras, já sofreram violência doméstica e familiar -, estabelece a criação, por exemplo, de centros especializados como portas de entrada para mulheres que necessitam de apoio. Há 190 deles em todo o País. Nesse local, as mulheres devem receber a atenção social, psicológica e orientação jurídica, apressando, assim, a cessação da violência e o encaminhamento dos casos de acordo com suas necessidades. Ao contrário do que se pensa, muitas vezes não é a polícia que as mulheres desejam, mas o apoio para se afastar do agressor, a ajuda para obter um trabalho, a elaboração de documento fundamental ou uma simples informação, ou um acolhimento humanizado que a fortaleça para romper um ciclo que pode levar anos e pode levar até à morte.

Porto Alegre possui um centro para vítimas de violência, mas não possui um centro especializado para as mulheres, o que é indispensável para dar-lhes a atenção descrita em norma técnica federal. Temos lutado por isso como parte de nossa agenda prioritária. Necessitamos que o Prefeito Fortunati apresse as providências para que o projeto, já elaborado pela Coordenação Municipal da Mulher, com a nossa colaboração, com a colaboração da sociedade, se concretize imediatamente. Que nada impeça que esse serviço seja aberto.

Não se pode esperar quando a violação dos direitos humanos das mulheres está acontecendo todos os dias na nossa Cidade, como demonstrou o recente Diagnóstico das Redes de Atendimento às Pessoas em Situação de Violência de Porto Alegre, elaborado pelo Coletivo Feminino Plural a pedido da Secretaria Municipal da Saúde. Necessitamos que o Centro de Referência central, com equipe multidisciplinar, funcionando e aprovado brevemente por lei e incluído no Orçamento do Município, se torne uma realidade, e precisamos que ele esteja ligado a uma rede especializada composta pela Delegacia da Mulher, Juizado Especializado, casa-abrigo, casa de vulnerabilidade, núcleo especializado da Defensoria Pública e do Ministério Público e ligado ao serviço de atendimento às vítimas de violência sexual e abortamento previsto em Lei. Além disso, precisamos capacitar e qualificar as redes setoriais de saúde, assistência, educação e outras, para que possam complementar esse atendimento, considerando as mulheres como sujeitas de direitos.

Amigos e amigas, por fim, queremos fazer um convite aos Srs. Vereadores e às Sras Vereadoras: conhecer mais e melhor as demandas verdadeiras das mulheres de Porto Alegre, as causas reais de sua exclusão. Dialogar mais. O movimento de mulheres de Porto Alegre tem uma trajetória reconhecida nacionalmente pela sua capacidade de propor estratégias e políticas. Não se pode deliberar por políticas públicas sem o debate com esse segmento da sociedade. Não são as mulheres com muitos filhos, por exemplo, a causa da pobreza da nossa Cidade, mas as condições em que vivem e sua história o que lhes destitui do direito de decidir pela sua vida reprodutiva.

Venham, mulheres de Porto Alegre, participar da V Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, um evento aberto a toda a cidadania. É um convite que fazemos a todas as mulheres de Porto Alegre, nos dias 19 e 20 de agosto, nesta Câmara Municipal. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Prezada Telia, nossa Cidadã Honorária, convido para que componha a Mesa conosco. A Telia traz um conjunto de pautas que a sociedade e o Estado estão devendo para a vida das mulheres.

Nós sabemos que essa Conferência Municipal precede a estadual e a nacional, que serão em dezembro. E nós - eu, como uma Presidente mulher - temos a obrigação, neste País, de dar passos para que as mulheres tenham integridade física, moral, tenham condições de evolução, inclusive na reforma política, Telia. Precisamos participar mais dos parlamentos e dos espaços políticos. E o debate da Reforma Política certamente estará nas conferências que estamos realizando.

O Ver. Adeli Sell com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ADELI SELL: Srª Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, minha cara Telia, venho aqui por duas questões. Primeiro, falar em nome dos Vereadores da Bancada do Partido dos Trabalhadores, todos aqui presentes nesta tarde, reafirmar todas as questões que você, nossa querida Cidadã Honorária de Porto Alegre, nos coloca. Eu creio que a Presidência poderia tomar a iniciativa de copiar a sua fala e enviar para as autoridades competentes, porque eu acho que sempre a Tribuna Popular deve ser esse elemento. Em segundo, também em nome dos meus colegas da Mesa Diretora, da Presidente, enfim, de todos nós da Mesa, quero apresentar as nossas congratulações ao Coletivo Feminino Plural que você dirige, e pedir licença, antes que os outros Vereadores falem, e entregar a placa da Câmara Municipal de Porto Alegre ao Coletivo Feminino Plural pelos 15 anos da divulgação dos direitos das mulheres e meninas. Então, felicidades a ti, felicidades ao Coletivo e felicidades para todas as mulheres que lutam, porque nós também estamos na semana da comemoração dos cinco anos da Lei Maria da Penha.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(Procede-se à entrega da placa.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): A placa é uma homenagem encaminhada através da Mesa Diretora, proposta pelo Ver. Adeli Sell, ao Coletivo Feminino Plural, pelos 15 anos da divulgação dos direitos das mulheres e meninas.

O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Obrigado, Presidente. Quero dar um profundo e fraterno abraço na Telia. Não posso perder essa oportunidade de aqui também saudar os médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem que trabalham no Hospital Materno Infantil Presidente Vargas e que fazem com que aquele centro de atendimento à vítima seja tão vigoroso e esteja prestando um serviço tão importante para sociedade. Além desses serviços, há os médicos e outros profissionais, enfermeiras, técnicos de enfermagem, que trabalham no Centro Obstétrico, o que acaba se tornando um plantão permanente para as mulheres vítimas de violência, principalmente no foco da violência sexual. E lhe sugiro aqui - e tenho certeza de que é, também, uma sugestão do Ver. Dr. Raul - que a gente possa profundamente participar desse fórum de discussão e incluir com bastante força o planejamento familiar, numa tônica de que, realmente, possa trazer a independência das mulheres e que elas possam utilizar todos os métodos de forma ampla, livre e consciente. Parabéns. Podem contar conosco.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. PEDRO RUAS: Srª Presidente, falo em meu nome, em nome da Verª Helena da Ipê e também, com muita honra, em nome do PP, como me pediu o Ver. João Dib, Líder do Governo, para saudar a Srª Telia Negrão Tonhozi e firmar um compromisso em relação à Conferência Municipal de Políticas para a Mulher. Nós, do PSOL, queremos participar ativamente, nós valorizamos muito esse trabalho. Sábado eu li na imprensa um dado alarmante e estarrecedor: nos cinco anos de existência da Lei Maria da Penha, Presidente Sofia, 28% dos homicídios de mulheres no Brasil ocorrem dentro de casa. Esse é um dado da maior importância, entre tantos outros que nos traz a Telia, que nos trazem as mulheres que militam no movimento, nessa área especificamente. Nós queremos valorizar, debater, trazer e divulgar essa Conferência Municipal de Políticas para a Mulher, basicamente e principalmente, porque é municipal.

Portanto, Telia, receba aqui o nosso abraço. Eu já falei contigo sobre o conteúdo do teu pronunciamento. É a posição de todos nós, e, com certeza, do PSOL, na figura das suas mulheres mais conhecidas, como a Luciana Genro, a Helena da Ipê, a Fernanda Melchionna, que estarão participando, com muita intensidade, dessa Conferência Municipal para as mulheres. Obrigado e parabéns, companheira Telia.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. DJ Cassiá está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. DJ CASSIÁ: Srª Presidente, Srª Telia, que nos dá a honra da sua presença nesta Casa, representante da beleza, porque o que seria de nós se não fossem as mulheres? Não estaríamos aqui hoje. Eu quero aqui parabenizar, em nome da Bancada do PTB, do Ver. Nilo Santos, nosso Líder, do Ver. Nelcir Tessaro, do Ver. Brasinha, do Ver. Elói Guimarães, e saudar todas as mulheres. Coloco a nossa Bancada à disposição das lutas justas que as mulheres fazem. Parabéns pela luta de vocês, contem conosco e com a nossa Bancada. Seja bem-vinda a esta Casa.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Toni Proença está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. TONI PROENÇA: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Verª Maria Celeste; Verª Helena da Ipê, Srs. Vereadores, eu quero saudar muito carinhosamente a Telia pelo seu pronunciamento, pelos 15 anos do Coletivo e, em nome da Bancada do PPS, em meu nome, em nome do Ver. Paulinho Rubem Berta e Ver. Elias Vidal, dizer que nós, aqui, nesta Casa, na Comissão de Direitos Humanos, estamos empenhados na luta da construção do Centro de Referência em Porto Alegre, sob a liderança da nossa guerreira Verª Maria Celeste. Temos trabalhado, nos debruçado, inclusive viajado para conhecer boas práticas, boas experiências, como a de Caxias do Sul, liderada pelo Prefeito José Ivo Sartori, que tem sido uma experiência bem-sucedida, principalmente no que diz respeito ao Centro de Referência. Conte com a Bancada do PPS, que a saúda e se solidariza e a cumprimenta pela luta e cumprimenta todas as mulheres, lideranças femininas que nos visitam hoje.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Professor Garcia está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta; Srª Telia Negrão, Coordenadora, que veio aqui trazer a temática da Conferência Municipal de Políticas para a Mulher. Este Vereador que já lhe conhece há tantos e tantos anos, sabemos da sua luta. Aqui, eu falo em nome do PMDB, em nome do nosso Líder Idenir Cecchim, em nome do Ver. Haroldo de Souza, do Ver. Dr. Raul, do Ver. Bernardino e do Ver. Paulo Marques.

Queremos dizer, Srª Telia, que, cada vez mais, a gente fala aqui em violência, mas é muito mais, é trabalhar na questão da educação, da formação da mulher e a inclusão dela nas políticas públicas, principalmente na questão da possibilidade maior de emprego, porque isso gera renda também. Sabemos que, hoje, as mulheres são as que mais cuidam das suas famílias, e elas sozinhas, muitas vezes, criam esta situação de geração de dependência e principalmente a questão de emprego, porque elas mesmas se sustentam. Eu quero trazer aqui, também, um abraço da Organização da Rosa Rios Garcia, que é um movimento de mulheres, da Marlene Carneiro Martins, que, durante muitos anos, tem trabalhado também na construção de políticas públicas para a formação de uma mulher muito melhor, e ainda vai chegar o dia em que nós não precisaremos mais disso, porque, na realidade, chegará o dia em que todas as pessoas estarão incluídas. Parabéns.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Vereadora-Presidente; quero cumprimentar a Drª Telia Negrão Tonhozi e, sem o risco de me tornar repetitivo, quero me integrar às manifestações dos demais colegas, das demais Bancadas solidárias ao trabalho que a senhora e a entidade que dirige vêm realizando, reconhecendo a eficácia do mesmo e, mais do que isso, sublinhando a conveniência de que ele prossiga, continue alcançando os seus objetivos na busca daquilo que seria o ideal definitivo - se é que um ideal, um dia, se transforma em definitivo. Na consciência de que as coisas têm que se ajustar às circunstâncias em que se inserem, acho que a ação desenvolvida pela sua entidade, na atual conjuntura brasileira, não poderia ser mais oportuna, mais consequente e mais necessária. Meus cumprimentos. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): A Verª Maria Celeste está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento, pela oposição.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; quero cumprimentar a Telia Negrão, nossa musa inspiradora de Porto Alegre e do Estado do Rio Grande do Sul, com certeza, um referencial teórico para todas as mulheres militantes da nossa Cidade. Quero cumprimentar a Ângela, a Coordenadora da Prefeitura, que está aqui com toda a sua equipe, e também todas as nossas valorosas mulheres militantes da área das políticas públicas das mulheres, aqui na Cidade, que estão reconstruindo o Fórum de Entidades e também o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, que é tão importante; assim como o Centro de Referência que foi aqui referendado pelo Ver. Toni, também com a parceria desta Casa, pois a Comissão de Direitos Humanos procura estar muito atenta aos problemas da Cidade, especialmente na política pública.

Quero dizer, Telia, que, com muita honra, fui Prefeita por um dia desta Cidade, quando Porto Alegre assinou o Plano Nacional de Políticas Públicas para as Mulheres, que será tema desta V Conferência, em que poderemos, Ver. Garcia, como V. Exª disse, não apenas falar sobre o tema da violência, mas apontar os cinco eixos do Plano Nacional, para que possamos discutir a saúde, a educação, a violência como um todo, o emprego, a geração de renda, todos temas tão candentes nas políticas públicas para mulheres.

Então, com certeza, esta Casa é parceira, é solidária nessa luta, e nós precisamos reafirmar aquilo que as entidades têm reafirmado nas cidades, especialmente o Fórum de Entidades: um basta a essa violência. Porto Alegre tem tido altos índices de morte de mulheres que são espancadas por seus companheiros, como esse dado que o Ver. Pedro Ruas referencia. Também é alarmante o Brasil, um país que está investindo em política pública, ainda ter um dado como esse que vocês colocaram no panfleto da Campanha Ponto Final, o de que o Brasil ocupa o 12º lugar no ranking mundial de assassinatos de mulheres. Ainda temos que falar de violência, ainda temos que lutar contra a violência! Parabéns pelo trabalho, e contem conosco, com certeza, nesta V Conferência Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres. Obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada, Celeste, que representa a Bancada feminina desta Casa, que está tão reduzida: nós já fomos sete mulheres; hoje somos quatro. Isso era muito importante, por isso tenho certeza de que a Helena da Ipê referenda essa fala da representação das nossas mulheres.

Passo a palavra a Telia, nos colocando à disposição para as conferências e para a consecução das políticas públicas para as mulheres.

 

A SRA. TELIA NEGRÃO TONHOZI: Obrigada, Presidente Sofia. Eu gostaria de colocar duas questões. A primeira delas é um profundo agradecimento ao Ver. Adeli Sell pelo reconhecimento do trabalho do Coletivo Feminino Plural, pelos seus 15 anos de existência. Muito obrigada, Vereador. Sem dúvida, isso expressa o trabalho de muitas mulheres que, ao longo desses 15 anos, estiveram à frente dessa entidade, ou em qualquer lugar dela, mas colaborando com a luta das mulheres.

Em segundo lugar, e com mais evidência, quero reafirmar a importância de que todas as mulheres da cidade de Porto Alegre participem da Conferência Municipal de Políticas para a Mulher. Essa Conferência abre no dia 19, sexta-feira, às 18 horas, com inscrições, aqui, na Câmara Municipal, e segue no sábado, durante todo o dia. Todas as mulheres da Cidade - e homens também - que queiram participar e contribuir para a avaliação, a análise e a deliberação sobre prioridades em relação às políticas públicas para as mulheres de Porto Alegre, todas essas pessoas serão bem acolhidas. Com certeza, será um momento de grande debate sobre essas políticas públicas e, ao mesmo tempo, um debate que deve frutificar propostas e reafirmação dos eixos mais importantes do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres e também do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres. Muito obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada pela tua presença, obrigada a todo o grupo de mulheres feministas que está reconstruindo toda essa participação das mulheres, porque só o protagonismo delas vai alterar, de fato, a sua condição. Parabéns pela militância e pela presença. Muito obrigada, e contem com esta Casa para essa mobilização.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h48min.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon – às 14h49min): Estão reabertos os trabalhos.

 

O SR. MAURO ZACHER (Requerimento): Presidente, eu queira solicitar a V. Exª um minuto de silêncio pelo falecimento de um grande companheiro, o Moacir Rodrigues Dutra, da Zonal 114, que nos deixou no dia de hoje. Se fosse possível, gostaria de que V. Exª atendesse ao nosso pedido.

 

O SR. TONI PROENÇA (Requerimento): Eu também queria aproveitar e, em nome da Bancada do PPS, solicitar um minuto de silêncio pelo falecimento de Paulo Penha, ex-Coordenador do CAR Partenon, aqui de Porto Alegre, um grande companheiro, militante do Orçamento Participativo e do movimento comunitário da Cidade.

 

O SR. PAULO MARQUES (Requerimento): Srª Presidente, eu gostaria de pedir a inversão da ordem dos trabalhos, para que possamos entrar imediatamente no período de Comunicações.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Eu coloco em votação a proposta de inversão da ordem dos trabalhos, tranquilizando e alertando os Vereadores de que haverá Grande Expediente e que nós firmamos a prioridade do Grande Expediente na sequência. Portanto, nós teremos a fala do Ver. Carlos Todeschini e a do Ver. DJ Cassiá na sequência da homenagem que faremos em seguida.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Paulo Marques, que solicita a inversão da ordem dos trabalhos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Faremos, agora, um minuto de silêncio pelo falecimento dos militantes Moacir Rodrigues Dutra e Paulo Penha.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

Hoje, este período é destinado a assinalar a abertura da Semana do Advogado e outorga da Comenda Porto do Sol à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Sul, proposta pela Mesa Diretora.

Convidamos para compor a Mesa o Dr. Claudio Lamachia, Presidente da OAB - Seccional Rio Grande do Sul -; o Dr. Carlos Henrique Kaipper, Procurador-Geral do Estado, neste ato representando o Governador do Estado do Rio Grande do Sul; o Dr. Arnaldo Guimarães, representante da Prefeitura de Porto Alegre, Assessor Jurídico do Gabinete do Prefeito; o Desembargador Eduardo Delgado, primeiro Vice-Presidente do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul; e a Drª Sulamita Santos Cabral.

Prestigiam esta solenidade o Sr. Paranaguá da Silva César, representante do  Gabinete dos Prefeitos e Relações Federativas do Governo Estadual; o Sr. Alysson Isaac Stumm Bentlin, Gerente Jurídico da Trensurb; o Sr. Flávio Koch, representante do Fórum dos Conselhos das Profissões Regulamentadas do Rio Grande do Sul; o ex-Secretário Zulmir Breda, Presidente do Conselho Regional de Contabilidade; a Drª Fabiana Barth, Presidente em exercício da Associação dos Procuradores do Estado; os Srs. Diretores, Conselheiros Federais e Estaduais da OAB/RS; os Srs. Presidentes e Diretores de subseções da OAB/RS.

A Casa tem a honra de abrir a Semana do Advogado por iniciativa do nosso Ver. Paulo Marques. Representando a Mesa Diretora dos Trabalhos, ele abre esta Sessão de homenagem.

O Ver. Paulo Marques esta com a palavra como proponente da homenagem, ocupando também os cinco minutos da inscrição do Ver. Sebastião Melo, em Comunicações.

