ATA DA SEXAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA
TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM
08-8-2011.
Aos oito dias do mês de
agosto do ano de dois mil e onze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze
minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Aldacir José Oliboni,
Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Dr. Thiago Duarte, João Antonio Dib,
João Carlos Nedel, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Paulinho
Rubem Berta, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Toni
Proença. Constatada
a existência de quórum, a senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos.
Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha,
Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Elias Vidal, Elói Guimarães,
Engenheiro Comassetto, Haroldo de Souza, Helena da Ipê, Idenir Cecchim, Luciano
Marcantônio, Luiz Braz, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nilo Santos,
Paulo Marques, Pedro Ruas, Professor Garcia e Waldir Canal. Do EXPEDIENTE, constaram:
Comunicados do senhor Daniel Silva Balaban, Presidente do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação – FNDE –, emitidos nos dia oito e quatorze de julho
do corrente; e Ofícios s/nº, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde,
emitidos nos dias quatro, sete, oito e quinze de julho do corrente. Após, em
face de Requerimento de autoria do vereador Sebastião Melo, de Licença para
Tratar de Interesses Particulares do dia de hoje ao dia treze de agosto do corrente,
aprovado na Sessão Ordinária do dia três de agosto do corrente, a senhora
Presidenta declarou empossado na vereança o suplente Paulo Marques, pelo mesmo
período, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do
Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana. A seguir, a senhora Presidenta
concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à senhora Telia Negrão Tonhozi,
Coordenadora-Geral do Coletivo Feminino Plural, que divulgou o trabalho
realizado pela entidade coordenada por Sua Senhoria e convidou para a
Conferência Municipal de Políticas para a Mulher, a ocorrer nos dias dezenove e
vinte de agosto do corrente, neste Legislativo. Em seguida, nos termos do artigo
206 do Regimento, os vereadores Adeli Sell, Dr. Thiago Duarte, Pedro Ruas, DJ
Cassiá, Toni Proença, Professor Garcia, Reginaldo Pujol e a vereadora Maria
Celeste, esta pela oposição, manifestaram-se acerca do assunto tratado durante
a Tribuna Popular. Na oportunidade, a senhora Presidenta convidou o vereador
Adeli Sell para proceder à entrega, à senhora Telia Negrão Tonhozi, de placa
alusiva ao transcurso dos quinze anos de atividade do Coletivo Feminino Plural.
Também, a
senhora Presidenta concedeu a palavra à senhora Telia Negrão Tonhozi, para considerações finais.
Às quatorze
horas e quarenta e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos,
sendo retomados às quatorze horas e quarenta e nove minutos, constatada a
existência de quórum. Em prosseguimento, constatada a existência de quórum deliberativo,
foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Paulo Marques,
solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em continuidade,
por solicitação dos vereadores Mauro Zacher e Toni Proença, foi realizado um
minuto de silêncio em homenagem póstuma, respectivamente, aos senhores Moacir Rodrigues Dutra,
falecido no dia de hoje, e Paulo Roberto da Silva Penha, falecido no dia de
ontem. A
seguir, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a assinalar a
abertura da Semana do Advogado e à entrega da Comenda Porto do Sol à Ordem dos Advogados do Brasil,
Seccional do Rio Grande do Sul – OAB-RS –, nos termos do Requerimento nº 057/11 (Processo nº
2751/11), de autoria da Mesa Diretora, e do Projeto de Resolução nº 042/10
(Processo nº 4338/10), de autoria do vereador Paulo Marques. Compuseram a Mesa:
a vereadora Sofia Cavedon Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre; o
senhor Claudio
Lamachia, Presidente da OAB-RS; o senhor Carlos Henrique Kaipper,
Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, representando o Governador do
Estado do Rio Grande do Sul; o senhor Arnaldo Guimarães, Assessor Jurídico do
Gabinete do Prefeito Municipal; o desembargador Eduardo Delgado; e a senhora
Sulamita Santos Cabral, 1ª Vice-Presidenta do Instituto dos Advogados do Rio
Grande do Sul. Ainda, a senhora Presidenta registrou as presenças, neste
Plenário, dos senhores Paranaguá da Silva César, representando o Gabinete dos
Prefeitos e Relações Federativas do Governo Estadual; Alysson Isaac Stumm
Bentlin, Gerente Jurídico da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. –
TRENSURB –; Flávio Koch, representando o Fórum dos Conselhos das Profissões
Regulamentadas do Rio Grande do Sul; e Zulmir Breda, Presidente do Conselho
Regional de Contabilidade; do deputado estadual Jorge Pozzobom; e da senhora
Fabiana Barth, Presidenta em exercício da Associação dos Procuradores do Estado
do Rio Grande do Sul; Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se os vereadores Paulo Marques, em
inscrição própria e como proponente, Pedro Ruas, em tempo cedido pela vereadora
Sofia Cavedon, Idenir Cecchim, Dr. Thiago Duarte, este em tempo cedido pelo
vereador Tarciso Flecha Negra, Reginaldo Pujol, em tempo cedido pelo vereador
Toni Proença, e Nelcir Tessaro, em tempo cedido pelo vereador Waldir Canal. Em
prosseguimento, a senhora Presidenta convidou o vereador Paulo Marques a
proceder à entrega da Comenda Porto do Sol ao senhor Cláudio Lamachia, concedendo
a palavra a Sua Senhoria, que agradeceu a Comenda recebida e a homenagem
prestada por esta Casa à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Sul. Às quinze horas e quarenta e
três minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às
quinze horas e quarenta e seis minutos, constatada a existência de quórum. Em
GRANDE EXPEDIENTE, pronunciaram-se os vereadores Carlos Todeschini e DJ Cassiá.
Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Alceu Brasinha, Mauro
Pinheiro, Paulinho Rubem Berta, João Antonio Dib, Idenir Cecchim, Helena da
Ipê, Reginaldo Pujol e Luiz Braz. Às dezessete horas e nove minutos, constatada
a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foram apregoados
Requerimentos de autoria da vereadora Maria Celeste e do vereador Pedro Ruas,
deferidos pela senhora Presidenta, solicitando autorização para representar
externamente este Legislativo, hoje, no painel “Aspectos jurídicos da união
homossexual”, às dezessete horas, no Auditório do Centro Administrativo
Fernando Ferrari, em Porto Alegre. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº
062/11 (Processo nº 2775/11). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de
Resolução nº 012/11 (Processo nº 1449/11). Em Discussão Geral e Votação, foi
apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 184/09 (Processo nº 3927/09), após
ser discutido pelos vereadores Adeli Sell, Carlos Todeschini, Reginaldo Pujol,
Beto Moesch, Engenheiro Comassetto e Mauro Pinheiro. Foi aprovada a Emenda nº
01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 184/09. Foi aprovado o Projeto de
Lei do Legislativo nº 184/09. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 023/10 (Processo nº 2716/10),
após ser discutido pelo vereador Nelcir Tessaro. Foi aprovada a Emenda nº 01
aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 023/10. Foi aprovado o
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 023/10. Às dezessete horas e
quarenta e oito minutos, a senhora Presidenta declarou encerrada a Ordem do
Dia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Engenheiro
Comassetto, pela oposição, e Idenir Cecchim, pelo Governo. Em PAUTA, Discussão
Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 008/11, discutido pelos vereadores Professor Garcia, Reginaldo
Pujol e Mauro Pinheiro, os Projetos de Lei do Legislativo nos 098 e
105/11; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 195/10,
discutido pelos vereadores Adeli Sell e Mauro Pinheiro, e 047/11, discutido
pelos vereadores Professor Garcia e Reginaldo Pujol. Às dezoito horas e vinte e
quatro minutos, nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente declarou
encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão
Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pela
vereadora Sofia Cavedon e pelos vereadores DJ Cassiá e Toni Proença e
secretariados pelo vereador Toni Proença. Do que foi lavrada a presente Ata,
que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo senhor 1º Secretário e
pela senhora Presidenta.
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Sebastião Melo solicita Licença para
Tratar de Interesses Particulares no período de 8 a 13 de agosto de 2011. A Mesa declara
empossado o Suplente, Ver. Paulo Marques, que integrará a Comissão de Defesa do
Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana - CEDECONDH. Seja bem-vindo,
Vereador.
Passamos à
A
Srª Telia Negrão Tonhozi, representando a ONG Coletivo Feminino Plural, está
com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos, para tratar de assunto
relativo à Conferência Municipal de Políticas para Mulheres.
A SRA. TELIA
NEGRÃO TONHOZI: Srª Presidente da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, Verª
Sofia Cavedon; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; sociedade civil;
Srs. representantes da OAB, da Comissão da Mulher Advogada; representantes do
Estado; Sr. Procurador-Geral do Estado; senhores e senhoras do movimento de
mulheres, aqui representado por várias organizações de mulheres, como a
Organização de Mulheres Unidas pela Esperança do Morro da Polícia; Secretaria
das Mulheres do PT; Comissão da Mulher da OAB; Maria Mulher; Organização de
Mulheres Negras; Coletivo Feminino Plural; Rede Feminista de Saúde, enfim,
várias organizações de mulheres que compõem o Fórum Municipal da Mulher;
representantes da Prefeitura Municipal da Mulher (sic), aqui representada por Ângela Kravczyk, da Coordenação
Municipal da Mulher; demais órgãos municipais e estaduais; queridas cidadãs e
queridos cidadãos de Porto Alegre, com muita honra e consciência de cidadania,
representando o Fórum Municipal da Mulher de Porto Alegre, instância de
articulação do movimento de mulheres, autônomo, criado pela Lei nº 347/95,
ocupo esta Tribuna Popular. Cumpro também uma tradição de minha entidade, a Coletivo
Feminino Plural, de, a cada ano, solicitar estes preciosos 10 minutos para
reafirmar a existência de uma agenda em aberto na nossa sociedade, na sociedade
brasileira, hoje reconhecida como desigualdade de gênero, mas que deve ser
vista pelas diferentes dimensões de raça, de etnia, de gerações, por diferentes
culturas, sexualidades e desigualdades social e política que caracterizam a
vida de milhões de brasileiras e porto-alegrenses.
Estamos vivendo um momento particularmente
importante, estamos num ano de conferências nacionais, e especialmente duas
chamam a atenção do movimento de mulheres: a Conferência Nacional de Saúde e a
Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres. Sobre a Saúde, quero apenas
lembrar de que as mulheres, no Brasil, ainda morrem por causas absolutamente
evitáveis, em razão da má qualidade da atenção, e o fato de vivermos em um
Estado e em uma Cidade com os mais elevados índices de qualidade de vida não
nos livra de padecimentos no acesso a uma saúde de qualidade. Ainda se estabelecem
relações autoritárias, em desrespeito às decisões das mulheres sobre suas
vidas, especialmente em se tratando de saúde sexual e reprodutiva. Mulheres
ainda peregrinam em busca de atendimento, e meses de espera caracterizam a
realização de exames e tratamentos. Junto à Comissão da Mulher, do Conselho
Municipal de Saúde, temos ajudado a construir uma agenda de luta crítica e
propositiva.
Já a Conferência Nacional de Políticas para as
Mulheres traz a Porto Alegre o desafio de inserir, na grande agenda política
municipal, o tema das políticas públicas para a igualdade. Realizaremos, nos
dias 19 e 20 do mês de agosto de 2011, neste plenário, a V Conferência
Municipal da Mulher, convocada pela Prefeitura de Porto Alegre e anunciada pelo
Sr. Prefeito no dia 1º deste mês, em ato solene. Esse evento é de
responsabilidade compartilhada da Coordenação Municipal da Mulher, aqui
presente, e pelo Fórum Municipal da Mulher, porque encontra-se desativado o
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, que já foi citado como exemplo
nacional de exercício de democracia participativa pelo Conselho Nacional dos
Direitos da Mulher. Esse fato, por si só, sinaliza que há desafios enormes a
serem superados. Um conselho, para ser referência do controle social das
políticas, deve ter sede aberta, com estrutura de pessoal, deve ser conhecido,
reconhecido, querido pelas mulheres e respeitado pela sua capacidade de debater
e de deliberar assuntos que interessam a todas as mulheres da Cidade em sua
diversidade. Isso nos levou, como Fórum Municipal da Mulher, a eleger a
reestruturação do Condim como parte das prioridades número um de nossas ações.