 

 

O SR. PAULO MARQUES: Srª Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Verª Sofia Cavedon, ao saudá-la, saúdo os Vereadores presentes neste Plenário. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.)

É com orgulho que esta Casa, através da Comenda Porto do Sol, reconhece a importância da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rio Grande do Sul, na vida de todos os brasileiros. Nosso propósito não é o de destacar os aspectos profissionais da advocacia e da OAB. Na verdade, se a presente homenagem se restringisse a este aspecto meramente profissional da advocacia, já seria justa e merecida.

A advocacia é a guardiã da democracia em sua dimensão substancial: regime dos direitos fundamentais da pessoa. São os advogados que acabam garantindo a segurança e a paz social, em seu trabalho diuturno, anônimo, que desenvolvem nos foros, nas delegacias de polícia, nos cárceres, nas repartições públicas ao defenderem os direitos e garantias das pessoas, sejam individuais ou coletivas, disponíveis ou indisponíveis, contra o abuso e o arbítrio dos agentes do Estado.

Longe de ser um delírio corporativo de reserva de mercado, como afirmam algumas vozes isoladas dos inimigos da democracia, a regra do art. 133 da Constituição da República coaduna com os mais elevados interesses gerais da sociedade civil. Visa fortalecer a advocacia contra a prepotência histórica do Estado brasileiro. É pressuposto do Estado Democrático de Direito a administração eficaz da Justiça com uma advocacia forte. E esta pressupõe a valorização profissional do advogado e a sua inviolabilidade profissional contra a prepotência e o arbítrio dos agentes do Estado.

O nosso real propósito é destacar o relevante papel histórico da OAB e da advocacia na consolidação da democracia e do Estado Democrático de Direito.

Se o Brasil é uma Nação democrática no sentido substancial, ou seja, o seu povo, pela sua formação cristã, acredita na existência de direitos fundamentais da pessoa, anteriores e superiores ao Estado, no sentido instrumental como processo político de participação e controle do Estado pela sociedade civil, ainda temos um longo caminho a ser trilhado. E sem democracia consolidada, ou seja, sem equilíbrio e harmonia entre as duas dimensões da democracia, há um divórcio entre a sociedade civil e o Estado, e o Estado Democrático de Direito torna-se uma ficção.

Não é suficiente um País como o Brasil ter uma Constituição com um texto moderno, reconhecendo direitos e garantias individuais para todos, universalizar serviços públicos também para todos, mas que acabam sendo apenas uma carta de intenção e não uma realidade cotidiana na vida de cada cidadão brasileiro. O legal deve ser o real, e não uma ficção abstrata e separada da realidade do cidadão comum.

A consolidação da democracia se dá quando a democracia substancial estiver em equilíbrio e harmonia com democracia instrumental, ou seja, quando a sociedade civil participar e controlar, efetivamente, o Estado, desencastelando a comunidade de burocratas que se eternizam no poder em nome próprio, e não da Nação.

Por isso, afirmo que a soberania popular advém do mandato eletivo, ungindo pelo voto popular, e não pelo concurso público. E essa é uma verdade incômoda que precisa ser repetida tantas e quantas vezes forem necessárias: se atualmente vemos outros órgãos do Estado, cujos mandatários não são eletivos, com maior credibilidade e, às vezes, até assumindo papeis que não lhes compete no regime democrático, isso deve ser visto com pesar para a democracia. O processo político de participação e controle do Estado pela sociedade civil em uma Republica somente é legítimo e tem sentido pelo voto popular.

Por certo, o regime democrático necessita de instituições políticas adequadas à realidade nacional, mas essas só funcionam de maneira eficiente quando os cidadãos possuem espírito cívico e participam ativamente do processo político, seja individual ou coletivamente, sob a forma de grupos de pressão. É o que os antigos romanos, no período republicano, já conheciam: opinião pública.

A OAB, ao longo da República, mesmo durante os regimes de exceção, foi uma trincheira da resistência da democracia; foi e é uma das entidades de vanguarda enquanto grupo de pressão e formadora de opinião pública, esteve na liderança de todas as grandes campanhas de opinião pública nacional que contribuíram no processo de consolidação do regime democrático.

Na história recente, a OAB esteve ativa e mobilizada não só na defesa das prerrogativas profissionais e no aprimoramento das leis, mas, sobretudo, sob a liderança do atual Presidente Claudio Lamachia em campanhas de opinião pública de interesse direto da cidadania. A lista é interminável.

Mas cita-se a Criação do Comitê 9840 Contra a Corrupção Eleitoral; Caos Aéreo; Campanha Brasil Contra a Violência; a passeata “Agora Chega!” O Movimento contra a Impunidade e a Corrupção, que congregou representantes de 72 entidades da sociedade civil, que lotaram a Esquina Democrática, tradicional palco de manifestações populares. Cita-se, ainda, o Projeto OAB Vai à Escola, sobre o qual são ministradas palestras em escolas de Canoas sobre cidadania e inclusão social; a Defesa do Pré-Sal, e a mobilização no combate ao crack.

Às vezes, as campanhas de opinião pública lideradas pela OAB, como a do combate à corrupção, podem ser confundidas com esse trabalho do advogado como paladino dos direitos das pessoas. E não vejo contradição alguma. A luta histórica da OAB é pelo aprimoramento das instituições políticas e pela sua adequação à realidade nacional. E, nessa lógica, endosso o pensamento da advocacia, que somente há justiça quando o decreto condenatório é emitido com base no respeito aos direitos e garantias individuais como, por exemplo, a ampla defesa, o contraditório e a presunção de inocência. O que alguns chamam de “formalidades descartáveis” são, na verdade, o alicerce do regime democrático e diferencia a democracia dos regimes autoritários e totalitários.

Por tudo isso, fica-nos evidente a importância e o desprendimento da OAB e da categoria dos advogados no que tange ao trato com as questões sociais, dos direitos individuais, da manutenção das liberdades, da defesa do patrimônio nacional, das intervenções a respeito da vida brasileira, da preocupação com os rumos de nosso País nos seus amplos aspectos. E neste cenário, a OAB-RS tem se mostrado um órgão cada vez mais atuante e presente também nas questões locais, em nosso Estado, marcando posição a respeito da conduta política, exigindo respostas e agindo como fiscalizador de atos que tenham direta ligação com o bom andamento da lisura em nossa sociedade civil.

Por isso, senhoras e senhores, tenho orgulho de poder prestar este reconhecimento a essa tão nobre e essencial categoria profissional.

Parabéns, advogados e advogadas; parabéns, OAB, por mais uma passagem do dia do advogado. Que seus anseios e práticas pela liberdade dos preceitos do direito sejam o espelho dos desejos de uma sociedade cada vez mais democrática, justa e igualitária. Vida longa à OAB. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Convidamos o Ver. Paulo Marques para que faça parte da Mesa.

Registramos a presença do Deputado Estadual Jorge Pozzobom. Seja bem-vindo. Se V. Exª quiser compor a Mesa conosco, é convidado. Obrigada pela sua presença.

O Ver. Pedro Ruas está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo desta Vereadora.

 

O SR. PEDRO RUAS: Cara Presidente Sofia Cavedon, quero cumprimentá-la e agradecer o tempo cedido por V. Exª neste momento. Srª Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Eu falo em meu nome e em nome da Verª Helena da Ipê, minha companheira de Bancada. Presidente, eu aprendi, no Conselho Federal da Ordem, o seguinte: dizem que o primeiro advogado surgiu quando, pela primeira vez, o homem ou a mulher usou a voz para defender um semelhante. Esse seria o primeiro advogado ou a primeira advogada da história da humanidade.

E de lá para cá, a OAB se transformou em muito mais do que uma entidade de classe, representante dos advogados e dos seus interesses corporativos, transformou-se numa entidade representativa dos interesses maiores da própria sociedade civil. Essa é a história da Ordem, que nós aprendemos a respeitar ao longo dos anos, ao longo das décadas, marcadamente, Dr. Levenzon, no período da ditadura militar, quando, no mais das vezes, homens e mulheres militantes de esquerda, via de regra, buscavam na Ordem o único abrigo existente contra o arbítrio naquele período. E tiveram da Ordem, muitas vezes, muitas vezes - eu conheço inúmeros episódios -, a visita nas prisões ilegais, ilegítimas, irregulares, e a denúncia, Dr. Arnaldo, nos momentos cruéis em que o arbítrio abatia a sua mão pesada sobre a sociedade e seus militantes de vanguarda.

Então, para todos nós, o Ver. Paulo Marques andou muito corretamente ao propor a Comenda do Porto do Sol à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rio Grande do Sul, pelo que a Ordem representa na história. Aquilo que nós queríamos ver em todas as entidades, a Ordem nos traz permanentemente. É um exemplo que faz cada advogado, cada advogada se orgulhar da sua entidade não apenas como um advogado, um operador do direito na área da advocacia, mas, mais do que isso, Dr. Lamachia, como uma entidade que representa, sim os interesses maiores, repito, os mais importantes, os mais relevantes de toda a sociedade.

Então, nada mais justo do que esta Comenda Porto do Sol; nada mais justo do que começar a Semana do Advogado através de uma premiação, aqui na Câmara, que considera o mérito da entidade ao longo das suas décadas de existência e, mais do que isso, traz para nós, repito, esse exemplo que é permanente, é para sempre. A Ordem já fez a história, já fez a sua história, marcando profundamente a história da sociedade brasileira. Por isso, esta semana, que é a Semana do Advogado, com o maior respeito e admiração, eu posso afirmar que é a semana de toda a sociedade. Parabéns! Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) O mês de agosto tem muitos significados, mas eu, que ainda não terminei o curso de Direito - estou mais ou menos pela metade, um dia vou terminar -, lembro de que, quando vim de Nova Prata, festejava-se o Dia do Advogado, 11 de agosto. Depois, passou para uma semana, e agora o mês de agosto é o Mês do Advogado.

Eu - que não sou advogado, não faço um brilhante pronunciamento como o Ver. Pedro Ruas, como os outros advogados que temos aqui - queria dizer que o advogado é, antes de mais nada, a última esperança do cidadão; quase a última esperança do cidadão. Quando ele está em apuros, procura o advogado; quando precisa garantir um direito, também procura o advogado. A minha homenagem aqui, hoje, aproveitando a brilhante ideia do Ver. Paulo Marques, é destacar a importância social, a importância que o advogado tem para o cidadão comum. O advogado é advogado do rico, do pobre, de quem tem posses e de quem não tem posses, e ele é a esperança daquele menos aquinhoado, da pessoa mais simples, do cidadão que precisa garantir, às vezes, a sua liberdade e, muitas vezes, o direito à sobrevivência, sobrevivência jurídica, sobrevivência social - quando precisa garantir um remédio que o próprio Estado não dá, ele procura o advogado para que ele lhe garanta esse direito.

Então, Dr. Lamachia, hoje que a Ordem, através da sua presidência, recebe esta homenagem, eu queria me somar, dizendo: sim, senhores, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rio Grande do Sul, merece, e muito, esta Comenda por tudo que ela fez e faz pelos cidadãos de Porto Alegre, pelo Rio Grande do Sul. Esta homenagem da Câmara de Porto Alegre é o agradecimento a tudo o que a Ordem faz, o que os advogados da Ordem fazem para a garantia e para que o cidadão comum tenha, na Ordem ou no seu representante advogado, o direito à sua cidadania, à coisa mais sagrada que pode ter: o direito pessoal de cada um. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Tarciso Flecha Negra.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Srª Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Falo em meu nome, em nome do Ver. Mauro Zacher, Líder da Bancada; do Ver. Mario Fraga, do Ver. Luciano Marcantônio e, principalmente, do Ver. Tarciso Flecha Negra, agradecendo o espaço. Talvez eles tenham me escolhido para fazer este pronunciamento em função da extensa ligação umbilical que tenho com a classe dos advogados e com as classes vinculadas às carreiras jurídicas, de uma forma geral, talvez para que eu pudesse fazer um pronunciamento próprio, uma vez que também sou Bacharel, prestei prova da Ordem - e aqui já aproveito para fazer a solicitação do meu registro, uma vez que estou licenciado do exercício das perícias -; talvez em função de eu ter no gabinete três bacharéis em Direto, além de mim; talvez por toda essa ligação.

Essa celebração do dia 11 de agosto, que é o dia da criação dos cursos jurídicos no País, representa também a data escolhida para parabenizar a classe dos advogados, composta, sem dúvida nenhuma, por profissionais que representam, que estão presentes, inclusive, nas mais importantes entidades da sociedade civil organizada; é a primeira voz da cidadania, é exaustiva, combatente e sempre atuou contra o arbítrio e contra a violência. É sabido que a sociedade pode contar, sem dúvida nenhuma, com o apoio dos advogados, já que eles são, na maioria das vezes, os únicos em quem se deposita confiança. E aí a grande similitude com a outra profissão que desenvolvo, que é a profissão de médico. Muitas vezes, aqueles segredos mais secretos que o indivíduo guarda por contingências, ele revela para o seu médico e para o seu advogado e a ninguém mais, facilitando assim o acesso à Justiça a todos, como já foi dito, bem como fazendo cumprir direitos fundamentais, direitos básicos que a Constituição soube tão bem esculpir. Frente a todas essas dificuldades, às deficiências, às mazelas, ele age com honradez moral, retidão e bravura na defesa de cada cliente, qualidades essas que o fazem credor, sem dúvida nenhuma, da admiração e do respeito das pessoas como um todo.

Aos advogados brasileiros, neste dia, nossas sinceras homenagens envoltas em luz. Que primem sempre pela ética, lealdade e competência. E faço aqui uma saudação especial ao primeiro advogado com quem tive contato e a quem tive acesso, que nos deixou há pouco tempo: o meu honroso, ilustre e sempre amado avô. Obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Toni Proença.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Quero, antes de mais nada, agradecer ao Ver. Toni Proença, que me faculta a possibilidade de, ocupando a tribuna, somar-me às manifestações que ocorreram e às homenagens não só dos Democratas, mas também do seu Partido, o Partido Popular Socialista, e dos seus colegas, especialmente do seu Líder e do seu companheiro de representação Paulinho Rubem Berta. Obviamente, aos três, o meu mais profundo reconhecimento, até porque eles facilitam o meu trabalho. Falando exclusivamente como o único integrante do Democratas na Casa, teria contra mim, meu caro Ver. Elias Vidal, esta situação de absoluto comprometimento com a homenagem que está sendo feita, advogado que sou. Inobstante, hoje o Ver. Pedro Ruas já facilitou o meu trabalho, permitindo que eu diga que não só saúdo a Mesa, Ver. Paulo Marques, a quem presto a minha homenagem, como também todos aqueles que o Ver. Pedro Ruas já saudou, inclusive os que ele esqueceu - eu não esqueci, eu me lembrei deles também.

Mas eu quero, Presidente Lamachia, neste momento importante para a vida política brasileira, dizer que, como advogado que sou, sinto-me absolutamente gratificado quando vejo que a iniciativa do Ver. Paulo Marques teve tão ampla repercussão; a Casa vive hoje um momento muito importante na sua história ao homenagear a OAB, conferindo-lhe uma homenagem que não é possibilitada aos Vereadores a não ser em duas ocasiões durante a legislatura. Foi muito seletivo o Ver. Paulo Marque ao escolher a nossa OAB do Rio Grande do Sul como a homenageada. Eu diria aos meus colegas Vereadores, advogados ou não, que, nesta hora, eu me sinto muito mais solidário com a nossa Ordem, Ver. Beto Moesch, porque, Ver. João Dib, a OAB está presente aqui, neste momento, e não só pelo seu Presidente; está presente pelos seus mais qualificados integrantes, o que transforma a homenagem, realmente, em uma homenagem da Casa do Povo de Porto Alegre à classe dos advogados do Rio Grande do Sul.

Aliás, meu caro Ver. Thiago, V. Exª, que há pouco, ao se manifestar, referia-se ao primeiro advogado que conheceu - e o fazia com muito brilho, ao se lembrar do seu avô -, eu quero, numa homenagem ao Presidente, dizer que eu faria também uma homenagem a Luiz Pacheco Prates, o primeiro advogado que conheci lá na minha Quaraí, advogado da minha família, do meu pai, dos meus familiares.

Por isso, e com o risco de ser repetitivo - fato que é comum em homenagens -, eu quero, integrante que sou da categoria, dizer que a oportunidade que o Ver. Paulo Marques nos propicia, de ressaltar o trabalho do advogado, confirma a sua essencialidade. O Ver. Toni Proença, quando me deu essa prerrogativa...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Tenho a representar a mim e aos meus colegas uma instituição forte, sólida, bem dirigida, comprometida com a sociedade, defendendo prerrogativas que não são nossas, são da sociedade, porque, quando nós defendemos o Estado de Direito como uma prerrogativa da civilização contemporânea, nós estamos defendendo é a sociedade, e não a nossa condição de operadores do Direito.

Meu caro Presidente, alertado que sou do término do tempo que me foi confiado pela bondade do Ver. Toni Proença, eu quero cumprimentar o amigo, congratular-me com ele, dizendo que a classe lhe é muito reconhecida. V. Exª marcou sua presença no comando da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Rio Grande do Sul, ao ponto...

 

(Som cortado por limitação de tempo.) (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Waldir Canal.

 

O SR. NELCIR TESSARO: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Primeiramente, quero agradecer ao advogado e Vereador Waldir Canal pela cedência do seu tempo. Muito obrigado. Srª Presidente, eu fico muito grato porque oportunamente o Ver. Paulo Marques propôs, e a Mesa Diretora deferiu hoje esta Comenda, a qual é outorgada justamente a quem se destaca. Em sua gestão - e hoje estamos em sua segunda gestão -, como disse o Ver. Pujol, sabemos do divisor de águas que ocorreu, o atendimento, o que a OAB está proporcionando para o Estado do Rio Grande do Sul, servindo de exemplo para outros Estados da Federação.

A nossa OAB, hoje, é essencial em todas as atividades, seja na sindical, seja na pública; está presente justamente no setor público, principalmente na política do dia a dia, para ali defender a legalidade dos fatos, fazer com que, cada vez mais, brasileiros possam ter acesso à Justiça, a essa Justiça em que, tempos atrás, não havia nenhuma transparência, e era grande a dificuldade que tínhamos, nós, brasileiros, para fazer um acompanhamento processual. Houve um grande avanço justamente nessa diferença e hierarquia, Dr. Delgado, que se dizia em relação aos magistrados, os juízes, os advogados, o receio de ter acesso. Só que sabemos que, para ser juiz, para ser desembargador, nós temos que ser advogados - primeiramente, advogados.

Há 15 dias, eu participei de um programa onde a enquete era justamente sobre a necessidade ou não da prova da OAB, já que existe um Parecer que foi encaminhado a Brasília, que será discutido e votado, enfim, os brasileiros terão a oportunidade de acompanhar sobre a necessidade ou não. Poderia não ser necessária a prova da OAB, mas, com toda a fiscalização, com toda a pressão que a OAB faz para que novas faculdades sejam criadas para um ensinamento verdadeiro, a proliferação de outorgas fez com que a OAB pudesse fazer essa seleção, uma nova prova para que os advogados que realmente forem habilitados a representar o cidadão, tenham qualidade e qualificação, porque nós sabemos, meu contemporâneo Lamachia, nos nossos tempos de faculdade, havia cadeiras práticas, e nós praticávamos muito, mas, nos dias de hoje, Ver. Pedro Ruas, grande militante do Direito, se perguntarmos a algum estudante que está cursando o 4º ano de faculdade, no 8º semestre, o que é uma nota de expediente, dificilmente ele vai saber; são ensinamentos básicos necessários para que possamos, cada vez mais, atender o cidadão com melhor qualidade.

Hoje estamos aqui justamente homenageando essa grande instituição, que está presente em todas as Comissões, seja na Assembleia ou nesta Câmara Municipal de Vereadores, em que há sempre advogados presentes, que se destacam pelas suas posições. No setor ambiental, que hoje é justamente o mais debatido no Brasil, está a OAB presente na constitucionalidade ou não dos atos; enfim, presente no dia a dia e na vida do cidadão. Quero cumprimentá-lo pela sua gestão também na Caixa de Assistência dos Advogados e lhe desejar vida longa, que continue assim para o bem do nosso Estado. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Convido o Ver. Paulo Marques para fazer a entrega da Comenda Porto do Sol à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio Grande do Sul.

 

(Procede-se à entrega da Comenda.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Sr. Claudio Lamachia, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rio Grande do Sul, está com a palavra.

 

O SR. CLAUDIO LAMACHIA: Srª Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Nossos ex-presidentes desta nobre instituição, que é a Ordem dos Advogados do Brasil, aos quais saúdo na pessoa do nosso sempre Presidente Luiz Carlos Levenzon; nossos diretores, Drª Sulamita, Drª Maria Helena Dornelles; nossos conselheiros, presidentes membros de Comissões. Uma saudação especial ao Sr. Flávio Koch, Presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado do Rio Grande do Sul, Vice-Presidente do Fórum dos Conselhos das Profissões Regulamentadas; ao Sr. Zulmir Breda, Vice-Presidente do Fórum, meu Vice-Presidente, Presidente do Conselho Regional de Contabilidade, que representam aqui o Fórum dos Conselhos de Profissões Regulamentadas do Estado do Rio Grande do Sul; ao Deputado Pozzobom, na pessoa de quem cumprimento todos os Deputados do Estado Rio Grande do Sul; aos nossos colegas advogados e advogadas.

Realmente, mais uma vez eu tenho a felicidade e a honra de estar aqui, Srs. Vereadores, nesta Casa, representando a Ordem dos Advogados do Brasil, num momento memorável, de profundo simbolismo. Por quê? Porque nós estamos aqui, hoje, abrindo o mês do advogado. Aqui nós estamos, hoje, iniciando as comemorações que dizem respeito à nossa classe, a esta profissão que representa muito para a Nação brasileira. A Instituição Ordem dos Advogados do Brasil é hoje homenageada pela Câmara de Vereadores, mas a Instituição Ordem dos Advogados está aqui, também, Verª Sofia Cavedon, para homenagear os Vereadores da nossa Capital, da nossa Porto Alegre, pelo seu pluralismo, pela sua dedicação, pela permanente disponibilidade que cada um dos Vereadores, que honram a Capital do Rio Grande, têm tido com a nossa terra, com a nossa gente e com a nossa Cidade. Aqui nós vemos Vereadores comprometidos com a causa pública, com o bem público, e isso nos aproxima, porque nós somos, sim, a Ordem dos Advogados, muito mais do que uma entidade representativa de classe. Nós temos compromissos inarredáveis, sim, com a fiscalização do exercício profissional. Nós temos, sim, seguramente, um compromisso intransigente com a defesa das prerrogativas da profissão da advocacia. Mas a OAB e os advogados, pela sua dimensão constitucional e pela sua dimensão, através da Lei 8.906, também têm um compromisso fundamental e inarredável com a defesa do Estado Democrático de Direito, com a defesa da democracia, com a defesa das instituições e com a defesa da justiça social. Esse compromisso leva a Ordem, sim, a envolver-se, muitas vezes, com inúmeros temas, e, para o leigo, pode parecer que nós não temos a função para tal, mas nós temos uma delegação constitucional, nós temos uma delegação legal para tal. Por isso a Ordem dos Advogados do Brasil defende hoje, de forma intransigente, uma reforma política neste País! Por isso a Ordem dos Advogados do Brasil defende uma reforma tributária! Por isso Ordem dos Advogados do Brasil, hoje, está absolutamente envolvida com a defesa de um novo pacto federativo para corrigir as distorções que nós temos visto, e principalmente para podermos, de alguma forma, tirar essa concentração de recursos que temos hoje no âmbito da União, que fica com 59% da arrecadação tributária deste País, restando aos Estados 27% e, aos Municípios, 14%, justamente quando vemos a dificuldade, hoje, no retorno de políticas públicas básicas indispensáveis, justamente quando temos visto problemas de todas as ordens, no campo da saúde, no campo prisional.

Hoje nós sabemos que faltam recursos para políticas públicas mínimas, como saúde, como educação, como segurança. E, hoje mesmo, já estamos enfrentando um problema seriíssimo no Poder Judiciário. Este é o papel da Ordem dos Advogados, a par, sim, de ter a defesa intransigente e agir de forma absolutamente destemida na defesa da democracia. Esse é o papel de todos os advogados. E hoje eu estou aqui representando a Ordem dos Advogados e 82 mil profissionais deste Estado que estão honrados por receberem a Comenda Porto do Sol, por receberem esse reconhecimento da nossa sociedade gaúcha e da nossa Capital e, acima de tudo, dos Vereadores, que representam a nossa querida Capital, Porto Alegre.

Portanto, Srs. Vereadores, Sr. Vereador Paulo Marques, em nome da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado do Rio Grande do Sul, o nosso reconhecimento, o nosso agradecimento, o que estendemos também, na pessoa da Presidente, Sofia Cavedon, a todos os Vereadores que nos trazem esta honrosa homenagem, que representa, sim, o reconhecimento desta Casa, o reconhecimento dos Vereadores da nossa Capital pelo que significa essa instituição e, acima de tudo, os 82 mil advogados em atividade no Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado, em nome da Ordem dos Advogados do Brasil. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Agradecemos, na pessoa do Dr. Lamachia, a presença de todas as autoridades, reafirmando que a OAB é instrumento fundamental na construção da democracia brasileira. Nós temos certeza de que o País só chega ao momento, Ver. Paulo Marques, em que pode ousar erradicar a miséria absoluta, estabelecer o crescimento, enfrentando uma crise mundial, porque vem experimentando e aprofundando a sua vivência de democracia. Nós, aqui, no Parlamento, que temos a tarefa não só de votar as leis, mas, principalmente, de fiscalizar, para que elas virem direitos, de fato, nesta sociedade, respeitamos profundamente o papel da OAB, que se alinha, que compõe esta luta pela construção de direitos a partir do que escrevemos na nossa Constituição e em toda a legislação infraconstitucional. Então, um excelente Mês do Advogado, que fortaleça a construção de uma República, de fato, igualitária e justa para todos. (Palmas.)

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h43min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença – às 15h46min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Toni Proença; Vereadores e Vereadoras que nos assistem pela TVCâmara; público presente, o nosso boa-tarde. Hoje eu venho aqui para, neste Grande Expediente, discutir o assunto da limpeza urbana, em especial, aqueles aspectos relativos à novidade da conteinerização dos resíduos orgânicos de nossa Cidade. É verdade que a proposta de contêinerizar vem de longo tempo, proposta essa que foi apresentada ainda nos anos de 2002, 2003, 2004; à época, pelo Diretor do DMLU e que só não foi viabilizada em função da oposição que teve aqui nesta Casa. Por isso nós estamos aqui para reafirmar e dizer que a política de conteinerização dos resíduos é uma ideia acertada; ela deve se afirmar e deve ser parte do futuro da Cidade.

No entanto, isso não significa que nós vamos deixar de expressar as críticas que temos sobre o modo como foi implantada a conteinerização, porque ela foi feita sem o devido preparo em relação à informação, à educação ambiental, sem uma preparação das pessoas, para que, como resultado, nós tivéssemos ganhos e melhorias. E isso não está acontecendo, porque a única coisa que mudou é que o caminhão, em vez de carregar diretamente, carrega através de um contêiner. O correto, o dever ser, a busca deveria ser por economia, por conquistar uma Cidade mais limpa, por estimular as pessoas a fazerem mais e melhor a separação de resíduos, o que não vem acontecendo. Quem deveria ganhar - o resultado final - deveria ser a economia, o aumento da reciclagem, o aumento do aproveitamento dos resíduos, e não está acontecendo isso!

Inclusive, eu ouvi, agora há pouco, uma manifestação gravada do Sr. Prefeito Municipal. Quando questionado sobre o processo licitatório, ele disse o seguinte: “Não me importa de onde vêm os contêineres, não me importa quem comprou os contêineres; o que importa é que eu fiz uma licitação, e a empresa que presta os serviços comprou não sei onde, em que país, não sei nem quanto custam os contêineres.” Quero dizer, Sr. Prefeito, meu amigo Fortunati, que o senhor está equivocado. Importa, sim, porque a informação que nós temos é de que os contêineres foram adquiridos, pela empresa que ganhou a licitação, na Itália, e a um preço bem significativo! Será que não tem empresa no Brasil que consiga fabricar esses contêineres que estão nas ruas? E não acredito que só na Itália tenha qualidade superior, porque esse é um artefato muito simples, é um produto que pode ser produzido aqui. O Brasil produz até aviões, não poderia produzir um caixote para acumular lixo? Então, Prefeito, essa explicação não vale e não é boa. Nós pensamos que o resultado final acabará onerando demais a sociedade. É por isso que estamos aqui, criticando essa declaração da indiferença do Prefeito sobre a origem desses equipamentos. É uma política acertada, é bem-vinda, mas ela tem que levar em conta o custo de implantação e o resultado final, que deve ser melhor para a Cidade, para as finanças do Município e para o reaproveitamento dos resíduos, o que não está acontecendo, no meu ver.

 

O Sr. Mauro Pinheiro: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Carlos Todeschini. Tem mais um problema que não foi pensado: o caminhão que recolhe o lixo desses contêineres só pode recolher pelo seu lado direito. Eu pergunto: como é que vai funcionar nas vias de uma mão só? Não vai ter contêineres do lado esquerdo? Como é que vão fazer? As pessoas idosas, as crianças vão ter que atravessar a rua para pode despejar o lixo? Então, é um problema que tem que ser visto, e acho que não foi pensado. E se vieram da Itália, como é que se faz agora? Obrigado.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado pelo aparte, Ver. Mauro. Essas questões todas precisam ser discutidas, e nós queremos fazer com que o sistema funcione e seja aperfeiçoado. A pergunta é: um contêiner para o lixo orgânico basta? No meu entendimento, não. Por quê? Porque as pessoas, para se livrarem do lixo, acabam jogando o material seco para reciclagem junto com o lixo orgânico. Deveria ter um contêiner específico para o material seco ser recolhido, em quantidade e abundância, e o resultado é que os galpões deveriam receber mais material. E não vejo isso acontecendo; ao contrário, a tendência é diminuir o material.

Então, queremos afirmar aqui que é correta a política de conteinerização, mas ela tem que trabalhar a educação ambiental, a informação, a orientação das pessoas sobre todos os elementos envolvidos, para que o resultado final beneficie a Cidade e o conjunto de produtos gerados pelo descartes, pelos resíduos.

Então, quero deixar aqui muito clara essa crítica, porque nós queremos que isso seja uma política que aponte para um ganho, e não para a reprodução da mesma lógica pela qual, inclusive, a perda é verificada.

Em segundo lugar, também ligado a isso, eu vi uma imagem de um contêiner sendo incendiado, sendo depredado por ação de vândalos e que teve uma ação pronta, uma ação enérgica, uma ação precisa, adequada, por parte da Brigada Militar. Nós já tivemos algumas dezenas de contêineres destruídos por ação de vandalismo; isso tem que ser repudiado, tem que ser reprimido, e foi graças à instalação de câmaras de vigilância que isso se viabilizou.

E aí eu quero fazer um resgate, Ver. Brasinha, porque esta Câmara aprovou um Projeto de nossa autoria, que agora é Lei, das Áreas Integradas de Segurança, sancionada em 27 de fevereiro de 2007. Portanto, há mais de quatro anos. E, até agora, não foi feito nenhum movimento, não há nenhum gesto e nenhuma medida por parte do Governo Municipal para implantação das Áreas Integradas.

Então, a partir da demonstração que nós temos das câmaras, da eficácia, da importância de elas estarem compondo como elementos da Área Integrada, poderemos obter resultados. Senão, vejamos, o próprio Prefeito diz, no Jornal do Comércio de hoje que nós teremos - aí falando para a Copa - cem câmaras de monitoramento até 2012; que a Guarda Municipal e a EPTC têm aparelhos e vão integrar os sistemas com a Brigada; que o cruzamento da Av. Nilo Peçanha, onde há uma rótula e recebeu sinaleiras, funciona bem devido à câmara que esta lá instalada.

Então, vejam aqui a prova: o próprio Prefeito reconhece a necessidade de integração, cuja Lei está aprovada, com avanços, com os mecanismos, com tudo o que é necessário para que nós tenhamos uma melhor segurança.

Então, por que o Prefeito não implanta isso? Por que não implanta a Lei? Será que nós vamos ter que acionar o Ministério Público para que a Lei seja implantada?! Não envolve mais gastos, não envolve mais equipamentos, não envolve mais despesas, mas é uma Lei considerada, inclusive, modelo para o Ministério da Justiça. Nós poderíamos ter ganhos enormes para todos, e, para isso, infelizmente, não se conta com iniciativa, com atitude por parte das autoridades. Por isso, dirijo-me ao Sr. Líder do Governo, Ver. João Dib: espero não ter que acionar, através do Ministério Público, o não cumprimento da Lei das Áreas Integradas, porque é, sem dúvida, uma das grandes iniciativas que esta Casa acolheu e aprovou.

Nós tivemos, na semana passada também, um evento relacionado à Copa, com a presença, inclusive, do Cônsul da África do Sul, que fez um relatório sobre os ganhos e benefícios que a África teve: ganhos econômicos, ganhos em credibilidade no país, ganhos em publicidade, ganhos em imagens, sobretudo. Agora nós queremos que Porto Alegre e o Rio Grande do Sul tenham o mesmo. A Copa vai se desenvolver aqui em Porto Alegre e num raio de 120 km, vai até Bento Gonçalves, Santa Cruz, essas cidades. Mas será que as grandes questões envolvendo a preparação da Cidade estão sendo cuidadas adequadamente? Aqui estão lideranças da Vila Liberdade, por exemplo, que, desde 2007, está para ser prioridade no assentamento, por reunião e decisão concertada entre a residência a Câmara, à época o Ver. Sebastião Melo - eu sei por que intermediei essa reunião -, e a comunidade da Vila Liberdade. No entanto, estão aí estas pessoas numa situação degradante, numa situação péssima já apresentada aqui por imagens, por fotografias, das visitas que nós fizemos lá com a Presidência da Câmara. Qual é a explicação que o Município dá para tanta demora, para não tratar o assunto, com a prioridade, inclusive discutida e tratada entre esta Casa e a Prefeitura, em conjunto com a comunidade? Lamentamos muito, porque a situação é de risco social total, de risco ambiental, porque se as pessoas não estão com um desmoronamento de um morro acima ou abaixo, na proximidade, estão vivendo em meio à água, à falta de drenagem, ao lixo, a esgotos, em meio à pior situação. Cerca de 1.200 famílias estão dependendo de atitudes por parte do Executivo Municipal. Já houve decisão do Orçamento Participativo, através da qual pelo menos 550 famílias conquistaram recursos para o reassentamento; as demais famílias estão incluídas no PIEC. O Município já deslindou aquela área em frente à Tresmaiense, que é para assentar pelo menos 80 famílias da Vila Liberdade, e assim iniciar aquele processo de deliberação de área e construção das casas, que é o elemento que estava faltando para dinamizar. Mas a pergunta é: quando vai começar? Por que não começou já? Por que tanta morosidade, se o programa está atrasado há pelo menos quatro ou cinco anos? As pessoas daquela área estão vivendo em situação de - não digo de indigência ou de miséria - risco social total, inaceitável para os dias de hoje, para que preparemos a Cidade para a Copa, para que tenhamos, aqui, as condições para receber bem, e para que as pessoas possam dizer: eu quero voltar para Porto Alegre, porque lá é um lugar muito bom para se visitar, é um lugar muito bom para se viver. Pensem nisso, fica o recado. Um grande abraço.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. DJ Cassiá está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. DJ CASSIÁ: Sr. Presidente, Ver. Toni Proença; Sras Vereadoras, Vereadores e imprensa. Ver. Carlos Todeschini, escutei o seu pronunciamento atentamente, pena que o senhor não me escuta neste momento, mas eu estou falando aqui para os demais colegas. Quero dizer ao senhor, Ver. Todeschini, que, ontem, em uma das minhas andanças, comecei minha rotina ali na Ursa Maior, subi a Pedreira, fui ao Cantão, lá do Cruzeirinho. E lá em cima, na Pedreira, Ver. Nilo Santos, encontrei alguns jovens, onde um me disse uma coisa que não me deixou impressionado. Ele me disse: “Olha, não vou te chamar, DJ, de Vereador, porque nós te temos como o DJ [e é assim que eu gosto mesmo; aqui é outra situação], mas mais se discute de que se executa”.