A grande pergunta é o que moveria um Conselho da
Mulher de Porto Alegre. A Conferência Municipal escolheu, como tema deste ano,
a “Autonomia e o Enfrentamento à Violência” não sem razão. Diariamente, 60
ocorrências de violência são registradas na Delegacia da Mulher de Porto
Alegre. Cerca de 21 mil processos estão em análise no Juizado Especializado em
Violência Doméstica e Familiar de Porto Alegre. Ao longo de seus 20 anos, a
Casa de Apoio Viva Maria, criada por Lei por Casa, já acolheu mais de duas mil
mulheres com seus filhos, ali colocadas para não morrer.
Esta Cidade, que tanto amamos - e eu, como sua
Cidadã Honorária, me orgulho dela -, infelizmente, não consegue garantir às
suas mulheres todo o respeito que merecem quando adoecem, quando estão vivendo
situações de violência, quando estão necessitando de trabalho, emprego,
moradia, acesso à Justiça, apesar das inúmeras leis municipais e de uma que
versa especificamente sobre a criação de uma rede municipal especializada na
violência contra as mulheres.
A Lei Maria da Penha, que ontem completou cinco
anos revelando as mais tristes estatísticas - seis, em cada dez brasileiras, já
sofreram violência doméstica e familiar -, estabelece a criação, por exemplo,
de centros especializados como portas de entrada para mulheres que necessitam
de apoio. Há 190 deles em todo o País. Nesse local, as mulheres devem receber a
atenção social, psicológica e orientação jurídica, apressando, assim, a
cessação da violência e o encaminhamento dos casos de acordo com suas
necessidades. Ao contrário do que se pensa, muitas vezes não é a polícia que as
mulheres desejam, mas o apoio para se afastar do agressor, a ajuda para obter
um trabalho, a elaboração de documento fundamental ou uma simples informação,
ou um acolhimento humanizado que a fortaleça para romper um ciclo que pode
levar anos e pode levar até à morte.
Porto Alegre possui um centro para vítimas de
violência, mas não possui um centro especializado para as mulheres, o que é
indispensável para dar-lhes a atenção descrita em norma técnica federal. Temos
lutado por isso como parte de nossa agenda prioritária. Necessitamos que o
Prefeito Fortunati apresse as providências para que o projeto, já elaborado
pela Coordenação Municipal da Mulher, com a nossa colaboração, com a
colaboração da sociedade, se concretize imediatamente. Que nada impeça que esse
serviço seja aberto.
Não se pode esperar quando a violação dos
direitos humanos das mulheres está acontecendo todos os dias na nossa Cidade,
como demonstrou o recente Diagnóstico das Redes de Atendimento às Pessoas em
Situação de Violência de Porto Alegre, elaborado pelo Coletivo Feminino Plural
a pedido da Secretaria Municipal da Saúde. Necessitamos que o Centro de
Referência central, com equipe multidisciplinar, funcionando e aprovado
brevemente por lei e incluído no Orçamento do Município, se torne uma
realidade, e precisamos que ele esteja ligado a uma rede especializada composta
pela Delegacia da Mulher, Juizado Especializado, casa-abrigo, casa de
vulnerabilidade, núcleo especializado da Defensoria Pública e do Ministério
Público e ligado ao serviço de atendimento às vítimas de violência sexual e
abortamento previsto em Lei. Além disso, precisamos capacitar e qualificar as
redes setoriais de saúde, assistência, educação e outras, para que possam
complementar esse atendimento, considerando as mulheres como sujeitas de
direitos.
Amigos e amigas, por fim, queremos fazer um
convite aos Srs. Vereadores e às Sras Vereadoras: conhecer mais e
melhor as demandas verdadeiras das mulheres de Porto Alegre, as causas reais de
sua exclusão. Dialogar mais. O movimento de mulheres de Porto Alegre tem uma
trajetória reconhecida nacionalmente pela sua capacidade de propor estratégias
e políticas. Não se pode deliberar por políticas públicas sem o debate com esse
segmento da sociedade. Não são as mulheres com muitos filhos, por exemplo, a
causa da pobreza da nossa Cidade, mas as condições em que vivem e sua história
o que lhes destitui do direito de decidir pela sua vida reprodutiva.
Venham, mulheres de Porto Alegre, participar da
V Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, um evento aberto a toda
a cidadania. É um convite que fazemos a todas as mulheres de Porto Alegre, nos
dias 19 e 20 de agosto, nesta Câmara Municipal. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Prezada Telia, nossa Cidadã Honorária, convido
para que componha a Mesa conosco. A Telia traz um conjunto de pautas que a
sociedade e o Estado estão devendo para a vida das mulheres.
Nós sabemos que essa Conferência Municipal
precede a estadual e a nacional, que serão em dezembro. E nós - eu, como uma
Presidente mulher - temos a obrigação, neste País, de dar passos para que as
mulheres tenham integridade física, moral, tenham condições de evolução,
inclusive na reforma política, Telia. Precisamos participar mais dos
parlamentos e dos espaços políticos. E o debate da Reforma Política certamente
estará nas conferências que estamos realizando.
O Ver. Adeli Sell com a palavra, nos termos do
art. 206 do Regimento.
O SR. ADELI
SELL:
Srª Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, minha cara Telia,
venho aqui por duas questões. Primeiro, falar em nome dos Vereadores da Bancada
do Partido dos Trabalhadores, todos aqui presentes nesta tarde, reafirmar todas
as questões que você, nossa querida Cidadã Honorária de Porto Alegre, nos
coloca. Eu creio que a Presidência poderia tomar a iniciativa de copiar a sua
fala e enviar para as autoridades competentes, porque eu acho que sempre a
Tribuna Popular deve ser esse elemento. Em segundo, também em nome dos meus
colegas da Mesa Diretora, da Presidente, enfim, de todos nós da Mesa, quero apresentar
as nossas congratulações ao Coletivo Feminino Plural que você dirige, e pedir
licença, antes que os outros Vereadores falem, e entregar a placa da Câmara
Municipal de Porto Alegre ao Coletivo Feminino Plural pelos 15 anos da
divulgação dos direitos das mulheres e meninas. Então, felicidades a ti,
felicidades ao Coletivo e felicidades para todas as mulheres que lutam, porque
nós também estamos na semana da comemoração dos cinco anos da Lei Maria da
Penha.
(Não revisado pelo orador.)
(Procede-se à entrega da placa.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): A placa é uma homenagem encaminhada através da
Mesa Diretora, proposta pelo Ver. Adeli Sell, ao Coletivo Feminino Plural,
pelos 15 anos da divulgação dos direitos das mulheres e meninas.
O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. DR.
THIAGO DUARTE: Obrigado, Presidente. Quero dar um profundo e fraterno
abraço na Telia. Não posso perder essa oportunidade de aqui também saudar os
médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem que trabalham no Hospital Materno
Infantil Presidente Vargas e que fazem com que aquele centro de atendimento à
vítima seja tão vigoroso e esteja prestando um serviço tão importante para
sociedade. Além desses serviços, há os médicos e outros profissionais,
enfermeiras, técnicos de enfermagem, que trabalham no Centro Obstétrico, o que
acaba se tornando um plantão permanente para as mulheres vítimas de violência,
principalmente no foco da violência sexual. E lhe sugiro aqui - e tenho certeza
de que é, também, uma sugestão do Ver. Dr. Raul - que a gente possa
profundamente participar desse fórum de discussão e incluir com bastante força
o planejamento familiar, numa tônica de que, realmente, possa trazer a
independência das mulheres e que elas possam utilizar todos os métodos de forma
ampla, livre e consciente. Parabéns. Podem contar conosco.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra, nos termos
do art. 206 do Regimento.
O SR. PEDRO
RUAS:
Srª Presidente, falo em meu nome, em nome da Verª Helena da Ipê e também, com
muita honra, em nome do PP, como me pediu o Ver. João Dib, Líder do Governo,
para saudar a Srª Telia Negrão Tonhozi e firmar um compromisso em relação à
Conferência Municipal de Políticas para a Mulher. Nós, do PSOL, queremos
participar ativamente, nós valorizamos muito esse trabalho. Sábado eu li na
imprensa um dado alarmante e estarrecedor: nos cinco anos de existência da Lei
Maria da Penha, Presidente Sofia, 28% dos homicídios de mulheres no Brasil
ocorrem dentro de casa. Esse é um dado da maior importância, entre tantos
outros que nos traz a Telia, que nos trazem as mulheres que militam no
movimento, nessa área especificamente. Nós queremos valorizar, debater, trazer
e divulgar essa Conferência Municipal de Políticas para a Mulher, basicamente e
principalmente, porque é municipal.
Portanto, Telia, receba aqui o nosso abraço. Eu
já falei contigo sobre o conteúdo do teu pronunciamento. É a posição de todos
nós, e, com certeza, do PSOL, na figura das suas mulheres mais conhecidas, como
a Luciana Genro, a Helena da Ipê, a Fernanda Melchionna, que estarão
participando, com muita intensidade, dessa Conferência Municipal para as
mulheres. Obrigado e parabéns, companheira Telia.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. DJ Cassiá está com a palavra, nos termos
do art. 206 do Regimento.
O SR. DJ
CASSIÁ:
Srª Presidente, Srª Telia, que nos dá a honra da sua presença nesta Casa,
representante da beleza, porque o que seria de nós se não fossem as mulheres?
Não estaríamos aqui hoje. Eu quero aqui parabenizar, em nome da Bancada do PTB,
do Ver. Nilo Santos, nosso Líder, do Ver. Nelcir Tessaro, do Ver. Brasinha, do
Ver. Elói Guimarães, e saudar todas as mulheres. Coloco a nossa Bancada à
disposição das lutas justas que as mulheres fazem. Parabéns pela luta de vocês,
contem conosco e com a nossa Bancada. Seja bem-vinda a esta Casa.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Toni Proença está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. TONI
PROENÇA: Srª
Presidente, Verª Sofia Cavedon; Verª Maria Celeste; Verª Helena da Ipê, Srs.
Vereadores, eu quero saudar muito carinhosamente a Telia pelo seu
pronunciamento, pelos 15 anos do Coletivo e, em nome da Bancada do PPS, em meu
nome, em nome do Ver. Paulinho Rubem Berta e Ver. Elias Vidal, dizer que nós,
aqui, nesta Casa, na Comissão de Direitos Humanos, estamos empenhados na luta
da construção do Centro de Referência em Porto Alegre, sob a liderança da nossa
guerreira Verª Maria Celeste. Temos trabalhado, nos debruçado, inclusive
viajado para conhecer boas práticas, boas experiências, como a de Caxias do
Sul, liderada pelo Prefeito José Ivo Sartori, que tem sido uma experiência bem-sucedida,
principalmente no que diz respeito ao Centro de Referência. Conte com a Bancada
do PPS, que a saúda e se solidariza e a cumprimenta pela luta e cumprimenta
todas as mulheres, lideranças femininas que nos visitam hoje.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Professor Garcia está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. PROFESSOR
GARCIA: Srª
Presidenta; Srª Telia Negrão, Coordenadora, que veio aqui trazer a temática da
Conferência Municipal de Políticas para a Mulher. Este Vereador que já lhe
conhece há tantos e tantos anos, sabemos da sua luta. Aqui, eu falo em nome do
PMDB, em nome do nosso Líder Idenir Cecchim, em nome do Ver. Haroldo de Souza,
do Ver. Dr. Raul, do Ver. Bernardino e do Ver. Paulo Marques.
Queremos dizer, Srª Telia, que, cada vez mais, a
gente fala aqui em violência, mas é muito mais, é trabalhar na questão da
educação, da formação da mulher e a inclusão dela nas políticas públicas,
principalmente na questão da possibilidade maior de emprego, porque isso gera
renda também. Sabemos que, hoje, as mulheres são as que mais cuidam das suas
famílias, e elas sozinhas, muitas vezes, criam esta situação de geração de
dependência e principalmente a questão de emprego, porque elas mesmas se sustentam.
Eu quero trazer aqui, também, um abraço da Organização da Rosa Rios Garcia, que
é um movimento de mulheres, da Marlene Carneiro Martins, que, durante muitos
anos, tem trabalhado também na construção de políticas públicas para a formação
de uma mulher muito melhor, e ainda vai chegar o dia em que nós não
precisaremos mais disso, porque, na realidade, chegará o dia em que todas as
pessoas estarão incluídas. Parabéns.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. REGINALDO
PUJOL: Vereadora-Presidente;
quero cumprimentar a Drª Telia Negrão Tonhozi e, sem o risco de me tornar
repetitivo, quero me integrar às manifestações dos demais colegas, das demais
Bancadas solidárias ao trabalho que a senhora e a entidade que dirige vêm
realizando, reconhecendo a eficácia do mesmo e, mais do que isso, sublinhando a
conveniência de que ele prossiga, continue alcançando os seus objetivos na
busca daquilo que seria o ideal definitivo - se é que um ideal, um dia, se
transforma em definitivo. Na consciência de que as coisas têm que se ajustar às
circunstâncias em que se inserem, acho que a ação desenvolvida pela sua
entidade, na atual conjuntura brasileira, não poderia ser mais oportuna, mais
consequente e mais necessária. Meus cumprimentos. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): A Verª Maria Celeste está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento, pela oposição.
A SRA. MARIA
CELESTE: Srª
Presidente, Verª Sofia Cavedon; quero cumprimentar a Telia Negrão, nossa musa
inspiradora de Porto Alegre e do Estado do Rio Grande do Sul, com certeza, um
referencial teórico para todas as mulheres militantes da nossa Cidade. Quero
cumprimentar a Ângela, a Coordenadora da Prefeitura, que está aqui com toda a
sua equipe, e também todas as nossas valorosas mulheres militantes da área das
políticas públicas das mulheres, aqui na Cidade, que estão reconstruindo o
Fórum de Entidades e também o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, que é
tão importante; assim como o Centro de Referência que foi aqui referendado pelo
Ver. Toni, também com a parceria desta Casa, pois a Comissão de Direitos
Humanos procura estar muito atenta aos problemas da Cidade, especialmente na
política pública.
Quero dizer, Telia, que, com muita honra, fui
Prefeita por um dia desta Cidade, quando Porto Alegre assinou o Plano Nacional
de Políticas Públicas para as Mulheres, que será tema desta V Conferência, em
que poderemos, Ver. Garcia, como V. Exª disse, não apenas falar sobre o tema da
violência, mas apontar os cinco eixos do Plano Nacional, para que possamos
discutir a saúde, a educação, a violência como um todo, o emprego, a geração de
renda, todos temas tão candentes nas políticas públicas para mulheres.
Então, com certeza, esta Casa é parceira, é
solidária nessa luta, e nós precisamos reafirmar aquilo que as entidades têm
reafirmado nas cidades, especialmente o Fórum de Entidades: um basta a essa
violência. Porto Alegre tem tido altos índices de morte de mulheres que são
espancadas por seus companheiros, como esse dado que o Ver. Pedro Ruas
referencia. Também é alarmante o Brasil, um país que está investindo em
política pública, ainda ter um dado como esse que vocês colocaram no panfleto
da Campanha Ponto Final, o de que o Brasil ocupa o 12º lugar no ranking mundial de assassinatos de
mulheres. Ainda temos que falar de violência, ainda temos que lutar contra a
violência! Parabéns pelo trabalho, e contem conosco, com certeza, nesta V
Conferência Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres. Obrigada.
(Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada, Celeste, que representa a Bancada
feminina desta Casa, que está tão reduzida: nós já fomos sete mulheres; hoje
somos quatro. Isso era muito importante, por isso tenho certeza de que a Helena
da Ipê referenda essa fala da representação das nossas mulheres.
Passo a palavra a Telia, nos colocando à
disposição para as conferências e para a consecução das políticas públicas para
as mulheres.
A SRA. TELIA
NEGRÃO TONHOZI: Obrigada, Presidente Sofia. Eu gostaria de colocar duas
questões. A primeira delas é um profundo agradecimento ao Ver. Adeli Sell pelo
reconhecimento do trabalho do Coletivo Feminino Plural, pelos seus 15 anos de
existência. Muito obrigada, Vereador. Sem dúvida, isso expressa o trabalho de
muitas mulheres que, ao longo desses 15 anos, estiveram à frente dessa
entidade, ou em qualquer lugar dela, mas colaborando com a luta das mulheres.
Em segundo lugar, e com mais evidência, quero
reafirmar a importância de que todas as mulheres da cidade de Porto Alegre
participem da Conferência Municipal de Políticas para a Mulher. Essa
Conferência abre no dia 19, sexta-feira, às 18 horas, com inscrições, aqui, na
Câmara Municipal, e segue no sábado, durante todo o dia. Todas as mulheres da
Cidade - e homens também - que queiram participar e contribuir para a
avaliação, a análise e a deliberação sobre prioridades em relação às políticas
públicas para as mulheres de Porto Alegre, todas essas pessoas serão bem
acolhidas. Com certeza, será um momento de grande debate sobre essas políticas
públicas e, ao mesmo tempo, um debate que deve frutificar propostas e
reafirmação dos eixos mais importantes do Plano Nacional de Políticas para as
Mulheres e também do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres. Muito
obrigada. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada pela tua presença, obrigada a todo o
grupo de mulheres feministas que está reconstruindo toda essa participação das
mulheres, porque só o protagonismo delas vai alterar, de fato, a sua condição.
Parabéns pela militância e pela presença. Muito obrigada, e contem com esta
Casa para essa mobilização.
Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h48min.)
A
SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon – às 14h49min): Estão reabertos
os trabalhos.
O SR. MAURO ZACHER (Requerimento): Presidente, eu
queira solicitar a V. Exª um minuto de silêncio pelo falecimento de um grande
companheiro, o Moacir Rodrigues Dutra, da Zonal 114, que nos deixou no dia de
hoje. Se fosse possível, gostaria de que V. Exª atendesse ao nosso pedido.
O SR. TONI PROENÇA (Requerimento): Eu também
queria aproveitar e, em nome da Bancada do PPS, solicitar um minuto de silêncio
pelo falecimento de Paulo Penha, ex-Coordenador do CAR Partenon, aqui de Porto
Alegre, um grande companheiro, militante do Orçamento Participativo e do
movimento comunitário da Cidade.
O SR. PAULO
MARQUES (Requerimento): Srª Presidente, eu gostaria de pedir a inversão
da ordem dos trabalhos, para que possamos entrar imediatamente no período de
Comunicações.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Eu coloco em votação a proposta de inversão da ordem dos trabalhos,
tranquilizando e alertando os Vereadores de que haverá Grande Expediente e que
nós firmamos a prioridade do Grande Expediente na sequência. Portanto, nós
teremos a fala do Ver. Carlos Todeschini e a do Ver. DJ Cassiá na sequência da
homenagem que faremos em seguida.
Em votação o Requerimento de autoria do Ver.
Paulo Marques, que solicita a inversão da ordem dos trabalhos. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Faremos, agora, um minuto de silêncio pelo
falecimento dos militantes Moacir Rodrigues Dutra e Paulo Penha.
(Faz-se
um minuto de silêncio.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Passamos às
Hoje, este período é destinado a assinalar a
abertura da Semana do Advogado e outorga da Comenda Porto do Sol à Ordem dos
Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Sul, proposta pela Mesa
Diretora.
Convidamos para compor a Mesa o Dr. Claudio
Lamachia, Presidente da OAB - Seccional Rio Grande do Sul -; o Dr. Carlos
Henrique Kaipper, Procurador-Geral do Estado, neste ato representando o
Governador do Estado do Rio Grande do Sul; o Dr. Arnaldo Guimarães,
representante da Prefeitura de Porto Alegre, Assessor Jurídico do Gabinete do
Prefeito; o Desembargador Eduardo
Delgado, primeiro Vice-Presidente do Instituto dos Advogados do Rio Grande do
Sul; e a Drª Sulamita Santos Cabral.
Prestigiam esta solenidade o Sr. Paranaguá da
Silva César, representante do Gabinete
dos Prefeitos e Relações Federativas do Governo Estadual; o Sr. Alysson Isaac
Stumm Bentlin, Gerente Jurídico da Trensurb; o Sr. Flávio Koch, representante
do Fórum dos Conselhos das Profissões Regulamentadas do Rio Grande do Sul; o
ex-Secretário Zulmir Breda, Presidente do Conselho Regional de Contabilidade; a
Drª Fabiana Barth, Presidente em exercício da Associação dos Procuradores do
Estado; os Srs. Diretores, Conselheiros Federais e Estaduais da OAB/RS; os Srs.
Presidentes e Diretores de subseções da OAB/RS.
A Casa tem a honra de abrir a Semana do Advogado
por iniciativa do nosso Ver. Paulo Marques. Representando a Mesa Diretora dos
Trabalhos, ele abre esta Sessão de homenagem.
O Ver. Paulo Marques esta com a palavra como
proponente da homenagem, ocupando também os cinco minutos da inscrição do Ver.
Sebastião Melo, em Comunicações.
O SR. PAULO
MARQUES:
Srª Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Verª Sofia Cavedon, ao
saudá-la, saúdo os Vereadores presentes neste Plenário. (Saúda os componentes
da Mesa e demais presentes.)
É com orgulho que esta Casa, através da Comenda
Porto do Sol, reconhece a importância da Ordem dos Advogados do Brasil,
Seccional Rio Grande do Sul, na vida de todos os brasileiros. Nosso propósito
não é o de destacar os aspectos profissionais da advocacia e da OAB. Na
verdade, se a presente homenagem se restringisse a este aspecto meramente
profissional da advocacia, já seria justa e merecida.
A advocacia é a guardiã da democracia em sua
dimensão substancial: regime dos direitos fundamentais da pessoa. São os
advogados que acabam garantindo a segurança e a paz social, em seu trabalho
diuturno, anônimo, que desenvolvem nos foros, nas delegacias de polícia, nos
cárceres, nas repartições públicas ao defenderem os direitos e garantias das
pessoas, sejam individuais ou coletivas, disponíveis ou indisponíveis, contra o
abuso e o arbítrio dos agentes do Estado.
Longe de ser um delírio corporativo de reserva
de mercado, como afirmam algumas vozes isoladas dos inimigos da democracia, a
regra do art. 133 da Constituição da República coaduna com os mais elevados
interesses gerais da sociedade civil. Visa fortalecer a advocacia contra a
prepotência histórica do Estado brasileiro. É pressuposto do Estado Democrático
de Direito a administração eficaz da Justiça com uma advocacia forte. E esta
pressupõe a valorização profissional do advogado e a sua inviolabilidade
profissional contra a prepotência e o arbítrio dos agentes do Estado.
O nosso real propósito é destacar o relevante
papel histórico da OAB e da advocacia na consolidação da democracia e do Estado
Democrático de Direito.
Se o Brasil é uma Nação democrática no sentido
substancial, ou seja, o seu povo, pela sua formação cristã, acredita na
existência de direitos fundamentais da pessoa, anteriores e superiores ao
Estado, no sentido instrumental como processo político de participação e
controle do Estado pela sociedade civil, ainda temos um longo caminho a ser
trilhado. E sem democracia consolidada, ou seja, sem equilíbrio e harmonia
entre as duas dimensões da democracia, há um divórcio entre a sociedade civil e
o Estado, e o Estado Democrático de Direito torna-se uma ficção.
Não é suficiente um País como o Brasil ter uma
Constituição com um texto moderno, reconhecendo direitos e garantias
individuais para todos, universalizar serviços públicos também para todos, mas
que acabam sendo apenas uma carta de intenção e não uma realidade cotidiana na
vida de cada cidadão brasileiro. O legal deve ser o real, e não uma ficção
abstrata e separada da realidade do cidadão comum.
A consolidação da democracia se dá quando a
democracia substancial estiver em equilíbrio e harmonia com democracia
instrumental, ou seja, quando a sociedade civil participar e controlar,
efetivamente, o Estado, desencastelando a comunidade de burocratas que se
eternizam no poder em nome próprio, e não da Nação.