Eu, aqui, não vou, de forma alguma, falar dos erros dos governos passados. Eu tenho é que esquecer, Ver. Mauro Pinheiro, a bandeira política e defender a bandeira social. Antes de Partido político, Ver. Mauro Pinheiro, temos que discutir os interesses da sociedade, e não se alcançam os interesses da sociedade quando incluímos os nossos interesses pessoais.

Vou narrar rapidamente. Eu escutava o Ver. Carlos Todeschini - e não tiro a razão dele, não! - falando das dificuldades que a Cidade tem. Agora, Ver. João Antonio Dib, eu entrei na parte VIP da Ursa Maior - os senhores conhecem -, e, ao entrar para a esquerda, ali na Pedreira, encontrei pessoas que ali moram há mais de 30 anos - mais de 30 anos! -, e quantos governos passaram e não resolveram o problema daquelas famílias!

Ver. Adeli Sell, o senhor, que tem uma militância muito grande dentro daquela Região, conhece bem os problemas dali. Agora, eu não tenho que vir aqui atacar, agredir, dizer que a Cidade que me acolheu, Porto Alegre, Ver. Nilo Santos... Eu devo o que sou a Porto Alegre. Vim da fronteira para cá e tenho orgulho, aonde eu vou, de dizer que moro em Porto Alegre; no dia em que não tiver mais orgulho desta Cidade, eu me mudo. Agora o que eu tenho que fazer aqui - é do mandato que me deram, da oportunidade que tive de ser Vereador desta Cidade - é tentar resolver os problemas desta Cidade, não ficar só atacando, porque atacar não resolve; atacar atrapalha. Atrapalha!

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. DJ Cassiá, eu estou atento, escutando o seu discurso, também ouvi o do Ver. Todeschini. Este é o verdadeiro ranço que o Ver. Todeschini tem: nada funciona nesta Cidade, nada funciona; ele ataca de todos os lados, diz que o bom é o que eles fizeram, isso sim; os contêineres, como não foram eles que fizeram, não valem nada. E tenho que dizer uma coisa, Ver. Todeschini: o DMLU nunca funcionou tão bem como está funcionando agora. E o senhor distribui, “jogando no ventilador”, e acha que o senhor é o certo. Acho que o senhor tem que aprender e andar na Cidade também, porque, acho, o senhor não tem andado na Cidade.

 

O SR. DJ CASSIÁ: Obrigado, Ver. Brasinha.

Agora, Ver. Luiz Braz, eu vou sair da Ursa Maior, da Grande Cruzeiro; vou agora entrar na Vila Nazaré, mas não na avenida da Vila Nazaré; eu vou entrar nos becos da Vila Nazaré, lá nos becos. Lá tem...

 

(Aparte antirregimental.)

 

O SR. DJ CASSIÁ: Exatamente, Vereador, lá embaixo, lá onde não entra uma bicicleta, lá mesmo, lá no fundão, lá no valão; há pessoas que vivem lá há mais de 30 anos - há mais de 30 anos! -, e nada foi feito. Nada foi feito! Quantos governos já passaram? Quantos? Quantos? Agora, se nós vamos falar do que não está certo, do que está errado, temos que falar, temos que debater, mas temos que nos unir, temos que nos esquecer das diferenças políticas, as bandeiras políticas e nos unir para tentar resolver o problema dessas pessoas que estão lá atiradas e abandonas. Ora, ora, meus colegas, o “Seu Conceição” está de ouvido, tem eleições no ano que vem! E é o seguinte: vamos cuidar onde se toca a pedra, porque a sociedade está aqui; amanhã vocês podem estar unidos e dizendo que é tudo a maior maravilha. O senhor está entendendo o que eu estou querendo dizer, Ver. Nilo Santos. O senhor está entendendo muito bem o que estou querendo dizer: se bate, se bate, se bate e, depois, está tudo junto, misturado, tudo junto e misturado!

 

O Sr. Nilo Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. DJ Cassiá, quero primeiramente parabenizá-lo, porque o senhor está abordando um tema prioritário nesta Cidade, que é a questão das vilas. Também quero dizer que o senhor está comunicando que há “namoro na praça”, no banco da praça tem gente namorando, é isso?

Ver. DJ Cassiá, na realidade, existem alguns temas que não podem ser discutidos com aquela paixão partidária, que são o tema da habitação e o tema da saúde, principalmente. Habitação, por quê? Porque todas as pessoas precisam ter um lugar digno para poder criar os seus filhos e ter a tranquilidade de que ali estão sendo bem criados. E com relação à saúde, porque a saúde é essencial.

Ver. DJ Cassiá, deixo como sugestão - já sugeri à Presidência, e talvez V. Exª, como Vice-Presidente desta Casa, possa tocar isso adiante - a formação de uma comissão para discutir a questão das vilas irregulares, para contribuir com o Executivo. Esse é um problema de responsabilidade do Governo, sim, do Executivo, mas é uma responsabilidade também do Ver. Todeschini, do Ver. Comassetto, da Verª Maria Celeste, do senhor, é uma responsabilidade minha e de todos os representantes do povo nesta Casa. A CUTHAB tem, sim, um espaço dentro desse processo, mas ele precisa ser ampliado: todos os partidos políticos precisam ter representante para discutir a questão, porque isso é um problema nosso, é uma responsabilidade nossa também. Existe Vereador que nunca entrou numa vila dessas, mas, quando chega a época de campanha, usa a questão das vilas para bater no Governo. Não sabe o que é a vila, mas bate no Governo porque ele não cuida da vila. Temos que vir, sim, para a linha de frente, para ajudar a construir políticas, para resolvermos essa questão. Obrigado e parabéns pelo discurso.

 

O SR. DJ CASSIÁ: Obrigado Ver. Nilo Santos.

 

A Srª Maria Celeste: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. DJ CASSIÁ: Concedo, Verª Maria Celeste, com a maior honra, com o maior orgulho, à senhora, que conhece muito bem - e não pelos jornais nem pelas TVs -; a senhora conhece ao vivo e a cores o tema que estou aqui falando nesta tribuna. Por favor!

 

A Srª Maria Celeste: Com certeza, Ver. DJ Cassiá, inclusive nos conhecemos num dos becos de uma das vilas da Zona Sul da Cidade, quando já realizávamos um trabalho, há seis anos, naquela comunidade, tentando chegar às pessoas menos favorecidas da Cidade.

Essa sua preocupação é extremamente importante tanto quanto a preocupação do Ver. Todeschini. Acho que o Ver. Todeschini nos traz, nos remete a um debate superimportante nesta tarde, que é a questão dos contêineres e da forma como tem se tratado este tema na Cidade.

Eu queria levantar mais um tema para agregar: a questão da falta de oportunidade, da miséria absoluta, da situação de vulnerabilidade na nossa Cidade, especialmente dos moradores de rua. Eu falava, no início da Sessão, com o nosso Presidente da Comissão Especial, o Ver. Nilo Santos, que precisamos tomar uma providência urgente, a Câmara Municipal, porque, somente neste inverno, nós já tivemos a morte de quatro pessoas nas ruas da nossa Cidade. Quatro pessoas morreram! Então, temos que incluir, no debate da preocupação, da responsabilização dos Vereadores, também essa questão dos moradores de rua e, por isso, já estamos, junto com o nosso Presidente da Comissão Especial, avaliando de que forma a Câmara pode se inserir neste debate e, mais do que isso, indo ao Gestor Público Municipal, porque nós estamos deixando que se percam vidas humanas no centro da Cidade de Porto Alegre. Muito obrigada.

 

O SR. DJ CASSIÁ: Obrigado, Verª Maria Celeste. Em relação à questão da Copa, Ver. Idenir Cecchim, a Copa é maravilhosa! A Copa é uma beleza! Mas é uma beleza para a beleza de quem tem! Quem vai conseguir o estádio é quem vai ter trezentos “contos”, trezentos “mangos” no bolso, quinhentos “mangos” no bolso; o pobre não tem isso.

Agora, eu fico aqui, Ver. Tarciso, pensando: nós, como contribuintes; o trabalhador, como contribuinte, neste País, de cada doze meses que trabalhamos, seis meses são para os impostos, e a gente não tem controle para onde vai o dinheiro desses impostos. Agora, o que não pode acontecer aqui, Ver. Tarciso, com a Copa, é o que aconteceu em outros países, como a África: o que se faz com aqueles estádios que foram construídos lá? O que se faz? Viraram elefantes brancos! Há locais, aqui no nosso País, em que vão criar dois, três estádios. Milhões e milhões de dólares vão ser investidos para dois, três jogos em Estados que não têm nenhum tipo de segmento na questão do esporte, como o futebol, e os estádios vão se tornar elefantes brancos. Eu falo especificamente da nossa Cidade, do nosso Estado. Tem que haver uma contrapartida, aproveitar a Copa do Mundo e fazer investimentos nessas vilas, pegar o dinheiro destinado para a Copa para os mais necessitados. Aí, sim, eu apoio a Copa; do contrário, a Copa não traz benefícios para os que precisam.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. DJ Cassiá, creio que nós estamos em conformidade, porque estamos acompanhando de perto a questão da Vila Tronco, na Grande Cruzeiro. Nós temos que nos preocupar com aquelas famílias. Se algum benefício da Copa vier, tem que ficar nesta região, porque as pessoas vão sofrer por terem as suas casas deslocadas; portanto, devemos ter essa preocupação. É preferível que se investisse nos Estados com estádios bancados pela iniciativa privada, como aqui, e não como no caso específico, claro, do Amazonas, que não tem time de futebol, mas que vai ter um estádio que considero megalômano. Mas eu pergunto: será que nós não estamos nos dobrando para a FIFA, não estamos nos dobrando para o Sr. Ricardo Teixeira? Essa é a pergunta que fica.

 

O Sr. Idenir Cecchim: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu não podia deixar de aproveitar o pronunciamento que V. Exª faz para dizer que pelo menos para uma cidade já está resolvida a questão do estádio, depois da Copa, que é Brasília. Esse estádio deve ser usado para colocar todos esses ladrões sobre os quais estamos discutindo todas as semanas: mais um, mais um e mais um; que se hospede essa gente no estádio, lá no meio do campo, e que se encha o estádio com a população para vaiar esses ladrões - acho que tem que ser feita uma execração pública, porque já perderam a vergonha. Deve-se cuidar das pessoas, como o nobre Ver. DJ Cassiá faz; ele faz questão de dizer, sempre que fala, que só quer ser feliz na favela onde nasceu. Vamos cuidar mais daquelas pessoas que precisam.

 

O Sr. Tarciso Flecha Negra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. DJ Cassiá, sei que o seu tempo está correndo. Ver. DJ Cassiá, quando tu falas na África, maravilha! Mas, pelo que a gente viu, a torcida foi grande para que a Copa do Mundo fosse no nosso País. A Copa vai trazer, é verdade, benfeitorias para todas as capitais. Quando tu falas nas vilas, nos campinhos, é com isso que estou preocupado, Ver. DJ Cassiá. O Ver. Paulinho Rubem Berta possui uma área lá maravilhosa, com um campinho, com uma sede, e está correndo atrás de 40, 50, 60 mil reais para deixar aquilo ali mais ou menos, para que as crianças tenham um lazer maravilhoso. Então, todos nós temos que pensar nisso, e não é o momento de nós, Vereadores, criticarmos. A Copa do Mundo é no Brasil, é o momento de poder mostrar, na nossa Capital, nas vilas, os campinhos de várzea, para que os turistas possam ver uma Porto Alegre maravilhosa, uma Porto Alegre bonita. Então, é o momento de ajudar a construir essa Copa do Mundo, e que fique, depois da Copa do Mundo, um legado maravilhoso para a nossa Cidade. Obrigado.

 

O SR. DJ CASSIÁ: Presidente Toni Proença, eu lhe agradeço a gentileza de ter segurado o meu tempo. Eu quero concluir, minhas colegas e meus colegas Vereadores, dizendo o seguinte: muito se tem que fazer por esta Cidade, e eu tenho obrigação, Verª Maria Helena do Ipê, porque esta Cidade me acolheu. Tudo o que eu sou eu devo a esta Cidade! Por isso, eu tenho orgulho de morar nesta Cidade!

 

O Sr. Paulinho Rubem Berta: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero agradecer a V. Exª esta oportunidade. Na nossa Cidade, estão-se reformulando várias situações - o metrô, a mobilidade, avenidas estão sendo construídas, moradores estão sendo transferidos. Concordo plenamente com tudo, só que Porto Alegre não pode esquecer de que já forneceu para o Brasil diversos craques cujos nomes se tornaram internacionais e que elevaram o nome da nossa Cidade e do nosso Estado. Sabem o que me deixa triste? É que a Copa do Mundo esteja “se lixando” para as áreas da várzea de Porto Alegre, de onde, muitas vezes, os meninos são tirados e desviados das drogas para dentro de um campinho de futebol. Eu fico muito triste com isso abandonado, apesar de todo o empenho que Secretário Fernando Záchia está fazendo para reformular essas áreas, mas, como o cobertor de recursos é curto, essas áreas precisam da cooperação da sociedade e da iniciativa privada - e da ajuda do Brasinha, que diz que o Grêmio vai nos ajudar.

 

O SR. DJ CASSIÁ: Obrigado, Vereador. Estou encerrando, Ver. Toni Proença. Agradeço por ter segurado o meu tempo. “Eu só quero é ser feliz, andar tranquilamente na favela onde eu nasci!” Viva Porto Alegre!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Está encerrado o período de Grande Expediente.

O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Toni Proença; Srs. Vereadores, Sras, Vereadoras; Ver. Todeschini, eu sou um Vereador que reconheço o bom trabalho dos governos anteriores, o que fizeram. Eu, por exemplo, estou gostando do trabalho do Governador Tarso Genro; eu o reconheço, Ver. Cecchim, mas o Ver. Todeschini não reconhece nada; nesta Cidade, nada se faz de bom, tudo é errado, nada vale! Não sei por que essa raiva, esse ranço que o Ver. Todeschini tem contra o Prefeito Fortunati. Anteriormente, ele sempre desfilava sua voz contra o Prefeito Fogaça. Saiu o Fogaça, agora é o Fortunati. Gostaria de saber, Ver. Todeschini, quando é que V. Exª chegará nesta tribuna e elogiará um trabalho bonito sendo feito nesta Cidade! Quando, Vereador? Quando V. Exª tomará essa atitude? Porque V. Exª tem os seus colegas; o Ver. Adeli Sell reconhece o bom trabalho, o bom andamento do Governo, e V. Exª desfila as palavras, dizendo que o Prefeito Fortunati não está fazendo nada.

Bem pelo contrário: o DMLU, que eu costumo dizer que é o centroavante do Prefeito, tem feito um belo trabalho, tem dado retorno imediatamente. Aí V. Exª vem aqui e bate no DMLU. Quando V. Exª era Secretário - foi o Secretário que mais asfaltou nesta Cidade, e era do DMAE -, um bom trabalho, mas V. Exª não reconhece o de ninguém, ninguém faz nada, só V. Exª que faz, V. Exª faz tudo, V. Exª sabe tudo, V. Exª manda, V. Exª faz o que bem quer!

Eu fico indignado, Ver. Cecchim, porque eu reconheço um bom trabalho, como o da Dilma, que está expulsando os caras que não querem trabalhar. Estou gostando do trabalho dela, gosto do trabalho do Governador Tarso; eu não fiz campanha para o Tarso, mas eu torço para que ele faça um bom trabalho. Mas isso, com o Ver. Todeschini, não existe: ele não torce a favor, ele é contra, e contra, sempre contra! Ele disse que dezenas e dezenas de contêineres foram queimados. Não foram dezenas e dezenas, foram doze contêineres! E aí o Ver. Todeschini é sempre assim.

Agora eu vou para outro assunto, Ver. Nilo Santos, Ver. Reginaldo Pujol, meus queridos colegas. O bom da Cidade é o bom empresário, aquele que investe na Cidade, e o que está fazendo a diferença lá na nossa Região, Ver. Cecchim, é a Avenida Grécia. A Avenida Grécia vai ficar boa, vai desafogar o trânsito e, mais ainda, está sendo feita pelo competente empresário Zaffari, pelo qual eu tenho muita admiração. Eu gosto muito deles, porque esses, sim, enquanto puderam colocar mais hipermercados, mais shoppings, melhor é, porque eles dão emprego e colaboram com a Cidade. Eles não são esses que vêm lá do outro lado do mundo para quebrar os pequenos! Graças a Deus que um Carrefour já fechou! Graças a Deus, porque eles não colaboram com a Cidade! A propaganda deles é enganosa! E mais ainda: tem filas enormes para as pessoas fazerem suas compras. Ontem, um cidadão me ligou e disse: “Olha, fiquei duas horas para comprar.” Ele ficou com o carrinho três horas na fila. Depois não quis mais ficar, saiu fora, largou. E isso que o cidadão estava de aniversário! Estava indignado. É isto que eu digo: “Quer comprar bem, quer andar bem, vai no Zaffari. No Zaffari, não tem fila. Não tem fila!” Lá a gente é bem atendido, sobra gente para atender. Esses são os empresários que nós devemos reconhecer e ajudar a andar mais rápido, porque, quando eles precisarem da Cidade, quando eles precisarem do Prefeito, quando eles precisarem dos Vereadores, eu sempre vou estar ao lado do empresário gaúcho, do empresário de Porto Alegre. O empresário, sendo gaúcho, é nosso e é bom para o Rio Grande todo.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Ver. Toni Proença, Presidente dos trabalhos; demais Vereadores e Vereadoras; público que nos assiste pelo Canal 16; público das galerias, infelizmente, Ver. João Antonio Dib, Líder do Governo, tem-se que voltar ao assunto gestão, ou melhor, Ver. Todeschini, falta de gestão da Cidade de Porto Alegre. Inclusive eu quero dizer ao Ver. Alceu Brasinha, que falou na torcida do contra, que quem fala na torcida do contra - e até vou ler depois aqui - é o próprio ex-Secretário de Gestão, que caiu há poucos dias, Newton Baggio, que diz que a torcida do contra é da própria gestão da Prefeitura de Porto Alegre. Então, quero dizer que nós, que estamos aqui, não estamos torcendo contra, estamos fazendo, sim, o nosso papel de fiscalizadores e trazendo os problemas da Cidade para esta tribuna. Muito bem fez o Ver. Carlos Todeschini em trazer e ajudar o nosso Prefeito, José Fortunati, apesar de sermos da oposição.

Tivemos acesso a alguns e-mails enviados pelo ex-Secretário Newton Baggio, e eu quero tomar a liberdade de ler esses e-mails, Ver. Todeschini, para comprovar o que estamos falando do ex-Secretário de Gestão da Prefeitura de Porto Alegre, encaminhado ao Prefeito, José Fortunati: (Lê.): “... Se quiserem me responsabilizar pelo atraso em relação aos projetos da Copa, estarão tratando somente de uma parte da questão, talvez da menor parte, além de estarem cometendo uma injustiça...” Esse é um dos trechos do Newton Baggio. Outro: “... Com certeza, estamos passando por um momento complexo, e as dificuldades de agora começaram há muito tempo: o convênio com o CIERGS e suas motivações. Externei nossa preocupação durante a formatação do mesmo, mas procurei contribuir de todas as maneiras para que o instrumento fosse o mais conveniente para o interesse público ...”, “... Um contrato, após uma licitação, é a forma de obter os melhores resultados. O Convênio não dá ao Município o poder de um contrato ...”, “...Enviei um pedido de ‘Socorro’ a Ana Pellini, que se comprometeu a obter junto à SMAM as respectivas licenças...”, “...Também, Prefeito, com surpresa tua assessoria relatou na reportagem teus sentimentos inferiores de: ‘fúria’, ‘perdendo a cabeça ...’, que nunca presenciei durante todo o tempo que trabalhamos juntos (com certeza este assessor está cometendo também outra injustiça, neste caso, contigo) ...” [Assessores do Prefeito.];“...O que mais se aproxima da verdade, naquela reportagem, é que não estava mais suportando a pressão. Por falta de apoio, por falta de equipe, por falta de fraternidade, por falta de sinceridade e, em especial, pela torcida do contra ...” [Ver. Alceu Brasinha, dentro da equipe do Prefeito. Isso não são palavras minhas; são do ex-Secretário Municipal de Gestão de Porto Alegre.];“...Um ambiente com falta de confiança não é bom para qualquer governo. Vejo excesso de controle sem resultado prático...” [Ele diz que não tinha resultado a Prefeitura de Porto Alegre.] “...dispersões de ações e falta de proposições para soluções dos problemas. A transversalidade não é suficiente para corrigir essas questões ...”,” ... Na Secretaria de Gestão, Prefeito, foi necessário muito tempo para melhor enquadramento do Pisa e do PIEC, que não tinham coordenadores responsáveis...” [Ver. Todeschini, são palavras do ex-Secretário de Gestão.]; “...Quanto aos BRTs, havia defesa da proposta original, e, até hoje não se constituiu um projeto a ser iniciado...”, “... Faltou diálogo e conversa, e eu estava a tua disposição, Arquiteto Newton Paulo Baggio.”

Então, o Secretário de Gestão diz que não havia diálogo com o Prefeito Municipal! Mas como o Secretário de Gestão e o Prefeito não conversam? Como os dois não buscam as soluções para a Cidade, Ver. Alceu Brasinha? Ver. João Antonio Dib, como pode, em uma cidade, o Secretário de Gestão e o Prefeito Municipal não terem uma equipe unida trabalhando em prol da cidade? Por isso as obras da Copa estão do jeito que estão, obras que não andam por falta de projetos, Ver. João Antonio Dib! Então, mais uma vez, faço a pergunta: onde está a gestão de Porto Alegre? Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Paulinho Rubem Berta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Sr. Presidente, Ver. Toni Proença, conduzindo os trabalhos; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores e todos que nos assistem, várias polêmicas, vamos dizer assim, aconteceram nos últimos minutos. Falou-se aqui sobre a Copa do Mundo, do trabalho desenvolvido para a preparação da Copa do Mundo; falou-se da questão tributária neste País, que emperra este País, que tira dos mais humildes e bota no bolso dos grandões, dos maiorais, dos que recebem mais, e os humildes recebem menos - não é, Ver. Brasinha? -, que é a reforma tributária que tinha que acontecer neste País para ser mais igualitário, dividindo esse bolo todo em favor de todos e principalmente para os mais fracos, que menos conseguem, mas, infelizmente, não é assim. Infelizmente ainda prevalece a ideia de que quem manda é quem mais tem, e não aqueles que mais precisam.

No sábado, saiu no jornal Diário Gaúcho uma reportagem de página inteira, feita pelo jornalista Eduardo Rodrigues, a quem quero agradecer, de público, o trabalho que fez no jornal Diário Gaúcho. Por que eu quero agradecer a esse jornalista, que, muitas vezes nós criticamos? Porque ele, como profissional que é, foi até o Rubem Berta e não enxergou só violência; ele enxergou também as coisas boas que lá estão acontecendo. Lá aconteceu a construção de um ginásio poliesportivo de 950 metros, construído pelo Poder Público e que vai ser entregue agora à comunidade, Ver. DJ Cassiá. Está no Diário Gaúcho! Lá está acontecendo a construção de uma UBS, do Programa de Prevenção da Violência, também com intuito de preservar a saúde e de dar condições melhores na área social daquele bairro. Lá também está acontecendo - está no Diário Gaúcho; foi feito, comprovado, fotografado por um jornalista, por um profissional - a reforma da UBS Rubem Berta, que transferiu todo o atendimento para a associação de moradores para poder fazer a reforma necessária e dar melhores condições de atendimento na UBS Rubem Berta.

O que eu quero dizer com isso? Que, há pouco tempo - há muito pouco tempo -, se enxergava aquele conjunto habitacional como o conjunto mais violento, onde mais se traficava na cidade de Porto Alegre. Os investimentos para aquela área eram mínimos ou quase não existiam, e hoje nós podemos comemorar, por decisão daqueles moradores que criaram uma representação política para defender recurso de Porto Alegre para aquela região. Hoje, aquela região, Ver. Reginaldo Pujol, graças a Deus - com muita humildade, peço até desculpas por dizer isto -, tem uma representação que faz, que vai à luta e que busca; se não busca mais, não é porque não quer, mas porque não tem pernas para isso. Hoje, o Rubem Berta está no cenário político e recebe investimentos da cidade de Porto Alegre!

Eu até fiz uma brincadeira com o Ver. Brasinha, mas era uma brincadeira quase verdadeira, Ver. Brasinha: nós estamos nos preocupando com as grandes radiais. Temos que nos preocupar, sim! Temos que nos preocupar com o metrô? Temos. Temos que se preocupar com a mobilidade num todo na cidade de Porto Alegre? Temos, mas não se pode esquecer daquelas vilas lá no cantinho, onde há um campinho de futebol, para onde meninos de 6, 8, 10, 12, 15 anos, e também pessoas da melhor idade, 50 anos, vão; vão para a beirada desse campo, muitas vezes, criar um craque para entregar à nossa dupla Gre-Nal. Muitas vezes, no meu Bairro, eu tenho experiência nisso; de lá saiu o Anderson, que está na Inglaterra; queiram ou não queiram, ele está levando o nome do Brasil. De lá saíram vários jogadores, daquele campo de areia, como diz a reportagem.

Agora, eu vou dizer uma coisa! Eu sei que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre tem responsabilidade aí, Ver. Mauro Pinheiro, mas o Governador Tarso também tem. O Governador Tarso também tem que olhar para Porto Alegre. Governar o Estado do Rio Grande do Sul não é da BR-116 para lá. Está incluída a BR-116, mas está incluída a cidade de Porto Alegre.

Ver. Mauro Pinheiro, o senhor, que é da região, deveria nos ajudar a defender isso e a defender o Conjunto Residencial Rubem Berta, para que o Governo também botasse alguém lá para poder fazer... Tem uma Emenda deste Vereador, de R$ 30 mil; se o Governo Estadual colocasse R$ 30 mil lá também, seriam R$ 60 mil para revitalizar aquilo lá. E o senhor tem as armas para isso. Eu quero lhe pedir apoio, que o senhor interfira junto ao Governo Tarso, dizendo que Porto Alegre e as vilas também fazem parte do Governo do Estado. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, nobre Ver. Toni Proença; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores; meus senhores, minhas senhores, em primeiro lugar, eu quero cumprimentar meus nobres Pares, porque hoje, pela manhã, na reunião de Mesa e Lideranças, se acertou que não falaríamos em Liderança, para que pudéssemos entrar imediatamente na Ordem do Dia, até porque, na forma do art. 229 do Regimento Interno, Liderança deve ser algo inadiável e urgente.

O Vereador-Líder do PT falou o que ele já havia falado duas vezes na semana passada. Eu não queria falar, mas, de repente, sou obrigado a falar, até porque eu represento o Governo. Falar da saída de um Secretário por um desentendimento e repetir, mas pelo amor de Deus! E a nossa Presidente, que tem que mandar demitir por corrupção?! Três já foram! Todos foram trocados! Mas o que é isso?! São seis meses de Governo! Não, não dá! Acho que o nosso Mauro Pinheiro hoje não estava inspirado.

O nosso Ver. Todeschini vai ali e fala sobre coleta de lixo e nem sabe o que é! Está completamente desinformado! A Prefeitura Municipal não comprou nenhum contêiner; a Prefeitura Municipal contratou um serviço. Mas ele vai ali, usa o tempo... Bom, o dele foi o tempo de Grande Expediente, eu dou razão para ele, mas ele não sabia do que estava falando. Estava falando mal do Prefeito. Mas que barbaridade! Que barbaridade! Como se, naqueles 16 anos, tivessem resolvido alguma coisa que não houvesse sido feita antes.

O Prefeito deixou claro, há problemas nas obras indicadas para a Copa do Mundo, que, na verdade, são obras para a cidade de Porto Alegre, mas deixou também muito claro que os projetos já estão adiantados e que, até o fim de 2013, as obras estarão em condições. Agora, por que é que falam do Prefeito Municipal e não da Presidência da República? Nós liberamos para a Presidência da República, com o Lula até, a extensão da pista do aeroporto. E lá está, só tem as placas de concreto que a Infraero colocou para não haver novas invasões.

Mas eu acho que nós temos muito mais o que fazer: temos a Ordem do Dia! Nós prometemos, hoje pela manhã, que nós entraríamos diretamente na Ordem do Dia e, depois, no Grande Expediente, mas não fizemos isso. Por isso, eu encerro por aqui, dizendo Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, aqui, neste plenário, a discussão continua depois dos pronunciamentos do Ver. Todeschini, do Ver. Brasinha, do Ver. Mauro Pinheiro e do Líder do Governo, Ver. João Antonio Dib. Eu estava escutando todos com muita atenção. Fiquei ouvindo o Ver. Todeschini, e o nosso Ver. João Antonio Dib, que já foi Prefeito, deu a resposta. O Ver. Mauro Pinheiro não inventou nada. Ele leu uma carta do Secretário Baggio, que teve uma infelicidade enorme no dia em que aceitou ser Secretário. Ele não devia ter aceitado. Se não era para contribuir com nada, ele devia ter ficado em casa, e, se ele não sabia comandar os seus liderados, ele que não se metesse. Então, não é que tem torcida contra! Faltou técnico naquela Secretaria, e o técnico pediu demissão, e fez muito bem, deveria ter pedido antes, ainda no primeiro tempo.

Agora, o Secretário Baggio culpar o CIERGS pela demora?! Eu acho que tem que fazer as coisas. Esse negócio de culpar os outros até parece o PT, que culpa todo o mundo! Culpa todo o mundo, reclama de todo o mundo e reclama até da troca do Secretário, é verdade, Ver. Dib. O Mauro Pinheiro reclamou dessa troca do Baggio, certamente porque ele gostaria muito de reclamar do Lula, do Presidente Lula, que não trocava ninguém e que ainda se meteu a aconselhar a Presidenta Dilma a não demitir! Mas onde é que nós estamos?! A sorte é que nós temos uma Presidente que está a fim de “passar a vassoura” mesmo! Ela não quer saber se é do PT, do PP, do PR, do PMDB. Eu acho que quem desvia dinheiro tem que ser mandado embora, ao contrário do que pensa o Lula, que sempre quer dar um jeitinho para segurar, desde a época do “mensalão”; aquilo, sim, foi instituição do PT! O “mensalão” foi instituído, gerenciado e distribuído pelo PT!

Agora, o Ver. Mauro Pinheiro vem aqui e fica todo sentido, porque um Secretário de Gestão não tinha gestão. Olha, Vereador, eu até entendo V. Exª, porque não tem nada o que falar da gestão federal, principalmente da passada, que, em vez de gestionar, gestou ladrões no Governo Federal, que são muitos! E eu acho que a Presidente Dilma deve demitir se há desvio de conduta. Aqui nós temos alguma falta de gestão, mas eu quero dizer ao Secretário que saiu que, se ele não soubesse, poderia ter perguntado, conversado com o Secretário Clóvis Magalhães, que foi muito competente. Agora, se um Secretário não tem condições de falar com o seu próprio Prefeito, Ver. João Dib, nunca foi Secretário, não teve condições de fazer a gestão. Mas o Prefeito Fortunati foi muito rápido e já colocou um homem muito competente, o Urbano Schmitt, no seu lugar.

Tenho certeza de que o Prefeito está preocupado com as obras, está empenhado para que aconteçam, e elas não são só para a Copa do Mundo, não. Ouvi o Ver. Adeli Sell falar na Vila Tronco - que vi na televisão -, e parecia que ele já tinha resolvido todo o problema da Av. Tronco. Então, daqui a pouco, se atrasar a obra um pouco mais, eu vou culpar o Vereador também, porque ele disse que resolveu tudo! E nós vamos continuar fazendo a nossa obrigação, Ver. Mauro Pinheiro: denunciar, elogiar, mas, principalmente, buscar a verdade para que todos nós não sejamos induzidos a erros, como fez o ex-Presidente Lula, que induziu o povo brasileiro todo a desviar as falcatruas que aconteceram nos oito anos do seu Governo.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): A Verª Helena da Ipê está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. HELENA DA IPÊ: Sr. Presidente; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; demais aqui presentes, quero dizer que está na hora de se procurar agir mais e discutir menos. Há muitos anos, estão sendo discutidas muitas coisas, como eu vejo aqui, por exemplo, a Copa, a urbanização de Porto Alegre, a regularização fundiária e o reassentamento de famílias. Porto Alegre vai sediar a Copa, e eu pergunto: alguém já pensou na sua urbanização? Como está a cidade de Porto Alegre para receber a Copa, sem contar o traçado viário? No tempo curto que resta, até a aproximação da Copa, o que será possível ser feito? Em Porto Alegre, neste momento, não se discute outra coisa a não ser a Copa. Muito bom, vamos sediar a Copa, mas o que temos para mostrar? Será que temos só coisas boas, espaços bonitos para mostrar lá fora? Nós temos vilas que, por exemplo, estão há um mês debaixo d’água. Há vilas em Porto Alegre, que não são regularizadas, que estão sendo despejadas neste momento. Vou citar duas vilas aqui, para quem quiser saber, porque três Vereadores as visitaram: a Asa Branca e a Vila Ipê São Borja, onde eu moro, que há um mês está debaixo d’água! Onde estão as ações do DEP e das Secretarias? Qual é o entendimento das Secretarias para buscar uma solução imediata para esses problemas?

É necessário discutir, nós vamos sediar a Copa, é bom para Porto Alegre, é bom para o desenvolvimento da Cidade, mas eu pergunto: e essas famílias que estão há um mês debaixo d’água? Precisamos de ações do DEP. Onde está a verba do PAC? Onde estão os projetos? Onde está o projeto da moradia, da regularização fundiária, da habitação? Há anos se discute. Onde está a verba? Onde estão os projetos? Onde está a apresentação, na prática?

Desculpem-me aqueles que não estão gostando do que estou falando, mas eu estou falando de uma realidade. Na mídia, nós temos verba, PAC, projetos, mas que, na ação, não estão acontecendo. Nós temos regularização fundiária, reassentamento de famílias, mas, na prática, pouca coisa aconteceu. Está acontecendo alguma coisa, sim, mas ainda é pouco, está muito lento; até a Copa, as mudanças não vão abranger nem um terço do que é necessário.

Esta semana fiquei sabendo que o Ver. Mario Fraga, o Ver. Toni Proença e o Ver. Sebastião Melo estiveram na Vila Asa Branca para ouvirem as famílias sobre um sério problema que houve com o DEP, porque as obras pararam. A Vila Ipê São Borja está debaixo d’água, porque as obras pararam lá na Asa Branca.

Eu quero fazer uma manifestação, como Vereadora, porque hoje é meu último dia: Srs. Vereadores, acordem! Por favor, olhem para a periferia de Porto Alegre! Há muitas pessoas, neste momento, que estão sendo despejadas das terras onde moram e muitas pessoas que estão debaixo d’água! Se quiserem ver de perto, vão lá na Vila Asa Branca, na Vila Minuano, na Vila Ipê São Borja; vão lá no Arroio Sarandi - ouvi a manifestação do Ver. Mauro Pinheiro -, onde nada foi feito. Pelo amor de Deus, uma decisão! E não falo só pela Zona Norte; é a cidade de Porto Alegre que está pedindo socorro! A periferia de Porto Alegre pede socorro para esta Casa! Muito obrigada, e que Deus abençoe a todos!

 

(Não revisado pela oradora.)

 

(O Ver. Toni Proença reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Ver. Toni Proença; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, honestamente eu não me recordo de ter confirmado algum acordo de não falar em Liderança, mas, se, evidentemente, esse acordo foi celebrado, já foi amplamente descumprido, e eu não tenho por que me justificar de estar falando nesta hora, até porque eu ouvi atentamente, Ver. João Antonio Dib, várias manifestações, algumas das quais, ironicamente, se dirigiam a V. Exª e a mim, dizendo que algumas dessas mazelas que se encontram na Cidade distam 30 anos dos dias atuais, e que, há 30 anos, o senhor era o Prefeito de Porto Alegre, e eu o Diretor de DEMHAB.

Aceito tranquilamente a provocação, porque, por exemplo, do valão, sobre o qual fala o meu querido amigo e grande incombatível Ver. DJ Cassiá, que é o valão do Arroio do Salso, quando o senhor era Prefeito, e eu era Diretor do DEMHAB, não havia um morador sequer morando irregularmente. Ah, voltamos para a Vila Nazaré, melhor ainda! Ao lado da Vila Nazaré, existia a Vila Nova Brasília, que estava completamente jogada na situação calamitosa em que hoje se encontram essas vilas, foi toda ela urbanizada no Governo do Ver. João Antonio Dib.