Por isso, afirmo que a soberania popular advém
do mandato eletivo, ungindo pelo voto popular, e não pelo concurso público. E
essa é uma verdade incômoda que precisa ser repetida tantas e quantas vezes
forem necessárias: se atualmente vemos outros órgãos do Estado, cujos
mandatários não são eletivos, com maior credibilidade e, às vezes, até
assumindo papeis que não lhes compete no regime democrático, isso deve ser
visto com pesar para a democracia. O processo político de participação e controle
do Estado pela sociedade civil em uma Republica somente é legítimo e tem
sentido pelo voto popular.
Por certo, o regime democrático necessita de
instituições políticas adequadas à realidade nacional, mas essas só funcionam
de maneira eficiente quando os cidadãos possuem espírito cívico e participam
ativamente do processo político, seja individual ou coletivamente, sob a forma
de grupos de pressão. É o que os antigos romanos, no período republicano, já
conheciam: opinião pública.
A OAB, ao longo da República, mesmo durante os
regimes de exceção, foi uma trincheira da resistência da democracia; foi e é
uma das entidades de vanguarda enquanto grupo de pressão e formadora de opinião
pública, esteve na liderança de todas as grandes campanhas de opinião pública
nacional que contribuíram no processo de consolidação do regime democrático.
Na história recente, a OAB esteve ativa e
mobilizada não só na defesa das prerrogativas profissionais e no aprimoramento
das leis, mas, sobretudo, sob a liderança do atual Presidente Claudio Lamachia
em campanhas de opinião pública de interesse direto da cidadania. A lista é
interminável.
Mas cita-se a Criação do Comitê 9840 Contra a
Corrupção Eleitoral; Caos Aéreo; Campanha Brasil Contra a Violência; a passeata
“Agora Chega!” O Movimento contra a Impunidade e a Corrupção, que congregou
representantes de 72 entidades da sociedade civil, que lotaram a Esquina
Democrática, tradicional palco de manifestações populares. Cita-se, ainda, o
Projeto OAB Vai à Escola, sobre o qual são ministradas palestras em escolas de
Canoas sobre cidadania e inclusão social; a Defesa do Pré-Sal, e a mobilização
no combate ao crack.
Às vezes, as campanhas de opinião pública
lideradas pela OAB, como a do combate à corrupção, podem ser confundidas com
esse trabalho do advogado como paladino dos direitos das pessoas. E não vejo
contradição alguma. A luta histórica da OAB é pelo aprimoramento das
instituições políticas e pela sua adequação à realidade nacional. E, nessa
lógica, endosso o pensamento da advocacia, que somente há justiça quando o
decreto condenatório é emitido com base no respeito aos direitos e garantias
individuais como, por exemplo, a ampla defesa, o contraditório e a presunção de
inocência. O que alguns chamam de “formalidades descartáveis” são, na verdade,
o alicerce do regime democrático e diferencia a democracia dos regimes
autoritários e totalitários.
Por tudo isso, fica-nos evidente a importância e
o desprendimento da OAB e da categoria dos advogados no que tange ao trato com
as questões sociais, dos direitos individuais, da manutenção das liberdades, da
defesa do patrimônio nacional, das intervenções a respeito da vida brasileira,
da preocupação com os rumos de nosso País nos seus amplos aspectos. E neste
cenário, a OAB-RS tem se mostrado um órgão cada vez mais atuante e presente
também nas questões locais, em nosso Estado, marcando posição a respeito da
conduta política, exigindo respostas e agindo como fiscalizador de atos que
tenham direta ligação com o bom andamento da lisura em nossa sociedade civil.
Por isso, senhoras e senhores, tenho orgulho de
poder prestar este reconhecimento a essa tão nobre e essencial categoria
profissional.
Parabéns, advogados e advogadas; parabéns, OAB,
por mais uma passagem do dia do advogado. Que seus anseios e práticas pela
liberdade dos preceitos do direito sejam o espelho dos desejos de uma sociedade
cada vez mais democrática, justa e igualitária. Vida longa à OAB. Muito
obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Convidamos o Ver. Paulo Marques para que faça
parte da Mesa.
Registramos a presença do Deputado Estadual
Jorge Pozzobom. Seja bem-vindo. Se V. Exª quiser compor a Mesa conosco, é
convidado. Obrigada pela sua presença.
O Ver. Pedro Ruas está com a palavra em
Comunicações, por cedência de tempo desta Vereadora.
O SR. PEDRO
RUAS: Cara
Presidente Sofia Cavedon, quero cumprimentá-la e agradecer o tempo cedido por
V. Exª neste momento. Srª Presidente, Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Eu falo em meu
nome e em nome da Verª Helena da Ipê, minha companheira de Bancada. Presidente,
eu aprendi, no Conselho Federal da Ordem, o seguinte: dizem que o primeiro
advogado surgiu quando, pela primeira vez, o homem ou a mulher usou a voz para
defender um semelhante. Esse seria o primeiro advogado ou a primeira advogada
da história da humanidade.
E de lá para cá, a OAB se transformou em muito
mais do que uma entidade de classe, representante dos advogados e dos seus
interesses corporativos, transformou-se numa entidade representativa dos
interesses maiores da própria sociedade civil. Essa é a história da Ordem, que
nós aprendemos a respeitar ao longo dos anos, ao longo das décadas,
marcadamente, Dr. Levenzon, no período da ditadura militar, quando, no mais das
vezes, homens e mulheres militantes de esquerda, via de regra, buscavam na
Ordem o único abrigo existente contra o arbítrio naquele período. E tiveram da
Ordem, muitas vezes, muitas vezes - eu conheço inúmeros episódios -, a visita
nas prisões ilegais, ilegítimas, irregulares, e a denúncia, Dr. Arnaldo, nos
momentos cruéis em que o arbítrio abatia a sua mão pesada sobre a sociedade e
seus militantes de vanguarda.
Então, para todos nós, o Ver. Paulo Marques
andou muito corretamente ao propor a Comenda do Porto do Sol à Ordem dos
Advogados do Brasil, Seccional Rio Grande do Sul, pelo que a Ordem representa
na história. Aquilo que nós queríamos ver em todas as entidades, a Ordem nos
traz permanentemente. É um exemplo que faz cada advogado, cada advogada se
orgulhar da sua entidade não apenas como um advogado, um operador do direito na
área da advocacia, mas, mais do que isso, Dr. Lamachia, como uma entidade que
representa, sim os interesses maiores, repito, os mais importantes, os mais
relevantes de toda a sociedade.
Então, nada mais justo do que esta Comenda Porto
do Sol; nada mais justo do que começar a Semana do Advogado através de uma
premiação, aqui na Câmara, que considera o mérito da entidade ao longo das suas
décadas de existência e, mais do que isso, traz para nós, repito, esse exemplo
que é permanente, é para sempre. A Ordem já fez a história, já fez a sua
história, marcando profundamente a história da sociedade brasileira. Por isso,
esta semana, que é a Semana do Advogado, com o maior respeito e admiração, eu
posso afirmar que é a semana de toda a sociedade. Parabéns! Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra em
Comunicações.
O SR. IDENIR CECCHIM:
Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes
da Mesa e demais presentes.) O mês de agosto tem muitos significados, mas eu,
que ainda não terminei o curso de Direito - estou mais ou menos pela metade, um
dia vou terminar -, lembro de que, quando vim de Nova Prata, festejava-se o Dia
do Advogado, 11 de agosto. Depois, passou para uma semana, e agora o mês de
agosto é o Mês do Advogado.
Eu - que não sou advogado, não faço um brilhante
pronunciamento como o Ver. Pedro Ruas, como os outros advogados que temos aqui
- queria dizer que o advogado é, antes de mais nada, a última esperança do
cidadão; quase a última esperança do cidadão. Quando ele está em apuros,
procura o advogado; quando precisa garantir um direito, também procura o
advogado. A minha homenagem aqui, hoje, aproveitando a brilhante ideia do Ver.
Paulo Marques, é destacar a importância social, a importância que o advogado
tem para o cidadão comum. O advogado é advogado do rico, do pobre, de quem tem
posses e de quem não tem posses, e ele é a esperança daquele menos aquinhoado,
da pessoa mais simples, do cidadão que precisa garantir, às vezes, a sua
liberdade e, muitas vezes, o direito à sobrevivência, sobrevivência jurídica,
sobrevivência social - quando precisa garantir um remédio que o próprio Estado
não dá, ele procura o advogado para que ele lhe garanta esse direito.
Então, Dr. Lamachia, hoje que a Ordem, através
da sua presidência, recebe esta homenagem, eu queria me somar, dizendo: sim,
senhores, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rio Grande do Sul, merece,
e muito, esta Comenda por tudo que ela fez e faz pelos cidadãos de Porto
Alegre, pelo Rio Grande do Sul. Esta homenagem da Câmara de Porto Alegre é o
agradecimento a tudo o que a Ordem faz, o que os advogados da Ordem fazem para
a garantia e para que o cidadão comum tenha, na Ordem ou no seu representante
advogado, o direito à sua cidadania, à coisa mais sagrada que pode ter: o
direito pessoal de cada um. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra em
Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Tarciso Flecha Negra.
O SR. DR.
THIAGO DUARTE: Srª Presidente, Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Falo em meu
nome, em nome do Ver. Mauro Zacher, Líder da Bancada; do Ver. Mario Fraga, do
Ver. Luciano Marcantônio e, principalmente, do Ver. Tarciso Flecha Negra,
agradecendo o espaço. Talvez eles tenham me escolhido para fazer este
pronunciamento em função da extensa ligação umbilical que tenho com a classe
dos advogados e com as classes vinculadas às carreiras jurídicas, de uma forma
geral, talvez para que eu pudesse fazer um pronunciamento próprio, uma vez que
também sou Bacharel, prestei prova da Ordem - e aqui já aproveito para fazer a
solicitação do meu registro, uma vez que estou licenciado do exercício das
perícias -; talvez em função de eu ter no gabinete três bacharéis em Direto,
além de mim; talvez por toda essa ligação.
Essa celebração do dia 11 de agosto, que é o dia
da criação dos cursos jurídicos no País, representa também a data escolhida
para parabenizar a classe dos advogados, composta, sem dúvida nenhuma, por
profissionais que representam, que estão presentes, inclusive, nas mais
importantes entidades da sociedade civil organizada; é a primeira voz da
cidadania, é exaustiva, combatente e sempre atuou contra o arbítrio e contra a
violência. É sabido que a sociedade pode contar, sem dúvida nenhuma, com o
apoio dos advogados, já que eles são, na maioria das vezes, os únicos em quem
se deposita confiança. E aí a grande similitude com a outra profissão que
desenvolvo, que é a profissão de médico. Muitas vezes, aqueles segredos mais
secretos que o indivíduo guarda por contingências, ele revela para o seu médico
e para o seu advogado e a ninguém mais, facilitando assim o acesso à Justiça a
todos, como já foi dito, bem como fazendo cumprir direitos fundamentais,
direitos básicos que a Constituição soube tão bem esculpir. Frente a todas
essas dificuldades, às deficiências, às mazelas, ele age com honradez moral,
retidão e bravura na defesa de cada cliente, qualidades essas que o fazem
credor, sem dúvida nenhuma, da admiração e do respeito das pessoas como um
todo.
Aos advogados brasileiros, neste dia, nossas
sinceras homenagens envoltas em luz. Que primem sempre pela ética, lealdade e
competência. E faço aqui uma saudação especial ao primeiro advogado com quem
tive contato e a quem tive acesso, que nos deixou há pouco tempo: o meu
honroso, ilustre e sempre amado avô. Obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em
Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Toni Proença.
O SR. REGINALDO
PUJOL: Srª
Presidente. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Quero, antes de
mais nada, agradecer ao Ver. Toni Proença, que me faculta a possibilidade de,
ocupando a tribuna, somar-me às manifestações que ocorreram e às homenagens não
só dos Democratas, mas também do seu Partido, o Partido Popular Socialista, e
dos seus colegas, especialmente do seu Líder e do seu companheiro de
representação Paulinho Rubem Berta. Obviamente, aos três, o meu mais profundo
reconhecimento, até porque eles facilitam o meu trabalho. Falando
exclusivamente como o único integrante do Democratas na Casa, teria contra mim,
meu caro Ver. Elias Vidal, esta situação de absoluto comprometimento com a
homenagem que está sendo feita, advogado que sou. Inobstante, hoje o Ver. Pedro
Ruas já facilitou o meu trabalho, permitindo que eu diga que não só saúdo a
Mesa, Ver. Paulo Marques, a quem presto a minha homenagem, como também todos
aqueles que o Ver. Pedro Ruas já saudou, inclusive os que ele esqueceu - eu não
esqueci, eu me lembrei deles também.
Mas eu quero, Presidente Lamachia, neste momento
importante para a vida política brasileira, dizer que, como advogado que sou,
sinto-me absolutamente gratificado quando vejo que a iniciativa do Ver. Paulo
Marques teve tão ampla repercussão; a Casa vive hoje um momento muito
importante na sua história ao homenagear a OAB, conferindo-lhe uma homenagem
que não é possibilitada aos Vereadores a não ser em duas ocasiões durante a
legislatura. Foi muito seletivo o Ver. Paulo Marque ao escolher a nossa OAB do
Rio Grande do Sul como a homenageada. Eu diria aos meus colegas Vereadores,
advogados ou não, que, nesta hora, eu me sinto muito mais solidário com a nossa
Ordem, Ver. Beto Moesch, porque, Ver. João Dib, a OAB está presente aqui, neste
momento, e não só pelo seu Presidente; está presente pelos seus mais
qualificados integrantes, o que transforma a homenagem, realmente, em uma
homenagem da Casa do Povo de Porto Alegre à classe dos advogados do Rio Grande
do Sul.
Aliás, meu caro Ver. Thiago, V. Exª, que há
pouco, ao se manifestar, referia-se ao primeiro advogado que conheceu - e o
fazia com muito brilho, ao se lembrar do seu avô -, eu quero, numa homenagem ao
Presidente, dizer que eu faria também uma homenagem a Luiz Pacheco Prates, o
primeiro advogado que conheci lá na minha Quaraí, advogado da minha família, do
meu pai, dos meus familiares.
Por
isso, e com o risco de ser repetitivo - fato que é comum em homenagens -, eu
quero, integrante que sou da categoria, dizer que a oportunidade que o Ver. Paulo
Marques nos propicia, de ressaltar o trabalho do advogado, confirma a sua
essencialidade. O Ver. Toni Proença, quando me deu essa prerrogativa...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. REGINALDO
PUJOL: Tenho
a representar a mim e aos meus colegas uma instituição forte, sólida, bem
dirigida, comprometida com a sociedade, defendendo prerrogativas que não são
nossas, são da sociedade, porque, quando nós defendemos o Estado de Direito
como uma prerrogativa da civilização contemporânea, nós estamos defendendo é a
sociedade, e não a nossa condição de operadores do Direito.
Meu caro Presidente, alertado que sou do término
do tempo que me foi confiado pela bondade do Ver. Toni Proença, eu quero
cumprimentar o amigo, congratular-me com ele, dizendo que a classe lhe é muito
reconhecida. V. Exª marcou sua presença no comando da Ordem dos Advogados do
Brasil, Secção do Rio Grande do Sul, ao ponto...
(Som cortado por limitação de tempo.) (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra em
Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Waldir Canal.
O SR. NELCIR
TESSARO: Srª
Presidente, Verª Sofia Cavedon. (Saúda os componentes da Mesa e demais
presentes.) Primeiramente, quero agradecer ao advogado e Vereador Waldir Canal
pela cedência do seu tempo. Muito obrigado. Srª Presidente, eu fico muito grato
porque oportunamente o Ver. Paulo Marques propôs, e a Mesa Diretora deferiu
hoje esta Comenda, a qual é outorgada justamente a quem se destaca. Em sua
gestão - e hoje estamos em sua segunda gestão -, como disse o Ver. Pujol,
sabemos do divisor de águas que ocorreu, o atendimento, o que a OAB está
proporcionando para o Estado do Rio Grande do Sul, servindo de exemplo para
outros Estados da Federação.
A nossa OAB, hoje, é essencial em todas as
atividades, seja na sindical, seja na pública; está presente justamente no
setor público, principalmente na política do dia a dia, para ali defender a
legalidade dos fatos, fazer com que, cada vez mais, brasileiros possam ter
acesso à Justiça, a essa Justiça em que, tempos atrás, não havia nenhuma
transparência, e era grande a dificuldade que tínhamos, nós, brasileiros, para
fazer um acompanhamento processual. Houve um grande avanço justamente nessa
diferença e hierarquia, Dr. Delgado, que se dizia em relação aos magistrados,
os juízes, os advogados, o receio de ter acesso. Só que sabemos que, para ser
juiz, para ser desembargador, nós temos que ser advogados - primeiramente,
advogados.
Há 15 dias, eu participei de um programa onde a
enquete era justamente sobre a necessidade ou não da prova da OAB, já que
existe um Parecer que foi encaminhado a Brasília, que será discutido e votado,
enfim, os brasileiros terão a oportunidade de acompanhar sobre a necessidade ou
não. Poderia não ser necessária a prova da OAB, mas, com toda a fiscalização,
com toda a pressão que a OAB faz para que novas faculdades sejam criadas para
um ensinamento verdadeiro, a proliferação de outorgas fez com que a OAB pudesse
fazer essa seleção, uma nova prova para que os advogados que realmente forem
habilitados a representar o cidadão, tenham qualidade e qualificação, porque
nós sabemos, meu contemporâneo Lamachia, nos nossos tempos de faculdade, havia
cadeiras práticas, e nós praticávamos muito, mas, nos dias de hoje, Ver. Pedro
Ruas, grande militante do Direito, se perguntarmos a algum estudante que está
cursando o 4º ano de faculdade, no 8º semestre, o que é uma nota de expediente,
dificilmente ele vai saber; são ensinamentos básicos necessários para que
possamos, cada vez mais, atender o cidadão com melhor qualidade.
Hoje estamos aqui justamente homenageando essa
grande instituição, que está presente em todas as Comissões, seja na Assembleia
ou nesta Câmara Municipal de Vereadores, em que há sempre advogados presentes,
que se destacam pelas suas posições. No setor ambiental, que hoje é justamente
o mais debatido no Brasil, está a OAB presente na constitucionalidade ou não
dos atos; enfim, presente no dia a dia e na vida do cidadão. Quero
cumprimentá-lo pela sua gestão também na Caixa de Assistência dos Advogados e
lhe desejar vida longa, que continue assim para o bem do nosso Estado. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Convido o Ver. Paulo Marques para fazer a
entrega da Comenda Porto do Sol à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do
Rio Grande do Sul.
(Procede-se à entrega da Comenda.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Sr. Claudio Lamachia, Presidente da Ordem dos
Advogados do Brasil, Seccional Rio Grande do Sul, está com a palavra.
O SR. CLAUDIO
LAMACHIA: Srª
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes
da Mesa e demais presentes.) Nossos ex-presidentes desta nobre instituição, que
é a Ordem dos Advogados do Brasil, aos quais saúdo na pessoa do nosso sempre
Presidente Luiz Carlos Levenzon; nossos diretores, Drª Sulamita, Drª Maria
Helena Dornelles; nossos conselheiros, presidentes membros de Comissões. Uma
saudação especial ao Sr. Flávio Koch, Presidente do Conselho Regional de
Corretores de Imóveis do Estado do Rio Grande do Sul, Vice-Presidente do Fórum
dos Conselhos das Profissões Regulamentadas; ao Sr. Zulmir Breda,
Vice-Presidente do Fórum, meu Vice-Presidente, Presidente do Conselho Regional
de Contabilidade, que representam aqui o Fórum dos Conselhos de Profissões
Regulamentadas do Estado do Rio Grande do Sul; ao Deputado Pozzobom, na pessoa de quem cumprimento todos os
Deputados do Estado Rio Grande do Sul; aos nossos colegas advogados e
advogadas.
Realmente, mais uma vez eu
tenho a felicidade e a honra de estar aqui, Srs. Vereadores, nesta Casa,
representando a Ordem dos Advogados do Brasil, num momento memorável, de
profundo simbolismo. Por quê? Porque nós estamos aqui, hoje, abrindo o mês do
advogado. Aqui nós estamos, hoje, iniciando as comemorações que dizem respeito
à nossa classe, a esta profissão que representa muito para a Nação brasileira.
A Instituição Ordem dos Advogados do Brasil é hoje homenageada pela Câmara de
Vereadores, mas a Instituição Ordem dos Advogados está aqui, também, Verª Sofia
Cavedon, para homenagear os Vereadores da nossa Capital, da nossa Porto Alegre,
pelo seu pluralismo, pela sua dedicação, pela permanente disponibilidade que
cada um dos Vereadores, que honram a Capital do Rio Grande, têm tido com a
nossa terra, com a nossa gente e com a nossa Cidade. Aqui nós vemos Vereadores
comprometidos com a causa pública, com o bem público, e isso nos aproxima, porque
nós somos, sim, a Ordem dos Advogados, muito mais do que uma entidade
representativa de classe. Nós temos compromissos inarredáveis, sim, com a
fiscalização do exercício profissional. Nós temos, sim, seguramente, um
compromisso intransigente com a defesa das prerrogativas da profissão da
advocacia. Mas a OAB e os advogados, pela sua dimensão constitucional e pela
sua dimensão, através da Lei 8.906, também têm um compromisso fundamental e
inarredável com a defesa do Estado Democrático de Direito, com a defesa da
democracia, com a defesa das instituições e com a defesa da justiça social.
Esse compromisso leva a Ordem, sim, a envolver-se, muitas vezes, com inúmeros
temas, e, para o leigo, pode parecer que nós não temos a função para tal, mas
nós temos uma delegação constitucional, nós temos uma delegação legal para tal.
Por isso a Ordem dos Advogados do Brasil defende hoje, de forma intransigente,
uma reforma política neste País! Por isso a Ordem dos Advogados do Brasil
defende uma reforma tributária! Por isso Ordem dos Advogados do Brasil, hoje,
está absolutamente envolvida com a defesa de um novo pacto federativo para
corrigir as distorções que nós temos visto, e principalmente para podermos, de
alguma forma, tirar essa concentração de recursos que temos hoje no âmbito da
União, que fica com 59% da arrecadação tributária deste País, restando aos
Estados 27% e, aos Municípios, 14%, justamente quando vemos a dificuldade,
hoje, no retorno de políticas públicas básicas indispensáveis, justamente
quando temos visto problemas de todas as ordens, no campo da saúde, no campo
prisional.
Hoje nós sabemos que faltam recursos para
políticas públicas mínimas, como saúde, como educação, como segurança. E, hoje
mesmo, já estamos enfrentando um problema seriíssimo no Poder Judiciário. Este
é o papel da Ordem dos Advogados, a par, sim, de ter a defesa intransigente e
agir de forma absolutamente destemida na defesa da democracia. Esse é o papel
de todos os advogados. E hoje eu estou aqui representando a Ordem dos Advogados
e 82 mil profissionais deste Estado que estão honrados por receberem a Comenda
Porto do Sol, por receberem esse reconhecimento da nossa sociedade gaúcha e da
nossa Capital e, acima de tudo, dos Vereadores, que representam a nossa querida
Capital, Porto Alegre.
Portanto, Srs. Vereadores, Sr. Vereador Paulo
Marques, em nome da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado do Rio Grande do
Sul, o nosso reconhecimento, o nosso agradecimento, o que estendemos também, na
pessoa da Presidente, Sofia Cavedon, a todos os Vereadores que nos trazem esta
honrosa homenagem, que representa, sim, o reconhecimento desta Casa, o
reconhecimento dos Vereadores da nossa Capital pelo que significa essa
instituição e, acima de tudo, os 82 mil advogados em atividade no Estado do Rio
Grande do Sul. Muito obrigado, em nome da Ordem dos Advogados do Brasil.
(Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Agradecemos, na pessoa do Dr. Lamachia, a
presença de todas as autoridades, reafirmando que a OAB é instrumento fundamental
na construção da democracia brasileira. Nós temos certeza de que o País só
chega ao momento, Ver. Paulo Marques, em que pode ousar erradicar a miséria
absoluta, estabelecer o crescimento, enfrentando uma crise mundial, porque vem
experimentando e aprofundando a sua vivência de democracia. Nós, aqui, no
Parlamento, que temos a tarefa não só de votar as leis, mas, principalmente, de
fiscalizar, para que elas virem direitos, de fato, nesta sociedade, respeitamos
profundamente o papel da OAB, que se alinha, que compõe esta luta pela
construção de direitos a partir do que escrevemos na nossa Constituição e em
toda a legislação infraconstitucional. Então, um excelente Mês do Advogado, que
fortaleça a construção de uma República, de fato, igualitária e justa para
todos. (Palmas.)
Estão suspensos os trabalhos para as
despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h43min.)
O SR.
PRESIDENTE (Toni Proença – às 15h46min): Estão reabertos os trabalhos.
O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra em
Grande Expediente.
O SR. CARLOS
TODESCHINI: Sr.
Presidente, Ver. Toni Proença; Vereadores e Vereadoras que nos assistem pela
TVCâmara; público presente, o nosso boa-tarde. Hoje eu venho aqui para, neste
Grande Expediente, discutir o assunto da limpeza urbana, em especial, aqueles
aspectos relativos à novidade da conteinerização dos resíduos orgânicos de
nossa Cidade. É verdade que a proposta de contêinerizar vem de longo tempo,
proposta essa que foi apresentada ainda nos anos de 2002, 2003, 2004; à época,
pelo Diretor do DMLU e que só não foi viabilizada em função da oposição que
teve aqui nesta Casa. Por isso nós estamos aqui para reafirmar e dizer que a
política de conteinerização dos resíduos é uma ideia acertada; ela deve se
afirmar e deve ser parte do futuro da Cidade.
No entanto, isso não significa que nós vamos
deixar de expressar as críticas que temos sobre o modo como foi implantada a
conteinerização, porque ela foi feita sem o devido preparo em relação à
informação, à educação ambiental, sem uma preparação das pessoas, para que,
como resultado, nós tivéssemos ganhos e melhorias. E isso não está acontecendo,
porque a única coisa que mudou é que o caminhão, em vez de carregar
diretamente, carrega através de um contêiner. O correto, o dever ser, a busca
deveria ser por economia, por conquistar uma Cidade mais limpa, por estimular
as pessoas a fazerem mais e melhor a separação de resíduos, o que não vem
acontecendo. Quem deveria ganhar - o resultado final - deveria ser a economia,
o aumento da reciclagem, o aumento do aproveitamento dos resíduos, e não está
acontecendo isso!
Inclusive, eu ouvi, agora há pouco, uma
manifestação gravada do Sr. Prefeito Municipal. Quando questionado sobre o
processo licitatório, ele disse o seguinte: “Não me importa de onde vêm os
contêineres, não me importa quem comprou os contêineres; o que importa é que eu
fiz uma licitação, e a empresa que presta os serviços comprou não sei onde, em
que país, não sei nem quanto custam os contêineres.” Quero dizer, Sr. Prefeito,
meu amigo Fortunati, que o senhor está equivocado. Importa, sim, porque a
informação que nós temos é de que os contêineres foram adquiridos, pela empresa
que ganhou a licitação, na Itália, e a um preço bem significativo! Será que não
tem empresa no Brasil que consiga fabricar esses contêineres que estão nas
ruas? E não acredito que só na Itália tenha qualidade superior, porque esse é
um artefato muito simples, é um produto que pode ser produzido aqui. O Brasil
produz até aviões, não poderia produzir um caixote para acumular lixo? Então,
Prefeito, essa explicação não vale e não é boa. Nós pensamos que o resultado
final acabará onerando demais a sociedade. É por isso que estamos aqui,
criticando essa declaração da indiferença do Prefeito sobre a origem desses
equipamentos. É uma política acertada, é bem-vinda, mas ela tem que levar em
conta o custo de implantação e o resultado final, que deve ser melhor para a
Cidade, para as finanças do Município e para o reaproveitamento dos resíduos, o
que não está acontecendo, no meu ver.
O Sr. Mauro
Pinheiro: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Carlos
Todeschini. Tem mais um problema que não foi pensado: o caminhão que recolhe o
lixo desses contêineres só pode recolher pelo seu lado direito. Eu pergunto:
como é que vai funcionar nas vias de uma mão só? Não vai ter contêineres do
lado esquerdo? Como é que vão fazer? As pessoas idosas, as crianças vão ter que
atravessar a rua para pode despejar o lixo? Então, é um problema que tem que ser
visto, e acho que não foi pensado. E se vieram da Itália, como é que se faz
agora? Obrigado.
O SR. CARLOS
TODESCHINI: Obrigado
pelo aparte, Ver. Mauro. Essas questões todas precisam ser discutidas, e nós
queremos fazer com que o sistema funcione e seja aperfeiçoado. A pergunta é: um
contêiner para o lixo orgânico basta? No meu entendimento, não. Por quê? Porque
as pessoas, para se livrarem do lixo, acabam jogando o material seco para
reciclagem junto com o lixo orgânico. Deveria ter um contêiner específico para
o material seco ser recolhido, em quantidade e abundância, e o resultado é que
os galpões deveriam receber mais material. E não vejo isso acontecendo; ao
contrário, a tendência é diminuir o material.
Então, queremos afirmar aqui que é correta a
política de conteinerização, mas ela tem que trabalhar a educação ambiental, a
informação, a orientação das pessoas sobre todos os elementos envolvidos, para
que o resultado final beneficie a Cidade e o conjunto de produtos gerados pelo
descartes, pelos resíduos.
Então, quero deixar aqui muito clara essa
crítica, porque nós queremos que isso seja uma política que aponte para um
ganho, e não para a reprodução da mesma lógica pela qual, inclusive, a perda é
verificada.
Em segundo lugar, também ligado a isso, eu vi
uma imagem de um contêiner sendo incendiado, sendo depredado por ação de
vândalos e que teve uma ação pronta, uma ação enérgica, uma ação precisa,
adequada, por parte da Brigada Militar. Nós já tivemos algumas dezenas de
contêineres destruídos por ação de vandalismo; isso tem que ser repudiado, tem
que ser reprimido, e foi graças à instalação de câmaras de vigilância que isso
se viabilizou.
E aí eu quero fazer um resgate, Ver. Brasinha,
porque esta Câmara aprovou um Projeto de nossa autoria, que agora é Lei, das
Áreas Integradas de Segurança, sancionada em 27 de fevereiro de 2007. Portanto,
há mais de quatro anos. E, até agora, não foi feito nenhum movimento, não há
nenhum gesto e nenhuma medida por parte do Governo Municipal para implantação
das Áreas Integradas.
Então, a partir da demonstração que nós temos
das câmaras, da eficácia, da importância de elas estarem compondo como
elementos da Área Integrada, poderemos obter resultados. Senão, vejamos, o
próprio Prefeito diz, no Jornal do Comércio de hoje que nós teremos - aí
falando para a Copa - cem câmaras de monitoramento até 2012; que a Guarda
Municipal e a EPTC têm aparelhos e vão integrar os sistemas com a Brigada; que
o cruzamento da Av. Nilo Peçanha, onde há uma rótula e recebeu sinaleiras,
funciona bem devido à câmara que esta lá instalada.
Então, vejam aqui a prova: o próprio Prefeito
reconhece a necessidade de integração, cuja Lei está aprovada, com avanços, com
os mecanismos, com tudo o que é necessário para que nós tenhamos uma melhor
segurança.
Então, por que o Prefeito não implanta isso? Por
que não implanta a Lei? Será que nós vamos ter que acionar o Ministério Público
para que a Lei seja implantada?! Não envolve mais gastos, não envolve mais
equipamentos, não envolve mais despesas, mas é uma Lei considerada, inclusive,
modelo para o Ministério da Justiça. Nós poderíamos ter ganhos enormes para
todos, e, para isso, infelizmente, não se conta com iniciativa, com atitude por
parte das autoridades. Por isso, dirijo-me ao Sr. Líder do Governo, Ver. João
Dib: espero não ter que acionar, através do Ministério Público, o não
cumprimento da Lei das Áreas Integradas, porque é, sem dúvida, uma das grandes
iniciativas que esta Casa acolheu e aprovou.
Nós tivemos, na semana passada também, um evento
relacionado à Copa, com a presença, inclusive, do Cônsul da África do Sul, que
fez um relatório sobre os ganhos e benefícios que a África teve: ganhos
econômicos, ganhos em credibilidade no país, ganhos em publicidade, ganhos em
imagens, sobretudo. Agora nós queremos que Porto Alegre e o Rio Grande do Sul
tenham o mesmo. A Copa vai se
desenvolver aqui em Porto Alegre e num raio de 120 km, vai até Bento Gonçalves,
Santa Cruz, essas cidades. Mas será que as grandes questões envolvendo a
preparação da Cidade estão sendo cuidadas adequadamente? Aqui estão lideranças
da Vila Liberdade, por exemplo, que, desde 2007, está para ser prioridade no
assentamento, por reunião e decisão concertada entre a residência a Câmara, à
época o Ver. Sebastião Melo - eu sei por que intermediei essa reunião -, e a
comunidade da Vila Liberdade. No entanto, estão aí estas pessoas numa situação
degradante, numa situação péssima já apresentada aqui por imagens, por
fotografias, das visitas que nós fizemos lá com a Presidência da Câmara. Qual é
a explicação que o Município dá para tanta demora, para não tratar o assunto,
com a prioridade, inclusive discutida e tratada entre esta Casa e a Prefeitura,
em conjunto com a comunidade? Lamentamos muito, porque a situação é de risco
social total, de risco ambiental, porque se as pessoas não estão com um
desmoronamento de um morro acima ou abaixo, na proximidade, estão vivendo em
meio à água, à falta de drenagem, ao lixo, a esgotos, em meio à pior situação.
Cerca de 1.200 famílias estão dependendo de atitudes por parte do Executivo
Municipal. Já houve decisão do Orçamento Participativo, através da qual pelo
menos 550 famílias conquistaram recursos para o reassentamento; as demais
famílias estão incluídas no PIEC. O Município já deslindou aquela área em frente
à Tresmaiense, que é para assentar pelo menos 80 famílias da Vila Liberdade, e
assim iniciar aquele processo de deliberação de área e construção das casas,
que é o elemento que estava faltando para dinamizar. Mas a pergunta é: quando
vai começar? Por que não começou já? Por que tanta morosidade, se o programa
está atrasado há pelo menos quatro ou cinco anos? As pessoas daquela área estão
vivendo em situação de - não digo de indigência ou de miséria - risco social
total, inaceitável para os dias de hoje, para que preparemos a Cidade para a
Copa, para que tenhamos, aqui, as condições para receber bem, e para que as
pessoas possam dizer: eu quero voltar para Porto Alegre, porque lá é um lugar
muito bom para se visitar, é um lugar muito bom para se viver. Pensem nisso,
fica o recado. Um grande abraço.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. DJ Cassiá está com a palavra em Grande
Expediente.
O SR. DJ
CASSIÁ: Sr.
Presidente, Ver. Toni Proença; Sras Vereadoras, Vereadores e imprensa.
Ver. Carlos Todeschini, escutei o seu pronunciamento atentamente, pena que o
senhor não me escuta neste momento, mas eu estou falando aqui para os demais
colegas. Quero dizer ao senhor, Ver. Todeschini, que, ontem, em uma das minhas
andanças, comecei minha rotina ali na Ursa Maior, subi a Pedreira, fui ao
Cantão, lá do Cruzeirinho. E lá em cima, na Pedreira, Ver. Nilo Santos,
encontrei alguns jovens, onde um me disse uma coisa que não me deixou
impressionado. Ele me disse: “Olha, não vou te chamar, DJ, de Vereador, porque
nós te temos como o DJ [e é assim que eu gosto mesmo; aqui é outra situação],
mas mais se discute de que se executa”.