Então, eu quero, com a maior tranquilidade, dizer o seguinte: eu não sou do Governo, não tenho que estar defendendo o Governo por nada. Há belíssimos representantes aqui na Casa, a começar pelo Líder do seu Partido, que pode fazê-lo. Não sou oposicionista, da mesma forma, cego, e acho que a minha experiência de vida pública me impõe uma certa responsabilidade, e não posso ficar esbravejando contra os ventos.

Nesse contexto todo, vejo muito farisaísmo na discussão geral em que se envolve a Cidade. Fala-se, Ver. Tessaro, a respeito de coisas que acontecem no Brasil como se estivessem acontecendo em Porto Alegre. O discurso de que não se podem usar recursos públicos para fazer a Copa do Mundo não vale para Porto Alegre; aqui o Governo não vai gastar um centavo. As coisas que o Governo conseguiu, e que eu espero que realize, são obras que poderão e deverão servir ao esforço da Copa, mas que ficarão aqui ad aeternum. Ou será que, terminada a Copa do Mundo, nós vamos pegar a Av. Tronco e dinamitá-la, acabar com ela, deixar de utilizá-la? Ou outra obra, como os viadutos ou as passagens de nível, que há mais tempo deveriam ter sido feitos na Perimetral, finda a Copa do Mundo, se eles estiverem prontos, nós vamos derrubá-los? Nem o Beira-Rio nem a Arena, porque isso nós não deixaremos acontecer; os colorados cuidam do Beira-Rio, nós cuidamos da Arena, correto, não é, Brasinha? O que eu quero dizer é o seguinte: nós precisamos entender uma situação, que é a mídia nacional estar voltada contra o Ricardo Teixeira, contra a FIFA. E a mídia tem razões, porque - o Cecchim já falou - é um absurdo, no Amazonas, se gastar um bilhão de reais num campo de futebol, e depois não ter clube para jogar - acho que vamos ter que emprestar. Em todo o Brasil, estão gastando horrores desse tipo; nós, aqui, estamos absolutamente tranquilos, porque o Poder Público não está gastando nada. Nem nós, Vereadores, deixaríamos! As coisas que estão acontecendo foram por nós aprovadas; se algum estímulo existe, foi por nós aprovado, porque entendemos que é uma medida inteligente conseguir realizar essas obras todas, Ver. Toni Proença, a título de esforço da Copa. As obras vão todas ficar para a Cidade, ad perpetuam rei memoriam. Agora, um pequeno detalhe: eu não gosto de picuinha. Nessa briga do Secretário com o Prefeito, eu estou fora. Criatura e criador! Eu, toda vez que fui distinguido por algum convite para trabalhar no Governo - pelo Villela ou pelo Dib -, em nenhuma das vezes, eu saí brigando com ninguém. Saí sempre no momento em que eu entendi que deveria sair, cumpri a minha tarefa e respondi objetivamente a quem me tinha nomeado.

Agora, na verdade, o ex-Secretário de Gestão do Município mudou de lado. Hoje ele reclama da falta de espírito de equipe dos municipários, segundo ele, que não resolvem os problemas, esquecendo-se de que ontem ele estava nessa mesma equipe.

Então, eu acho que nós precisamos, Ver. Dib, que é o Líder do Governo, impedir que a burocracia exagerada, o excesso de cautela - cautela que, muitas vezes, é necessária - nos faça perder a oportunidade de ver realizadas todas essas obras. Eu estou falando isso não como desejo, mas como um alerta positivo ao Prefeito, que eu quero ver bem realizado, como eu quero ver bem realizada a Presidente e o Governo do Estado. Eu quero que todos eles acertem; se não acertarem, não é falta de desejo meu.

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: ...recurso para a Reforma Urbana; recurso para que essas vilas possam ser saneadas, muitas das quais já por nós transformadas em Áreas de Interesse Social, cujos projetos, lamentavelmente, não cabiam dentro do próprio Município. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Toni Proença; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras; senhoras e senhores, eu queria vir a esta tribuna porque ouvi alguns discursos interessantes e não poderia deixar de falar a respeito dos assuntos que foram tratados aqui. Um dos discursos que eu ouvi e achei interessante foi o do Ver. Idenir Cecchim, na Liderança do PMDB. Ele fez vários elogios à atual Presidente, a Srª Dilma, e eu realmente fiquei assim em dúvida, Ver. Cecchim, com relação aos elogios que V. Exª fazia à Srª Dilma, porque, afinal de contas, toda a corrupção no Governo do PT, na época do Lula, nascia dentro da Casa Civil, e ela era a Ministra-Chefe da Casa Civil; então, eu não sei, a esta altura dos acontecimentos, se a ex-Ministra Dilma está isenta dessas acusações todas que se fazem ao Governo Federal ou se não. Eu sei que ela está agindo bem colocando para fora essas pessoas que estão sendo chamadas de corruptas, muito embora o ex-Presidente Lula esteja tentando, de todas as formas, até com pedidos públicos, fazer com que pessoas que são flagrantemente corruptas sejam mantidas dentro do Governo. Aquelas mesmas pessoas que ele, no passado, chamava de picaretas, ele quer que permaneçam no Governo da Dilma. Eu não sei qual é o interesse, mas fica assim no ar, realmente, não é? Essa é a dúvida que nós temos, o porquê do ex-Presidente Lula querer que esses picaretas permaneçam dentro do Governo da Srª Dilma.

Com relação, Ver. Todeschini - e ouvia também atentamente V. Exª - aos contêineres, eu tenho uma informação em relação a eles que não foi colocada aqui na tribuna nem por V. Exª nem pelos outros Vereadores que passaram por aqui. Esse modelo de contêiner, que é aquele que basta pisar para a tampa levantar, sem que a pessoa precise colocar a mão no contêiner para a operação, fabricado em aço, realmente é um modelo italiano. Esse contêiner foi comprado na Itália não pelo Município, mas pela empresa que venceu a licitação. Essa é a informação que eu tenho, porque realmente me chamou a atenção, no início, essa notícia de que o contêiner viria da Itália. Nós procuramos saber por que ele viria da Itália. Essa é informação que eu recebi, e acho que ela é importante, porque, afinal de contas, acho que a conteinerização foi importante para Porto Alegre.

Todos os Partidos visitaram juntos cidades do Rio Grande do Sul à procura do sistema. Inclusive fomos a Caxias do Sul, juntamente com o pessoal da Administração, com vários outros Vereadores - o Ver. Adeli Sell estava junto -, e vimos que, nessas regiões, aquele sistema estava completamente aprovado. Desde aquela época, lutávamos para que o sistema tambem fosse adotado em Porto Alegre. Naquela época, ficamos sem saber por que esse sistema atual tinha que ser da Itália. Aí ficamos sabendo que só lá é que havia esse modelo fabricado em aço, o qual tem que ser pisado, para abrir a tampa. Vejo que também, no restante da Cidade, é pedido que os contêineres sejam colocados, mas vejo que a experiência inicial, essa experiência mais central é que vai ditar se eles devem ser espalhados pelo restante da Cidade ou não. Eu acredito que o Município está correto na política dos contêineres. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Mauro Zacher com a palavra para uma Comunicação de Líder. (Pausa.) Desiste.

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença – às 17h09min): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Apregoo a representação desta Casa pela Verª Maria Celeste e o Ver. Pedro Ruas no Ciclo de Debates Direito e Política - Aspectos Jurídicos da União Homossexual, que ocorrerá hoje, às 17 horas, no Auditório do Centro Administrativo Fernando Ferrari.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 062/11 – (Proc. nº 2775/11 – Ver. Mario Manfro) – requer seja o período de Comunicações do dia 24 de outubro destinado a assinalar a abertura da Semana de Saúde Bucal.

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Mario Manfro, que requer que seja o período de Comunicações do dia 24 de outubro destinado a assinalar a abertura da Semana de Saúde Bucal. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

 

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1449/11 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/11, de autoria do Ver. Waldir Canal, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre à Empresa Pública de Transporte e Circulação S/A – EPTC.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM em 08-08-11.

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Em discussão o PR nº 012/11. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3927/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 184/09, de autoria do Ver. Adeli Sell, que cria o Programa Municipal para o Desenvolvimento da Apicultura e da Meliponicultura – Proabelhas – e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Mauro Zacher: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Nilo Santos: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da COSMAM. Relator Ver. Carlos Todeschini: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 10-11-10.

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Em discussão o PLL nº 184/09. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 184/09.

 

O SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente, Ver. Toni Proença, na verdade, é um Projeto que, apesar de aparentemente complexo, longo, detalhado, não tem grandes complexidades. O Ver. Todeschini e o Ver. Comassetto, que são engenheiros agrônomos, podem, inclusive, explicar melhor tecnicamente, mas eu dou a garantia, Ver. Cecchim, de que isso foi discutido com a Administração Pública de Porto Alegre, especialmente com técnicos da SMAM, que têm cuidado dessa questão, com o pessoal da Associação Gaúcha de Apiculturores, que estão dentro do CAD - Centro Agrícola Demonstrativo -; com a Universidade Federal do Rio Grande do Sul e outras entidades.

Dias atrás, nós já aprovamos um Projeto que regra a questão das abelhas em Porto Alegre, sobre onde pode haver, quando tirar, mudar, como fazer. Tecnicamente também é um Projeto um pouco difícil, porque são questões mais de quem trabalha nessa área. Esse aqui é muito mais um programa de incentivo, são diretrizes, não há nenhuma questão envolvendo coisas que pudessem ser questionadas juridicamente pela Administração; é uma contribuição que eu tento dar, através de um conjunto de pessoas que militam nessa área, e eu, na verdade, estou dando voz, estou dando vez, através do meu mandato aqui, para esse setor. O Ver. Cecchim sabe muito bem o quanto é importante aquele espaço da Associação Gaúcha de Apicultores, lá dentro do CAD, do Centro Agrícola Demonstrativo, pilotado pela nossa querida SMIC - Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio.

Então, eu peço a compreensão, o apoio, porque essa questão das abelhas é de fundamental importância. Hoje, os Estado Unidos vivem um drama muito grande, pelo uso desenfreado de agrotóxicos - veneno, na verdade -, porque houve uma morte brutal de abelhas. Eles estão, inclusive, tendo muitos problemas na polinização das flores que, por sua vez, dão seus frutos, desenvolvem a vegetação. Alguém teria dito, certa feita - não sei quem foi -, que, sem a abelha e alguns insetos, nós não teríamos vida, porque são exatamente as abelhas, os insetos, que fazem esse processo de polinização. Casualmente, eu vi na televisão, ontem, um programa maravilhoso, que explicava o quanto é importante esse trabalho que uma abelha faz nesse processo de polinização.

Então, é um Projeto para o qual eu espero que tenhamos o apoio das senhoras e dos senhores, e, depois, vamos deixar a Prefeitura regulamentar, porque não é esse o nosso papel: do que fará, como fará, dos detalhes, dos responsáveis. Mas isso foi uma construção altamente coletiva, na minha opinião, abarcando todas as pessoas que têm alguma coisa a ver com esse processo aqui em Porto Alegre. Portanto, peço a compreensão das senhoras e dos senhores. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLL nº 184/09.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores; público que nos assiste, o Ver. Adeli Sell propôs um Projeto que tem como objetivo orientar, dar diretrizes sobre o cultivo, a criação e o manejo de abelhas em Porto Alegre, porque é em Porto Alegre que nós temos alçada, competência, e é sobre o território deste Município que nos cabe legislar.

Quando nós fazemos críticas ou apoiamos é porque nós queremos ajudar o Prefeito. Quando nós apontamos problemas, não estamos contra o Prefeito; estamos a favor, na verdade, tocando os assuntos e os pontos para que o Prefeito possa olhar e possa fazer com que sua equipe funcione; ao contrário dos que vêm aqui, ensandecidamente, distorcer as questões e atacar.

É por isso, Ver. Adeli, que nós temos que louvar a sua iniciativa. Falo também como agrônomo, como alguém que tem responsabilidade sobre este tema: a criação e o desenvolvimento desses animais, as abelhas, pertencentes à classe insecta, à ordem dos himenópteros, que são os insetos organizados em classes, que têm importantíssima e fundamental função na natureza, que é fazer a polinização das plantas, que é produzir cera, que é produzir antibióticos naturais como a própolis e muitas outras, em harmonia com a natureza.

Por isso, Ver. Adeli, o sentido da sua lei é poder criar esses insetos em locais adequados e manejar aqueles que representam riscos. Ou nós não vamos nos lembrar de um acidente, há pouco tempo, quando um cavalo da Brigada morreu vítima de ataque de um enxame de abelhas? Aquilo foi por falta de manejo adequado. Houve outro equino da Brigada que também foi atacado. E tivemos vários acidentes na Zona Rural de Porto Alegre. Portanto, um manejo científico, um manejo adequado, uma orientação conforme recomenda a proposição do Ver. Adeli Sell, vem fortalecer e cuidar do desenvolvimento desses animais, as abelhas, em harmonia com a natureza e com as possibilidades que a Cidade oferece. Por isso, quando estamos aprovando leis, queremos que elas se tornem realidade. Queremos ajudar o Prefeito a superar as dificuldades que ele também enfrenta com a sua equipe - é disso que estamos falando -, porque muitas leis são feitas, são aprovadas e, depois, não são levadas adiante, pois a equipe boicota o Prefeito. Essa é a realidade que, infelizmente, tem que ser dita. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 184/09.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Sr. Vereadores, nós estamos vivendo aqui um momento especial, porque hoje houve um problema de tecnologia, e, no início dos trabalhos, não podíamos ter os projetos que iriam ser votados em mãos para olhar as razões, o que lhes haviam sido pleiteados e, sobretudo, o trabalho de análise que as Comissões realizam.

Nós temos aqui uma súmula do assunto, e essa súmula nos diz que este Projeto tem todas as condições de tramitar e ser aprovado, dada a inexistência de óbices de natureza jurídica - Parecer dado pelo Ver. Mauro Zacher, sob o ponto de vista da Comissão de Economia. O Ver. João Carlos Nedel também se manifestou; na CUTHAB, o Ver. Nilo Santos; e, na COSMAM, o Vereador que nos antecedeu, Ver. Carlos Todeschini.

O pronunciamento do Ver. Todeschini até faz referência a alguma situação que poderia nos preocupar, mas ele esclarece, com a autoridade, inclusive de engenheiro agrônomo, que esse confinamento das espécies, que pode ocasionar transtornos ao meio circundante tanto à pessoa quanto a outros animais, está previsto nesse Projeto.

Então, eu quero manter coerência com o que tenho dito aqui na Casa sempre: nós temos que responsabilizar as Comissões Temáticas a respeito do exame dos projetos, porque, especialmente em Bancadas de um único Vereador, como é o meu caso, é impossível que a gente se assenhore na profundidade em todos os projetos que aqui vêm.

Eu sei que o Ver. Adeli Sell é, na sua própria expressão, um Vereador propositivo, e que este aqui é mais um assunto em que o mesmo procura legislar dentro da competência residual do Município, como acentua o Parecer Prévio da nossa Procuradoria Jurídica.

Então, Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu que, no dia de hoje, não li exaustivamente esta matéria, que está na Casa desde o dia 5 de julho de 2010 - por conseguinte, há mais de um ano -, declaro, de forma expressa, que irei acompanhar os Vereadores que relataram a matéria, Ver. Mario Fraga, e, obviamente, contribuir para a sua aprovação, até porque vai, em tudo isso - por que não? -, um voto de confiança ao colega idealizador do Projeto, que foi examinado nas três Comissões Temáticas pertinentes da Casa, merecendo em todas elas aprovação unânime. Obviamente, esta matéria, no meu modo de ver, chegou aprovada neste Plenário. Vou votar pela aprovação.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(A Verª Sofia Cavedon reassume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para discutir o PLL nº 184/09.

 

O SR. BETO MOESCH: Srª Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu entendo que deveria vir à tribuna para debater este assunto, porque a produção de mel, a polinização, inclusive nas cidades, é um tema fundamental.

Primeiro, eu tenho uma dúvida em relação ao Projeto, Ver. Cecchim, porque votamos, há algum tempo, um outro projeto e, aí sim, por dúvida, eu não acompanhei, porque ele limitava a produção de mel proveniente de algumas abelhas - na dúvida, eu não acompanhei o Projeto.

Este Projeto, sim, tem mérito, não há dúvida, Ver. Tessaro. E, por ter mérito, Ver. Adeli Sell, vou votar a favor, ao contrário de V. Exª, que vota contra os meus projetos; que votou contra, inclusive, Ver. Adeli Sell, o aprimoramento das licenças ambientais em dezembro de 2007, quando toda a Bancada do PT se absteve, porque a iniciativa era do Executivo, e eu era o Secretário. E, a partir dali, as licenças ficaram menos burocráticas e duram quatro anos, e não mais um ano, mas é uma pena que alguns Vereadores aqui, ao contrário de mim, pessoalizam a cidade de Porto Alegre. Eu voto a favor, Ver. Dib, porque eu não pessoalizo. Quem pessoaliza... Não vou, aqui, dizer adjetivos que não cabem nesta tribuna, porque ela é sagrada.

Quero também dar um dado importante. A produção de mel não deve ser feita apenas na Zona Rural, Ver. Mauro Pinheiro, ou na rarefeita, como diz o Projeto - e o Projeto é bom -, porque na área urbana é possível também produzir mel, desde que - e o autor também está correto - não sejam abelhas com ferrão. Abelha com ferrão é a abelha da África! E quando nós buscamos a licença ambiental para impedir a introdução de espécies exóticas no País, nós somos radicais! A abelha com ferrão é mais um exemplo: foi introduzida aqui de forma equivocada, porque não teve a licença ambiental tão criticada por uma parcela significativa da sociedade! Agora, a abelha sem ferrão, que é a nativa, essa pode e deve ser produzida inclusive na Zona Urbana.

E mais - espero que o próprio autor não me chame de mentiroso como muitas vezes faz nesta tribuna, quando eu trago algum argumento -, não sou eu que estou dizendo, mas um documentário que vi esses dias: o mel mais vendido em Paris é o produzido na própria cidade de Paris. E isso não é mentira, Ver. Adeli Sell, por favor! Assim como a bicicleta é o meio de transporte mais rápido, em Zona Urbana, do mundo, até seis quilômetros de distância. Não me chame de mentiroso como V. Exª já o fez! Não sou eu quem diz isso; quem diz isso é a Universidade Federal do Rio Grande do Sul, é a USP, é a Universidade de Nottingham. A bicicleta é o meio de transporte mais rápido do mundo até seis quilômetros de distância em Zona Urbana, densamente urbana. E não sou eu quem está dizendo isso, eu apenas traduzo o que leio e o que ouço. E, Ver. Todeschini, o mel mais consumido em Paris é o produzido na própria cidade de Paris.