Eu, aqui, não vou, de forma alguma, falar dos
erros dos governos passados. Eu tenho é que esquecer, Ver. Mauro Pinheiro, a
bandeira política e defender a bandeira social. Antes de Partido político, Ver.
Mauro Pinheiro, temos que discutir os interesses da sociedade, e não se
alcançam os interesses da sociedade quando incluímos os nossos interesses
pessoais.
Vou narrar rapidamente. Eu escutava o Ver.
Carlos Todeschini - e não tiro a razão dele, não! - falando das dificuldades
que a Cidade tem. Agora, Ver. João Antonio Dib, eu entrei na parte VIP da Ursa Maior - os senhores conhecem
-, e, ao entrar para a esquerda, ali na Pedreira, encontrei pessoas que ali
moram há mais de 30 anos - mais de 30 anos! -, e quantos governos passaram e
não resolveram o problema daquelas famílias!
Ver. Adeli Sell, o senhor, que tem uma
militância muito grande dentro daquela Região, conhece bem os problemas dali.
Agora, eu não tenho que vir aqui atacar, agredir, dizer que a Cidade que me
acolheu, Porto Alegre, Ver. Nilo Santos... Eu devo o que sou a Porto Alegre.
Vim da fronteira para cá e tenho orgulho, aonde eu vou, de dizer que moro em
Porto Alegre; no dia em que não tiver mais orgulho desta Cidade, eu me mudo.
Agora o que eu tenho que fazer aqui - é do mandato que me deram, da
oportunidade que tive de ser Vereador desta Cidade - é tentar resolver os
problemas desta Cidade, não ficar só atacando, porque atacar não resolve;
atacar atrapalha. Atrapalha!
O Sr. Alceu
Brasinha: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. DJ Cassiá, eu estou
atento, escutando o seu discurso, também ouvi o do Ver. Todeschini. Este é o
verdadeiro ranço que o Ver. Todeschini tem: nada funciona nesta Cidade, nada
funciona; ele ataca de todos os lados, diz que o bom é o que eles fizeram, isso
sim; os contêineres, como não foram eles que fizeram, não valem nada. E tenho
que dizer uma coisa, Ver. Todeschini: o DMLU nunca funcionou tão bem como está
funcionando agora. E o senhor distribui, “jogando no ventilador”, e acha que o
senhor é o certo. Acho que o senhor tem que aprender e andar na Cidade também,
porque, acho, o senhor não tem andado na Cidade.
O SR. DJ CASSIÁ:
Obrigado,
Ver. Brasinha.
Agora, Ver. Luiz Braz, eu vou sair da Ursa
Maior, da Grande Cruzeiro; vou agora entrar na Vila Nazaré, mas não na avenida
da Vila Nazaré; eu vou entrar nos becos da Vila Nazaré, lá nos becos. Lá tem...
(Aparte antirregimental.)
O SR. DJ
CASSIÁ: Exatamente,
Vereador, lá embaixo, lá onde não entra uma bicicleta, lá mesmo, lá no fundão,
lá no valão; há pessoas que vivem lá há mais de 30 anos - há mais de 30 anos!
-, e nada foi feito. Nada foi feito! Quantos governos já passaram? Quantos?
Quantos? Agora, se nós vamos falar do que não está certo, do que está errado,
temos que falar, temos que debater, mas temos que nos unir, temos que nos
esquecer das diferenças políticas, as bandeiras políticas e nos unir para
tentar resolver o problema dessas pessoas que estão lá atiradas e abandonas.
Ora, ora, meus colegas, o “Seu Conceição” está de ouvido, tem eleições no ano
que vem! E é o seguinte: vamos cuidar onde se toca a pedra, porque a sociedade
está aqui; amanhã vocês podem estar unidos e dizendo que é tudo a maior
maravilha. O senhor está entendendo o que eu estou querendo dizer, Ver. Nilo
Santos. O senhor está entendendo muito bem o que estou querendo dizer: se bate,
se bate, se bate e, depois, está tudo junto, misturado, tudo junto e misturado!
O Sr. Nilo
Santos:
V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. DJ Cassiá, quero
primeiramente parabenizá-lo, porque o senhor está abordando um tema prioritário
nesta Cidade, que é a questão das vilas. Também quero dizer que o senhor está
comunicando que há “namoro na praça”, no banco da praça tem gente namorando, é
isso?
Ver. DJ Cassiá, na realidade, existem alguns
temas que não podem ser discutidos com aquela paixão partidária, que são o tema
da habitação e o tema da saúde, principalmente. Habitação, por quê? Porque
todas as pessoas precisam ter um lugar digno para poder criar os seus filhos e
ter a tranquilidade de que ali estão sendo bem criados. E com relação à saúde,
porque a saúde é essencial.
Ver. DJ Cassiá, deixo como sugestão - já sugeri
à Presidência, e talvez V. Exª, como Vice-Presidente desta Casa, possa tocar
isso adiante - a formação de uma comissão para discutir a questão das vilas
irregulares, para contribuir com o Executivo. Esse é um problema de
responsabilidade do Governo, sim, do Executivo, mas é uma responsabilidade
também do Ver. Todeschini, do Ver. Comassetto, da Verª Maria Celeste, do
senhor, é uma responsabilidade minha e de todos os representantes do povo nesta
Casa. A CUTHAB tem, sim, um espaço dentro desse processo, mas ele precisa ser
ampliado: todos os partidos políticos precisam ter representante para discutir
a questão, porque isso é um problema nosso, é uma responsabilidade nossa
também. Existe Vereador que nunca entrou numa vila dessas, mas, quando chega a
época de campanha, usa a questão das vilas para bater no Governo. Não sabe o
que é a vila, mas bate no Governo porque ele não cuida da vila. Temos que vir,
sim, para a linha de frente, para ajudar a construir políticas, para
resolvermos essa questão. Obrigado e parabéns pelo discurso.
O SR. DJ
CASSIÁ:
Obrigado Ver. Nilo Santos.
A Srª Maria
Celeste: V.
Exª permite um aparte?
O SR. DJ
CASSIÁ: Concedo,
Verª Maria Celeste, com a maior honra, com o maior orgulho, à senhora, que
conhece muito bem - e não pelos jornais nem pelas TVs -; a senhora conhece ao
vivo e a cores o tema que estou aqui falando nesta tribuna. Por favor!
A Srª Maria
Celeste: Com
certeza, Ver. DJ Cassiá, inclusive nos conhecemos num dos becos de uma das
vilas da Zona Sul da Cidade, quando já realizávamos um trabalho, há seis anos,
naquela comunidade, tentando chegar às pessoas menos favorecidas da Cidade.
Essa sua preocupação é extremamente importante
tanto quanto a preocupação do Ver. Todeschini. Acho que o Ver. Todeschini nos
traz, nos remete a um debate superimportante nesta tarde, que é a questão dos
contêineres e da forma como tem se tratado este tema na Cidade.
Eu queria levantar mais um tema para agregar: a
questão da falta de oportunidade, da miséria absoluta, da situação de
vulnerabilidade na nossa Cidade, especialmente dos moradores de rua. Eu falava,
no início da Sessão, com o nosso Presidente da Comissão Especial, o Ver. Nilo
Santos, que precisamos tomar uma providência urgente, a Câmara Municipal,
porque, somente neste inverno, nós já tivemos a morte de quatro pessoas nas
ruas da nossa Cidade. Quatro pessoas morreram! Então, temos que incluir, no
debate da preocupação, da responsabilização dos Vereadores, também essa questão
dos moradores de rua e, por isso, já estamos, junto com o nosso Presidente da
Comissão Especial, avaliando de que forma a Câmara pode se inserir neste debate
e, mais do que isso, indo ao Gestor Público Municipal, porque nós estamos
deixando que se percam vidas humanas no centro da Cidade de Porto Alegre. Muito
obrigada.
O SR. DJ
CASSIÁ: Obrigado,
Verª Maria Celeste. Em relação à questão da Copa, Ver. Idenir Cecchim, a Copa é
maravilhosa! A Copa é uma beleza! Mas é uma beleza para a beleza de quem tem!
Quem vai conseguir o estádio é quem vai ter trezentos “contos”, trezentos
“mangos” no bolso, quinhentos “mangos” no bolso; o pobre não tem isso.
Agora, eu fico aqui, Ver. Tarciso, pensando:
nós, como contribuintes; o trabalhador, como contribuinte, neste País, de cada
doze meses que trabalhamos, seis meses são para os impostos, e a gente não tem
controle para onde vai o dinheiro desses impostos. Agora, o que não pode
acontecer aqui, Ver. Tarciso, com a Copa, é o que aconteceu em outros países,
como a África: o que se faz com aqueles estádios que foram construídos lá? O
que se faz? Viraram elefantes brancos! Há locais, aqui no nosso País, em que
vão criar dois, três estádios. Milhões e milhões de dólares vão ser investidos
para dois, três jogos em Estados que não têm nenhum tipo de segmento na questão
do esporte, como o futebol, e os estádios vão se tornar elefantes brancos. Eu
falo especificamente da nossa Cidade, do nosso Estado. Tem que haver uma
contrapartida, aproveitar a Copa do Mundo e fazer investimentos nessas vilas,
pegar o dinheiro destinado para a Copa para os mais necessitados. Aí, sim, eu
apoio a Copa; do contrário, a Copa não traz benefícios para os que precisam.
O Sr. Adeli
Sell: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. DJ Cassiá, creio que nós
estamos em conformidade, porque estamos acompanhando de perto a questão da Vila
Tronco, na Grande Cruzeiro. Nós temos que nos preocupar com aquelas famílias.
Se algum benefício da Copa vier, tem que ficar nesta região, porque as pessoas
vão sofrer por terem as suas casas deslocadas; portanto, devemos ter essa
preocupação. É preferível que se investisse nos Estados com estádios bancados
pela iniciativa privada, como aqui, e não como no caso específico, claro, do
Amazonas, que não tem time de futebol, mas que vai ter um estádio que considero
megalômano. Mas eu pergunto: será que nós não estamos nos dobrando para a FIFA,
não estamos nos dobrando para o Sr. Ricardo Teixeira? Essa é a pergunta que
fica.
O Sr. Idenir
Cecchim: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu não podia deixar de
aproveitar o pronunciamento que V. Exª faz para dizer que pelo menos para uma
cidade já está resolvida a questão do estádio, depois da Copa, que é Brasília.
Esse estádio deve ser usado para colocar todos esses ladrões sobre os quais
estamos discutindo todas as semanas: mais um, mais um e mais um; que se hospede
essa gente no estádio, lá no meio do campo, e que se encha o estádio com a
população para vaiar esses ladrões - acho que tem que ser feita uma execração
pública, porque já perderam a vergonha. Deve-se cuidar das pessoas, como o
nobre Ver. DJ Cassiá faz; ele faz questão de dizer, sempre que fala, que só
quer ser feliz na favela onde nasceu. Vamos cuidar mais daquelas pessoas que
precisam.
O Sr. Tarciso
Flecha Negra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Obrigado, Ver. DJ Cassiá, sei que o seu tempo está correndo. Ver. DJ Cassiá,
quando tu falas na África, maravilha! Mas, pelo que a gente viu, a torcida foi
grande para que a Copa do Mundo fosse no nosso País. A Copa vai trazer, é
verdade, benfeitorias para todas as capitais. Quando tu falas nas vilas, nos
campinhos, é com isso que estou preocupado, Ver. DJ Cassiá. O Ver. Paulinho
Rubem Berta possui uma área lá maravilhosa, com um campinho, com uma sede, e
está correndo atrás de 40, 50, 60 mil reais para deixar aquilo ali mais ou
menos, para que as crianças tenham um lazer maravilhoso. Então, todos nós temos
que pensar nisso, e não é o momento de nós, Vereadores, criticarmos. A Copa do
Mundo é no Brasil, é o momento de poder mostrar, na nossa Capital, nas vilas,
os campinhos de várzea, para que os turistas possam ver uma Porto Alegre
maravilhosa, uma Porto Alegre bonita. Então, é o momento de ajudar a construir
essa Copa do Mundo, e que fique, depois da Copa do Mundo, um legado maravilhoso
para a nossa Cidade. Obrigado.