Então, nós podemos, também, produzir na Zona Urbana, Ver. Todeschini.

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Beto Moesch, eu venho para corroborar a sua manifestação. Realmente, eu vi essa reportagem dizendo que Paris produz a maior parte do mel que é consumido dentro da própria cidade: nos jardins, nos terraços e em todos os ambientes.

 

O SR. BETO MOESCH: Nos prédios públicos, é incentivado pela própria Prefeitura, o que colabora com o Projeto de Vossa Excelência.

 

O Sr. Carlos Todeschini: De acordo.

O SR. BETO MOESCH: O que colabora com o programa: incentivar a produção de mel nos próprios prédios da Prefeitura e na própria Câmara de Vereadores, e, com isso, nós estaremos colaborando com a polinização, com a proliferação da vegetação nativa na Cidade, no Rio Grande do Sul...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir o PLL nº 184/09.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, quero aqui contribuir com o debate sobre o Projeto proposto pelo colega de nossa Bancada, Ver. Adeli Sell, que parece ser uma iniciativa simples, mas que tem uma profundidade e uma importância muito grande, primeiro, no aspecto técnico, o que já foi falado aqui, sob o ponto de vista do equilíbrio ambiental, porque a natureza só continua na sua diversidade, porque os insetos, os pássaros e alguns mamíferos reproduzem essa diversidade ao natural, e, entre os insetos que fazem um trabalho magnífico, temos as abelhas, que, além de produzirem o mel, produzem o pólen; produzem a própolis, que é utilizada medicinalmente; produzem a cera e produzem a polinização. Há, inclusive, os méis de diversas origens, de diversas plantas, que têm valores específicos, inclusive com características medicinais.

Eu quero aproveitar, Ver. Adeli Sell, para dizer que esse trabalho, na verdade, em Porto Alegre, iniciou na Administração do ex-Prefeito Olívio Dutra, quando tive o prazer de coordenar a construção, lá no Centro Agrícola Demonstrativo. Não existiam as PPPs, e nós fizemos a primeira PPP em Porto Alegre, em 1990. Por que a primeira PPP? Porque, dentro do Centro Agrícola, há a Casa do Mel, que foi construída com o dinheiro público, do Município, mas quem gerencia é a Associação Gaúcha de Apicultores; ela recebe o mel, certifica a origem, embala. E esses produtores de mel que utilizam o Centro Agrícola, num próprio construído com recurso público, comercializam esse mel na feira ecológica da Av. José Bonifácio, nas demais feiras e também naquele espaço, constituído em 1991, na Praça da Alfândega, que persiste até hoje, entre a Caixa Econômica Federal e o Banrisul. Portanto, o Ver. Adeli Sell busca essas iniciativas que já são realidade em Porto Alegre e transforma isso no Programa Proabelhas, que é um programa importantíssimo sob o ponto de vista da gestão pública, porque o mel é um produto, justamente, da condução e do respeito às abelhas.

E aqui, Ver. Adeli Sell, eu creio que nós poderíamos provocar uma outra discussão, que é trazer para a educação ambiental e, principalmente, para as escolas, porque há um ditado popular que diz que “a abelha não faz mal, a abelha faz mel”, mas, com a cultura urbana, quando se vê uma abelha, o primeiro movimento que se tenta fazer é matá-la, porque se tem medo das abelhas. E essa cultura urbana, nós temos que desconstituí-la, nós temos que ter uma política de proteção às abelhas, porque é normal, principalmente na primavera ou no verão, nos parques, onde as pessoas estão tomando, por exemplo, um refrigerante, seja qual for, as abelhas virem direto ao copo, por quê? Porque aquele é um produto adocicado, e as abelhas se alimentam desses produtos. E as pessoas tentam matá-las. No momento em que se dá um tapa numa abelha, ela ferroa, é uma autodefesa. Portanto, o primeiro movimento que temos que fazer quando vem uma abelha em nossa direção é deixá-la ao natural: ela pode pousar na sua mão, mas vai embora e não vai picar.

O Programa Proabelhas também deve ser estendido às escolas, no sentido de uma educação cultural e ambiental, para se entender esse processo. Temos que envolver aqui a Defesa Civil e o Corpo de Bombeiros, para que não matem as abelhas quando as colmeias se instalarem, principalmente nas casas e nos prédios; que elas possam ser resgatadas. Inclusive, agora, com a criação da Secretaria Especial dos Direitos Animais, que esses insetos também sejam vistos como insetos que protegem e constroem a qualidade de vida.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Comassetto, eu sei que o seu tempo se esgota, mas preciso falar só uma coisa para poder contrapor a informação que V. Exª dá. Existem algumas pessoas que, ao serem picadas por abelhas, e nós temos testemunhas disto, têm o corpo completamente deformado. Qualquer picada de abelha faz com que essas pessoas tenham o corpo deformado. Então, é muito perigosa essa informação de deixar, simplesmente, que a abelha venha e vá embora. Não é bem assim, a gente sabe que determinadas pessoas correm um perigo enorme em contato com uma abelha. É claro que essa abelha sem ferrão, tudo bem, mas a abelha africana continua sendo extremamente perigosa. O nome correto é choque anafilático.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Só para concluir o debate - porque a informação que traz o Ver. Luiz Braz é importante e correta - quero dizer que há pessoas, sim, que, com uma picada de abelha, podem sofrer choque anafilático, e isso pode levar - os colegas médicos estão aqui - à deformação ou à morte. Portanto, tem de haver um processo de educação ambiental. É importante que, junto com o Proabelha, se faça essa discussão, que esse entendimento exista aqui na cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para discutir o PLL nº 184/09.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Verª Sofia, que preside esta Sessão; demais Vereadoras e Vereadores; público que nos assiste, venho à tribuna, em primeiro lugar, para parabenizar o Ver. Adeli Sell por um Projeto que, de certa forma, é simples. Tenho certeza de que todos os Vereadores devem ter lido o seu Projeto, Ver. Adeli Sell. É um Projeto bem completo e que tem uma leitura bastante interessante porque está muito bem explicado. Quase tudo o que foi falado aqui, e muito mais, está no Projeto do Ver. Adeli Sell, que, na sua Exposição de Motivos, demonstra todos os benefícios que o Projeto Proabelha traz, mas o importante, Ver. Adeli Sell, é que V. Exª expõe não só o porquê do Projeto, tudo o que ele pode trazer de benefício à Cidade e à sociedade, mas também, de forma prática, como deve ser a execução do Projeto, o envolvimento das Secretarias - SMIC, Secretaria Municipal da Saúde, Secretaria de Educação. Tenho certeza de que todos os Vereadores que lerem o Projeto votarão a favor, porque é um projeto simples, que vai, além de ajudar na parte da polinização das plantas, resultar em aumento de renda, pois a SMIC vai auxiliar as pessoas que produzem o mel, no sentido de que elas possam comercializá-lo. Todos nós sabemos que o mel é um alimento que traz inúmeras vantagens, principalmente para as crianças.

O Ver. Adeli Sell também já prevê a intermediação da SMED neste Projeto, para que, mais adiante, juntamente com outras Secretarias, esse mel possa ser comercializado dentro do próprio Município como forma de alimento.

Só tenho a parabenizar o Ver. Adeli Sell pela profundidade deste Projeto, que, num primeiro momento, parece simples, mas que proporciona todas as formas de benefício para as pessoas e para a Cidade. Além de tudo, o Ver. Adeli Sell demonstra que, em outras cidades, de outros Estados, já tem projetos semelhantes que estão dando certo. Portanto, venho aqui dizer que sou favorável ao Projeto, vou votar a favor e tenho certeza de que todos aqueles Vereadores, Ver. Adeli Sell, que lerem o seu Projeto atentamente votarão a favor, porque é um Projeto muito bem pensado, que vai trazer inúmeras formas de ajudar a sociedade, trazendo aumento de renda para a população e alimento para as escolas. Parabéns ao Ver. Adeli Sell. Votaremos favoravelmente ao seu Projeto.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Não há mais quem queira discutir. (Pausa.) Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 184/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação o PLL nº 184/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2716/10 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 023/10, de autoria do Ver. Nelcir Tessaro, que inclui arts. 12-A, 13-A e 24-A na Lei Complementar nº 628, de 17 de agosto de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 640, de 9 de março de 2010, obrigando hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos similares a realizarem o preenchimento de ficha de identificação de crianças e de adolescentes hospedados e dando outras providências. Com Emenda nº 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Luciano Marcantônio: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 08-08-11.

 

O SR. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLCL nº 023/10. (Pausa.) O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para discutir o PLCL nº 023/10, como autor.

 

O SR. NELCIR TESSARO: Srª Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste, ocupo esta tribuna para esclarecer o meu Projeto, o PLCL nº 023/10, que exige a identificação de toda e qualquer criança, acompanhada dos pais ou de responsáveis, quando da hospedagem em hotéis ou similares. De antemão, quero dizer que, no interior do Estado, motéis são lugares onde se hospedam viajantes, pessoas, crianças; eles são usados como hospedaria. A Emenda nº 01, para evitar qualquer confusão, está excluindo deste Projeto a palavra “motéis”.

É muito importante a aprovação deste Projeto, porque hoje, quando nós chegamos a um hotel ou similar acompanhando uma criança, seja ela da idade que for, até os 16, 17, 18 anos, ou uma criança de colo, perguntam apenas o nome das pessoas. Pega-se o formulário, preenche-se, e ninguém pede um documento para saber de onde vem aquela criança, qual o nome, se os que ali estão são seus pais, parentes ou responsáveis. E aquela criança hospeda-se naturalmente, sem qualquer identificação, o que facilita o sequestro de crianças. É muito fácil, Ver. Engenheiro Comassetto, depois, levá-la de uma cidade para outra, porque nós sabemos que, em todos os ônibus da Região Metropolitana, qualquer cidadão ou cidadã embarca com uma criança sem necessidade de identificação. Então, fica muito fácil a hospedagem, o transporte, chegar a uma outra cidade, e aí é muito difícil localizar uma criança.

Nós sabemos que hoje a identificação de crianças é feita apenas em ônibus interestaduais, internacionais ou em aviões. A dificuldade, justamente, é na identificação. Precisamos, cada vez mais, preservar a vida e o direito da criança.

Para essa ideia, tive o apoio de toda a nossa Comissão de Direitos Humanos, Ver. DJ Cassiá. Acho que seria prudente encaminhar isso à nossa Assembleia Legislativa, quem sabe à Câmara dos Deputados, porque deveria ser obrigatória, em todo Estado brasileiro, a identificação de todas as crianças que se hospedassem em hotel ou similar, como pensionatos ou outros estabelecimentos. Crianças acompanhadas, mas que não tenham identificação, não poderiam se hospedar. Ainda mais: que o hotel ou a hospedagem, Ver. João Antonio Dib, quando na situação de ter um adulto com uma criança sem identificação, comunique o fato às autoridades policiais, para evitar que, posteriormente, haja um problema com a criança.

Com a identificação, fica muito fácil, Ver. Nilo. Se a criança tiver seu documento de identidade, isso fica registrado no hotel. Se acontecer alguma coisa, o hotel vai fazer um relatório, pois ele terá os cadastros da criança que pernoitou naquele dia e de quem a acompanhava. Assim podemos evitar um mal, evitar que pessoas transitem com crianças sem que se saiba quem são os seus responsáveis.

 

O Sr. Nilo Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Tessaro, é claro que o senhor tem o nosso apoio para aprovar este Projeto. Inclusive, esse dispositivo serve como proteção para o próprio hotel, para o próprio estabelecimento diante de alguma dificuldade que surja no futuro. Parabéns pelo Projeto!

 

O SR. NELCIR TESSARO: Obrigado pela contribuição, Ver. Nilo. É verdade, o hotel fica resguardado de algo que possa prejudicá-lo no futuro.

 

O Sr. Engenheiro Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Tessaro, quero dizer da importância do seu Projeto. Todos nós acompanhamos pelos jornais o caso do sequestro, em Portugal, daquela menina que, até hoje... Portanto, o seu Projeto tem o nosso apoio. Muito obrigado.

 

O SR. NELCIR TESSARO: Bem lembrado, Vereador, agradeço a sua contribuição. Nesse caso acontecido em Portugal, tem uma grande discussão, e não se apuram os culpados. Bem lembrado esse fato! E nós não queremos que isso aconteça em Porto Alegre. Já não digo no Brasil, porque não temos leis federais para isso, mas, em Porto Alegre, queremos evitar. Muito obrigado, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação a Emenda nº 01 ao PLCL nº 023/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação o PLCL nº 023/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon – às 17h48min): Encerrada a Ordem do Dia.

O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Srª Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu quero dizer que a fala que preparei aqui está pautada no debate que se instalou aqui na Câmara a respeito da gestão pública Municipal e de sua qualidade. E ouvi atentamente todas as Lideranças, além da Liderança do meu Partido, Ver. Mauro Pinheiro; o Ver. Reginaldo Pujol falou pelo DEM, trouxe um conjunto de observações administrativas; o Ver. Luiz Braz, do PSDB; e o Ver. João Antonio Dib. No fundo, há uma concordância geral, de que precisa ser qualificada, e muito, a gestão pública Municipal.

Portanto, não se trata simplesmente de debater o que está certo ou errado, mas, sim, o modelo de gestão. É isso que está em discussão. Eu me pauto no Orçamento que aprovamos para o ano de 2011 e retirei esses dados da página da Prefeitura no mês de julho.

No dia 31 de julho, Ver. João Antonio Dib, do investimento total de R$ 668 milhões que aprovamos, foram executados apenas R$ 180 milhões; portanto, apenas 28% do Orçamento do que aprovamos; em torno de 30% do investimento foi realizado. Esse é um problema de gestão! Se nós queremos que as obras sejam executadas, não pode continuar o mesmo modelo de gestão do ex-Prefeito Fogaça, que foi um Prefeito nota 3,8, na minha opinião. Por quê? Porque, nos seus oito anos de gestão, realizou somente 38% do Orçamento previsto para investimentos, e nós temos que ultrapassar, mas ultrapassar onde estão os problemas de estrangulamento. Então, o Secretário da Governança, lá no início do Governo Busatto, elaborou uma tese para o Governo Fogaça, que não se constituiu na prática: que seria um Governo com transversalidade das Secretarias; que haveria a execução orçamentária por programas, e que esses programas não seriam somente de uma Secretaria, mas do conjunto das Secretarias. Este conceito de gestão ficou no papel, porque hoje as Secretarias trabalham esfaceladas, isoladas, não se comunicam, e, portanto, há dificuldade para que os projetos se constituam, pois não há agilidade na gestão, não há unidade de gestão - esse é um dos principais problemas que temos, sim, que analisar, que observar e resolver na gestão pública de Porto Alegre. Se nós estamos em agosto, e foi realizado somente 28% do Orçamento, esse é um problema que nós precisamos resolver sob o ponto de vista da gestão. Tenho certeza, Ver. Todeschini, de que o Prefeito Fortunati tem essa incumbência, mas não encontra uma disposição dentro do seu próprio Governo para resolver como equipe, porque, quando há disposição, vontade, e não acontece, o que falta? A equipe é que deixa a desejar. E aqui não me dirijo a um ou outro Secretário, mas ao modelo de gestão. Se a gestão é centralizada, é coordenada politicamente, todos têm que executar o programa de Governo.

Há poucos minutos, nós aprovamos aqui o Programa Proabelhas, e os colegas defenderam que deve ser uma ação integrada da SMIC, da SMAM, da Saúde e da Educação, e para isso se precisa de uma gestão integrada. O atual Secretário da Governança, que elaborou o conceito para fazer o novo Orçamento por programas, e não mais por temas específicos de Secretaria, apesar de ser um bom Programa, na prática não se realiza.

Ver. DJ Cassiá, quero registrar que, neste final de semana, os moradores da Ponta Grossa se rebelaram e fizeram uma paralisação nas ruas chamando a atenção para os alagamentos, para a falta de projetos de saneamento, mas tudo isso nós já aprovamos aqui há dois anos - Área Especial de Interesse Social. Há programas aprovados do Socioambiental para fazer o saneamento lá, e por que não acontecem? Porque a gestão está muito além do necessário na sua morosidade, no seu emperramento. Há recursos disponíveis, há equipe técnica, há projeto - em outros casos não há projetos. Vejam o caso do aeroporto: estamos, desde 2005, com o dinheiro do Governo Federal disponível para o aeroporto, e por que não acontece? Problema de gestão e relacionamento. Um grande abraço.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. DJ Cassiá reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, a Vereadora Helena do Ipê hoje está fazendo a sua despedida, mas ela não é só da Ipê, é da Cidade toda.

Eu não iria mais falar, mas, depois que o Ver. Engenheiro Comassetto começou a dar nota ao Governo - imagina só o Ver. Engenheiro Comassetto dando nota para o Fogaça! -, eu fiquei pensando: o que parece isso? Parece um aluno do EJA dando nota para um professor universitário. Realmente, Ver. Mauro Pinheiro, parece que os postes estão trocando de lado com os cachorros.

A preocupação com o Orçamento e com a transversalidade, demonstrada pelo Vereador, é um direito dele, como o de fazer críticas. Isso, eu não vou tirar do Vereador, não posso e nem devo, mas tem que haver uma consistência maior, um conhecimento de causa. É lógico que, nas administrações, existem algumas barbeiragens. A preocupação do Vereador com o fato de só terem sido gastos 38% do Orçamento é compreensível. Eu não sei quanto o Governo Federal gastou do seu Orçamento até agora. Acho que o Vereador não sabe o quanto foi aplicado do Orçamento Federal; ele pode saber quanto foi liberado, mas aplicado, eu acho difícil, porque desviaram todo o dinheiro. Esses Ministros, lá do Governo Federal, desviaram todo o dinheiro, não se sabe quanto foi gasto desse dinheiro, Ver. Mauro Pinheiro. Não sobrou nada! E aí não foi falta de gestão, foi falta de vergonha na cara desses Ministros do Governo Federal que se adonaram de grande parte desse Orçamento e jogaram na vala deles. Podiam ter jogado nas nossas valas, que precisam tanto, nas vilas que não têm saneamento, pelo Brasil afora, que não têm saúde. E olhem: em todos os Estados brasileiros, a saúde desandou. Agora, o Governo Lula não quer que a Dilma demita os ladrões, aconselha a ir mais devagar. Eu não sei o que deu no Lula! Eu não sei o que deu no ex-Presidente Lula. Antes, ele chamou os caras do Congresso de picaretas; agora, ele é o protetor dos picaretas. Que mudança do Presidente Lula depois que ele começou a cobrar essa fortuna por palestra. Está dando palestras para diretores das construtoras que fazem obras pelo Brasil, e são umas palestras meio gozadas, os caras pagam R$ 300 mil por aula na hora de almoço, lá no Peru, embarcados num avião de uma grande construtora, de uma construtora que precisa cobrar os governos do Equador, da Venezuela; então já levam alguém bem conhecido, bem amigo do Hugo Chaves: “Vamos, Lula, nós pagamos R$ 300 mil pela tua palestra, mas, durante à tarde, tu dás uma ligadinha para o Correa, que é Presidente do Equador, para cobrar uma dívida; depois nós vamos até Caracas, aí cobramos mais uma dívida do governo de lá, mais um monte de milhões, e você ganha R$ 300 mil pela palestra”. Mas é muito gozado isso. E o Ver. Comassetto está preocupado com a aplicação do Orçamento aqui. Tenha paciência, Ver. Comassetto, não é assim que se critica.

Temos que ter preocupação com o gasto do dinheiro com a gestão, como diz o Ver. Mauro Pinheiro. Olhem, o Ver. Mauro Pinheiro está preocupado; quem mais usou a palavra “gestão” aqui foi o Ver. Mauro Pinheiro, que tem boas intenções. O Ver. Mauro Pinheiro é um empresário que gosta de gestão.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1846/11 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 008/11, de autoria do Ver. Professor Garcia, que altera a ementa, o art. 1º, o art. 3º e o art. 6º da Lei Complementar nº 493, de 19 de agosto de 2003, e o inc. IX do caput do art. 128 da Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992, e alterações posteriores, dispondo sobre instalações físicas de prédios que especifica e vedações relativas ao serviço de transporte de valores.

 

PROC. Nº 2425/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 098/11, de autoria do Ver. Elias Vidal, que declara de utilidade pública a Associação Amigos do Projeto Vida e Saúde.

 

PROC. Nº 2443/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 105/11, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que declara Patrono da Ciência, da Tecnologia e da Inovação no Município de Porto Alegre o padre e cientista Roberto Landell de Moura.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 4010/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 195/10, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que delimita, na orla do rio Guaíba, uma faixa de preservação de, no mínimo, 60m (sessenta metros) de largura e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1445/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 047/11, de autoria do Ver. Professor Garcia, que estabelece procedimentos a serem adotados na venda, na distribuição pelo Município de Porto Alegre e no descarte de medicamentos. Com Emenda nº 01.

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Ver. DJ Cassiá, Vereadores, Vereadoras, público que nos assiste hoje, em período de Pauta, há dois Projetos de nossa autoria. O primeiro deles, em 2ª Sessão de Pauta, estabelece procedimentos a serem adotados na venda, na distribuição pelo Município de Porto Alegre e no descarte de medicamentos. Gostaria que os senhores e as senhoras prestassem bastante atenção neste Projeto, porque o que ocorre hoje em todos os lugares? Todos nós temos em casa medicamentos vencidos, e, quando esse medicamento está vencido, normalmente, o que se faz? Eu, de forma curiosa, fui conversar com as pessoas. A maioria das pessoas diz que ou bota no lixo, ou bota na descarga do banheiro. Bom, colocando na descarga do banheiro, nós vamos beber esses remédios com todos os agentes que têm; colocando no solo, também - ele acaba indo para o leito do rio. O que nós estamos propondo, então? Hoje se discute muito sobre a destinação dos resíduos sólidos; nós estamos propondo o seguinte: que todas as farmácias sejam obrigadas a ter um local para receber os remédios vencidos. Vai ser colocada uma tarja, diz no bojo do Projeto - gostaria que depois lessem -, e haverá o descarte que, normalmente, é a incineração. Isso vai fazer com que as pessoas não usem o remédio de forma indevida, pois, muitas vezes, não sabem se já venceu e depois não sabem qual é o destino. A preocupação maior é o descarte, porque, normalmente, ele vai para um esgoto sanitário ou para um aterro sanitário. Por isso nós estamos propondo que esses medicamentos vencidos e suas respectivas embalagens devam ser descartados por seus usuários em qualquer farmácia no Município de Porto Alegre.

 

O Sr. Dr. Thiago Duarte: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Prefeito, eu só quero parabenizá-lo, Ver. Professor Garcia, porque realmente isso é fundamental. Hoje em dia, nós só temos um descarte geral na Cidade, que é na Vigilância, e certamente isso ajudará bastante nesse processo, porque, infelizmente, muitas vezes acabamos tendo uma cultura equivocada, a de se ter remédio guardado em casa, sobras de remédios que ficam lá por meses ou anos. Parabéns.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Obrigado. Nós fizemos também uma Emenda retirando a parte da responsabilidade do Executivo - essa foi uma maneira de facilitar.

O segundo Projeto, na realidade, é algo que estou reeditando. No ano de 2007, eu apresentei um Projeto sobre a alteração da Lei Complementar que dispõe sobre instalações físicas de prédios que especifica e vedações relativas ao serviço de transporte de valores. Eu gostaria que o Ver. Mauro Pinheiro prestasse bastante atenção, porque este Projeto, na época, foi bastante polêmico, inclusive houve uma Audiência Pública aqui nesta Casa, e, na época, numa das raras vezes, vieram a Febraban, que é a Federação Brasileira de Bancos; a Federação Brasileira dos Transportadores de Valores e o Sindicato das Empresas de Transporte de Valores. O Projeto prevê hoje o mesmo que previa na época, só que fizemos uma alteração. Na época, a Agas colocou que nós estaríamos, talvez, prejudicando os minimercados indicando como parâmetro os mil metros. O que diz o Projeto hoje? Que aqueles lugares acima de três mil metros quadrados deverão ter um baú. E o que é esse baú? É um lugar onde o carro forte entra - tem uma porta -, ele vai lá, busca ou retira os seus valores, e sai. Não tem contato com o público, que é o que nós queremos evitar. Hoje, nos grandes shoppings, ele para no estacionamento, descem com uma arma de cano serrado, e as pessoas ficam nervosas - já houve, inclusive, casos de disparos dessas armas. Na época, em 2008, o que aconteceu? Nós poderíamos ter aprovado, só que apareceram mais de 80 emendas com algo que não era o objetivo final do Projeto. Por isso eu estou reapresentando este Projeto, que é bastante polêmico. E eu não tenho dúvida; na época, a Federação Brasileira de Bancos me alertava: “Olha, Vereador, se passar em Porto Alegre, ele vai ser balizador para os demais municípios do Brasil”. E eu acho que chegou a hora, e é isso que nós queremos! Só aumentamos de mil metros para três mil metros. E isso faz com que os shopping centers, os grandes supermercados, os hipermercados não tenham nenhum problema de ter um local aonde o carro entra, sem ter contato com a população. Deixo à apreciação dos senhores, porque, eu volto a dizer, eu gosto muito do período de Pauta, porque ele é o début, é o momento em que o Vereador apresenta o seu projeto para os demais colegas, para a sua apreciação e análise. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu havia me programado para me manifestar a respeito desse Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 008/11, de autoria do Ver. Garcia, que está em 1ª Sessão na discussão preliminar. Inobstante, o Ver. Garcia faz um comentário muito ajuizado a respeito de outro Projeto, que é o PLL nº 047/11, que estabelece procedimentos a serem adotados na venda, na distribuição pelo Município de Porto Alegre e no descarte dos medicamentos. Quero dizer que, lamentavelmente, eu não vou me deter muito no Projeto, mas, em princípio, eu vejo muito fundamento na proposta. Eu devo ter, na minha casa, inúmeros medicamentos vencidos, porque, toda a vez que a gente tem uma doença qualquer, a gente recebe uma receita, toma alguns remédios, não esgota a cartela, e lá ficam aqueles remédios disponíveis. Como não há criança em casa, não há maiores preocupações, mas eles devem ser descartados.

Quanto ao Projeto, relativamente às instalações físicas dos prédios no que diz respeito ao estacionamento desses veículos que são utilizados no transporte de valores, disse bem o Ver. Garcia, vai haver uma discussão muito grande. O que eu observei é que o Vereador vai fazer com que a eficácia dessa lei seja para aqueles estabelecimentos que têm mais de três mil metros de área construída, o que obviamente reduz consideravelmente a sua aplicação; certamente deixará várias agências bancárias fora desse limite. Vejo um transtorno enorme nesses carros-fortes, assim entendidos aqueles que, nas mais inadequadas áreas, instalam-se na frente dos estabelecimentos bancários, como na Av. Protásio Alves, na Av. Benjamim Constante, na Av. Cristóvão Colombo, na Av. Bento Gonçalves, nas vias de maior circulação na Cidade, criando, na hora do pico, um transtorno a mais nesse fato.

Então, Vereador, eu quero tomar um compromisso com Vossa Excelência: nós vamos esmiuçar este assunto nos mínimos detalhes, conte comigo para isso. Em tese, eu acho que a sua proposta é positiva. Nós não podemos permitir que ela seja retalhada da forma como Vossa Excelência afirma que foi na oportunidade anterior, o que a transformou em praticamente uma nova proposição. Vamos preservar o objetivo fundamental, Ver. Elias Vidal e, preservado esse objetivo fundamental, dar os retoques que o caso comporta. Aparentemente, em um primeiro momento, Ver. Garcia, ele se destina mais aos hortomercados, aos hipermercados e àqueles grandes supermercados que têm mais de 3.000 metros de área construída, que, evidentemente, são pontos de atração muito fortes e onde o estabelecimento de regras de segurança objetivas é absolutamente consequente.

Então, Ver. Garcia, conte conosco para um bom debate, um debate positivo no sentido de dar trâmite a ambos os projetos. Com muito mais razão esse segundo, na minha ordem de comentários, na medida em que sobre ele me ocupo há mais tempo e, quando ele foi debatido aqui na Casa, na oportunidade anterior, eu não me encontrava aqui, neste sodalício. Vamos debatê-lo, vamos criar condições objetivas para a sua aprovação, com as melhorias que se fizerem necessárias. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, eu sou obrigado a comentar um Projeto do meu colega de Mesa, o Ver. Airto Ferronato, porque ele delimita, na orla do rio Guaíba - dizem que é lago -, uma faixa de preservação de, no mínimo, 60 metros de largura, e ele, na verdade, no Projeto, diz quais os lugares da beira do nosso Guaíba em que devem ser preservados os 60 metros. Isso é uma falsa discussão. Falsa discussão! Com todo o respeito, tem que haver lugares com muito mais do que 60 metros, não pode ser algo uniforme.

Eu sou obrigado a me socorrer de cidades que conheço, cidades que eu estudei e estou estudando. Eu vou dar o exemplo de Rosário, na Argentina, onde o Ferronato esteve comigo e com o Vereador hoje Secretário da SMIC, Valter Nagelstein. Em uma das praças de Rosário, na Argentina, chamada Praça Espanha, havia um antigo silo; quatro silos foram preservados, e hoje ali é um museu de arte contemporânea, Ver. Elias Vidal.

Como só podem ser utilizados 2% do espaço de praças e parques para a construção nas Parcerias Público-Privadas, ao lado do silo, foi dada a quem cuida da Praça Espanha a possibilidade de construir um pub por 20 anos, com mais três anos de carência, ou seja, até 23 anos. Esse pub está à beira do rio Paraná, e, ao longo dos 17 quilômetros de orla, na cidade de Rosário, na Argentina, nós temos uma ciclovia e uma faixa de caminhada. Como o silo e, ao lado, o pub, ficam numa depressão, a ciclovia passa, então, pelo lado de fora do museu, antigo silo, e do pub - e a mesma coisa acontece com a faixa de caminhada. E ali está rente - rente - ao rio. Não há nenhum problema: não ataca a natureza, porque é uma construção baixíssima - o silo, na verdade, é um pouco alto, são quatro andares, como se fosse um edifício, tanto que tem elevador, não há nenhuma desfiguração. E há outros equipamentos, por exemplo, próximos ao Cais, ao Porto, que tem mais de 60 metros da orla, onde foi construído um restaurante, por exemplo. Então, nós não podemos balizar a preocupação na defesa ambiental por uma metragem continuada. Acho que aí tem que fazer uma discussão! É equivocada essa visão, completamente equivocada.

Acho que temos que discutir, sim, a preservação da orla em Porto Alegre. Podem olhar no site portoimagem.com - e eu copiei para o meu blog - as fotos da orla do Guaíba. É um horror! A maioria dos lugares é completamente inacessível para um cidadão.

E nós não podemos confundir maricá com uma planta nativa. Maricá é um inço, é uma planta exótica, e ela foi plantada exatamente em áreas de aterro; portanto, não é natural.

Nós devemos ter, ao lado do Gasômetro, uma verdadeira marina, e não a enjambração que foi feita lá. Não é aceitável que tenhamos aqueles quiosques do jeito que estão lá, porque, na verdade, nós deveríamos ter quiosques como aqueles do Rio de Janeiro, na praia de Copacabana. Então, como é que vocês vão me explicar que quem vai para o Rio de Janeiro acha que os quiosques da praia de Copacabana são uma maravilha? De fato, são uma maravilha, porque são limpos, bem cuidados, têm higiene, estão na areia da praia.

Porto Alegre tem um problema: a gente inventa coisas que são insustentáveis. Não tem cabimento esse debate colocado dessa maneira. Não sei quem propôs ao Ver. Ferronato, e como ele foi convencido disso - ele não está aqui neste momento, mas eu quero conversar com ele, nos sentamos juntos na mesma Bancada aqui -, porque ele esteve conosco em Rosário, onde nós vimos coisas maravilhosas, modernas e, talvez, uma das orlas que eu conheço mais bem preservadas e mais utilizadas pelas pessoas. Simplesmente, estava cheia de gente, o tempo inteiro, a orla da cidade de Rosário.

Essa é a minha contribuição para o debate de hoje. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Ver. DJ, Presidente; demais Vereadores, Vereadoras; público que nos assiste pelo nosso Canal 16, Ver. Adeli Sell, hoje, até me inscrevi para falar em Pauta, pois com relação a alguns projetos aqui apresentados, no mínimo dá para dizer que vão ser bastante polêmicos e vamos trazê-los à discussão para esta Casa. Acho importante que se discuta não só em Pauta, mas temos, pelo menos, dois Projetos, eu diria, para os quais nós deveríamos fazer, no mínimo, uma Audiência Pública para se fazer esse debate com as pessoas que vão ser afetadas por esses Projetos.

Eu, de antemão, quero dizer que, sobre esse Projeto - PLCL nº 008/11 - do Ver. Professor Garcia, que dispõe sobre instalações físicas dos prédios e especifica vedações relativas ao serviço de transporte de valores, já tivemos um debate na CEFOR, Ver. DJ Cassiá, e surgiram algumas situações bastante difíceis de, num primeiro momento, ser decidido num voto, Ver. Elias Vidal, porque são coisas bastante específicas. Por exemplo, aqui está citado que lojas, supermercados, hipermercados e shoppings com mais de três mil metros quadrados tenham um local específico para o carro-forte do transporte de valores, para a retirada do dinheiro. Realmente, o mérito do Projeto é importante, porque está preocupado com a segurança das pessoas. Só que nós sabemos que, primeiro, hoje, existe uma Lei nesta Casa que proíbe construção de supermercados com mais de dois mil e quinhentos metros quadrados em quase toda a Cidade - aqui fala em três mil metros quadrados. Então, tem que adequar às leis já existentes.

A outra questão é sobre os prédios que já existem. O que acontece com aquele prédio que já existe, ele vai ter um período para se adaptar? Vai ser modificado o prédio? Tem condições? Então, fica difícil votar o Projeto de Lei específico sem conhecer a realidade de cada um, de cada supermercado, de cada shopping.

A mesma questão, referente aos bancos: fala-se em bancos, mas nenhum banco tem mais de três mil metros quadrados! Então, a lei vai vigorar, mas não vão entrar os bancos? Acho que o local com que mais nós temos de nos preocupar são os bancos. Agora, também, por outro lado, como a grande maioria dos bancos tem menos de três mil metros quadrados, eles, normalmente, estão em avenidas de grande fluxo, como Protásio Alves, normalmente, a frente desses estabelecimentos é pequena. Como nós vamos fazer, se os dois lados já estão preenchidos com outros comércios, com outras empresas, e a parte de trás também? São agências que têm uma frente com dez metros, onze metros, então como vai se estabelecer que ainda tenha que se deixar um espaço de cinco, seis metros para entrar um carro-forte lá dentro?

Portanto, é um Projeto bastante complexo, de difícil solução imediata, não é um projeto de “sim” ou “não”. Devemos ter um debate nesta Casa, e, realmente, a Câmara Municipal, o Parlamento é para isso, para se trazer o debate. Esse é um assunto que merece uma Audiência Pública, convidando todos os atores para que cada um possa ajudar os Vereadores a ter uma visão do problema. Tenho certeza de que o pessoal dos bancos vai trazer a sua posição, vai nos ajudar a tomar a decisão, assim como os supermercados e os shopping centers. É claro que, para os grandes empreendimentos, sempre é mais fácil buscar uma solução, porque, normalmente, se tem mais espaço. Agora, nós temos que pensar no todo, porque, se forem três mil metros quadrados, muitos vão ficar de fora, e vai acabar com o mérito do Projeto. Acho que é um excelente Projeto que deve ser debatido com muita calma, passar por todas as Comissões, ter uma audiência pública com todos os atores, para que se possa debater.

Quanto ao Projeto do Ver. Airto Ferronato, quero concordar com o Ver. Adeli Sell numa questão: todos nós, quando saímos do Estado, do País, vamos a outras cidades, gostamos de caminhar pelas orlas, comer e tomar alguma coisa na beira do rio, na beira do mar, e, em Porto Alegre, infelizmente, nós não conseguimos avançar nesse sentido. Esperamos que o Cais Mauá seja revitalizado, porque ali há espaço, mas nós temos que ter uma preocupação. Acho que também merece um grande debate esse assunto do Ver. Airto Ferronato, trazendo todos os atores possíveis - os ambientalistas, o pessoal dos bares, dos restaurantes -, para que se consiga chegar o mais próximo possível do consenso daquilo que é o melhor para a Cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Nada mais havendo a tratar, encerro os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h24min.)

 

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