O SR. DJ
CASSIÁ: Presidente
Toni Proença, eu lhe agradeço a gentileza de ter segurado o meu tempo. Eu quero
concluir, minhas colegas e meus colegas Vereadores, dizendo o seguinte: muito
se tem que fazer por esta Cidade, e eu tenho obrigação, Verª Maria Helena do
Ipê, porque esta Cidade me acolheu. Tudo o que eu sou eu devo a esta Cidade!
Por isso, eu tenho orgulho de morar nesta Cidade!
O Sr. Paulinho
Rubem Berta: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero
agradecer a V. Exª esta oportunidade. Na nossa Cidade, estão-se reformulando
várias situações - o metrô, a mobilidade, avenidas estão sendo construídas,
moradores estão sendo transferidos. Concordo plenamente com tudo, só que Porto
Alegre não pode esquecer de que já forneceu para o Brasil diversos craques
cujos nomes se tornaram internacionais e que elevaram o nome da nossa Cidade e
do nosso Estado. Sabem o que me deixa triste? É que a Copa do Mundo esteja “se
lixando” para as áreas da várzea de Porto Alegre, de onde, muitas vezes, os
meninos são tirados e desviados das drogas para dentro de um campinho de
futebol. Eu fico muito triste com isso abandonado, apesar de todo o empenho que
Secretário Fernando Záchia está fazendo para reformular essas áreas, mas, como
o cobertor de recursos é curto, essas áreas precisam da cooperação da sociedade
e da iniciativa privada - e da ajuda do Brasinha, que diz que o Grêmio vai nos
ajudar.
O SR. DJ
CASSIÁ: Obrigado,
Vereador. Estou encerrando, Ver. Toni Proença. Agradeço por ter segurado o meu
tempo. “Eu só quero é ser feliz, andar tranquilamente na favela onde eu nasci!”
Viva Porto Alegre!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Toni Proença): Está encerrado o período de Grande Expediente.
O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. ALCEU
BRASINHA: Sr.
Presidente, Ver. Toni Proença; Srs. Vereadores, Sras, Vereadoras; Ver. Todeschini, eu sou um
Vereador que reconheço o bom trabalho dos governos anteriores, o que fizeram.
Eu, por exemplo, estou gostando do trabalho do Governador Tarso Genro; eu o
reconheço, Ver. Cecchim, mas o Ver. Todeschini não reconhece nada; nesta
Cidade, nada se faz de bom, tudo é errado, nada vale! Não sei por que essa
raiva, esse ranço que o Ver. Todeschini tem contra o Prefeito Fortunati.
Anteriormente, ele sempre desfilava sua voz contra o Prefeito Fogaça. Saiu o
Fogaça, agora é o Fortunati. Gostaria de saber, Ver. Todeschini, quando é que
V. Exª chegará nesta tribuna e elogiará um trabalho bonito sendo feito nesta
Cidade! Quando, Vereador? Quando V. Exª tomará essa atitude? Porque V. Exª tem
os seus colegas; o Ver. Adeli Sell reconhece o bom trabalho, o bom andamento do
Governo, e V. Exª desfila as palavras, dizendo que o Prefeito Fortunati não
está fazendo nada.
Bem pelo contrário: o DMLU, que eu costumo dizer
que é o centroavante do Prefeito, tem feito um belo trabalho, tem dado retorno
imediatamente. Aí V. Exª vem aqui e bate no DMLU. Quando V. Exª era Secretário
- foi o Secretário que mais asfaltou nesta Cidade, e era do DMAE -, um bom
trabalho, mas V. Exª não reconhece o de ninguém, ninguém faz nada, só V. Exª
que faz, V. Exª faz tudo, V. Exª sabe tudo, V. Exª manda, V. Exª faz o que bem
quer!
Eu fico indignado, Ver. Cecchim, porque eu
reconheço um bom trabalho, como o da Dilma, que está expulsando os caras que
não querem trabalhar. Estou gostando do trabalho dela, gosto do trabalho do
Governador Tarso; eu não fiz campanha para o Tarso, mas eu torço para que ele
faça um bom trabalho. Mas isso, com o Ver. Todeschini, não existe: ele não
torce a favor, ele é contra, e contra, sempre contra! Ele disse que dezenas e
dezenas de contêineres foram queimados. Não foram dezenas e dezenas, foram doze
contêineres! E aí o Ver. Todeschini é sempre assim.
Agora eu vou para outro assunto, Ver. Nilo
Santos, Ver. Reginaldo Pujol, meus queridos colegas. O bom da Cidade é o bom
empresário, aquele que investe na Cidade, e o que está fazendo a diferença lá
na nossa Região, Ver. Cecchim, é a Avenida Grécia. A Avenida Grécia vai ficar
boa, vai desafogar o trânsito e, mais ainda, está sendo feita pelo competente
empresário Zaffari, pelo qual eu tenho muita admiração. Eu gosto muito deles,
porque esses, sim, enquanto puderam colocar mais hipermercados, mais shoppings, melhor é, porque eles dão
emprego e colaboram com a Cidade. Eles não são esses que vêm lá do outro lado
do mundo para quebrar os pequenos! Graças a Deus que um Carrefour já fechou!
Graças a Deus, porque eles não colaboram com a Cidade! A propaganda deles é enganosa!
E mais ainda: tem filas enormes para as pessoas fazerem suas compras. Ontem, um
cidadão me ligou e disse: “Olha, fiquei duas horas para comprar.” Ele ficou com
o carrinho três horas na fila. Depois não quis mais ficar, saiu fora, largou. E
isso que o cidadão estava de aniversário! Estava indignado. É isto que eu digo:
“Quer comprar bem, quer andar bem, vai no Zaffari. No Zaffari, não tem fila.
Não tem fila!” Lá a gente é bem atendido, sobra gente para atender. Esses são
os empresários que nós devemos reconhecer e ajudar a andar mais rápido, porque,
quando eles precisarem da Cidade, quando eles precisarem do Prefeito, quando
eles precisarem dos Vereadores, eu sempre vou estar ao lado do empresário
gaúcho, do empresário de Porto Alegre. O empresário, sendo gaúcho, é nosso e é
bom para o Rio Grande todo.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. MAURO
PINHEIRO:
Ver. Toni Proença, Presidente dos trabalhos; demais Vereadores e Vereadoras;
público que nos assiste pelo Canal 16; público das galerias, infelizmente, Ver.
João Antonio Dib, Líder do Governo, tem-se que voltar ao assunto gestão, ou
melhor, Ver. Todeschini, falta de gestão da Cidade de Porto Alegre. Inclusive
eu quero dizer ao Ver. Alceu Brasinha, que falou na torcida do contra, que quem
fala na torcida do contra - e até vou ler depois aqui - é o próprio
ex-Secretário de Gestão, que caiu há poucos dias, Newton Baggio, que diz que a
torcida do contra é da própria gestão da Prefeitura de Porto Alegre. Então,
quero dizer que nós, que estamos aqui, não estamos torcendo contra, estamos
fazendo, sim, o nosso papel de fiscalizadores e trazendo os problemas da Cidade
para esta tribuna. Muito bem fez o Ver. Carlos Todeschini em trazer e ajudar o
nosso Prefeito, José Fortunati, apesar de sermos da oposição.
Tivemos acesso a alguns e-mails enviados pelo ex-Secretário Newton Baggio, e eu quero tomar
a liberdade de ler esses e-mails,
Ver. Todeschini, para comprovar o que estamos falando do ex-Secretário de
Gestão da Prefeitura de Porto Alegre, encaminhado ao Prefeito, José Fortunati:
(Lê.): “... Se quiserem me responsabilizar pelo atraso em relação aos projetos
da Copa, estarão tratando somente de uma parte da questão, talvez da menor
parte, além de estarem cometendo uma injustiça...” Esse é um dos trechos do
Newton Baggio. Outro: “... Com certeza, estamos passando por um momento
complexo, e as dificuldades de agora começaram há muito tempo: o convênio com o
CIERGS e suas motivações. Externei nossa preocupação durante a formatação do
mesmo, mas procurei contribuir de todas as maneiras para que o instrumento
fosse o mais conveniente para o interesse público ...”, “... Um contrato, após
uma licitação, é a forma de obter os melhores resultados. O Convênio não dá ao
Município o poder de um contrato ...”, “...Enviei um pedido de ‘Socorro’ a Ana
Pellini, que se comprometeu a obter junto à SMAM as respectivas licenças...”,
“...Também, Prefeito, com surpresa tua assessoria relatou na reportagem teus
sentimentos inferiores de: ‘fúria’, ‘perdendo a cabeça ...’, que nunca
presenciei durante todo o tempo que trabalhamos juntos (com certeza este
assessor está cometendo também outra injustiça, neste caso, contigo) ...”
[Assessores do Prefeito.];“...O que mais se aproxima da verdade, naquela
reportagem, é que não estava mais suportando a pressão. Por falta de apoio, por
falta de equipe, por falta de fraternidade, por falta de sinceridade e, em
especial, pela torcida do contra ...” [Ver. Alceu Brasinha, dentro da equipe do
Prefeito. Isso não são palavras minhas; são do ex-Secretário Municipal de
Gestão de Porto Alegre.];“...Um ambiente com falta de confiança não é bom para
qualquer governo. Vejo excesso de controle sem resultado prático...” [Ele diz
que não tinha resultado a Prefeitura de Porto Alegre.] “...dispersões de ações
e falta de proposições para soluções dos problemas. A transversalidade não é
suficiente para corrigir essas questões ...”,” ... Na Secretaria de Gestão,
Prefeito, foi necessário muito tempo para melhor enquadramento do Pisa e do
PIEC, que não tinham coordenadores responsáveis...” [Ver. Todeschini, são
palavras do ex-Secretário de Gestão.]; “...Quanto aos BRTs, havia defesa da
proposta original, e, até hoje não se constituiu um projeto a ser iniciado...”,
“... Faltou diálogo e conversa, e eu estava a tua disposição, Arquiteto Newton
Paulo Baggio.”
Então, o Secretário de Gestão diz que não havia
diálogo com o Prefeito Municipal! Mas como o Secretário de Gestão e o Prefeito
não conversam? Como os dois não buscam as soluções para a Cidade, Ver. Alceu
Brasinha? Ver. João Antonio Dib, como pode, em uma cidade, o Secretário de
Gestão e o Prefeito Municipal não terem uma equipe unida trabalhando em prol da
cidade? Por isso as obras da Copa estão do jeito que estão, obras que não andam
por falta de projetos, Ver. João Antonio Dib! Então, mais uma vez, faço a
pergunta: onde está a gestão de Porto Alegre? Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Paulinho Rubem Berta está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. PAULINHO
RUBEM BERTA:
Sr. Presidente, Ver. Toni Proença, conduzindo os trabalhos; Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores e todos que nos assistem, várias polêmicas, vamos
dizer assim, aconteceram nos últimos minutos. Falou-se aqui sobre a Copa do
Mundo, do trabalho desenvolvido para a preparação da Copa do Mundo; falou-se da
questão tributária neste País, que emperra este País, que tira dos mais
humildes e bota no bolso dos grandões, dos maiorais, dos que recebem mais, e os
humildes recebem menos - não é, Ver. Brasinha? -, que é a reforma tributária
que tinha que acontecer neste País para ser mais igualitário, dividindo esse
bolo todo em favor de todos e principalmente para os mais fracos, que menos
conseguem, mas, infelizmente, não é assim. Infelizmente ainda prevalece a ideia
de que quem manda é quem mais tem, e não aqueles que mais precisam.
No sábado, saiu no jornal Diário Gaúcho uma
reportagem de página inteira, feita pelo jornalista Eduardo Rodrigues, a quem
quero agradecer, de público, o trabalho que fez no jornal Diário Gaúcho. Por
que eu quero agradecer a esse jornalista, que, muitas vezes nós criticamos?
Porque ele, como profissional que é, foi até o Rubem Berta e não enxergou só
violência; ele enxergou também as coisas boas que lá estão acontecendo. Lá
aconteceu a construção de um ginásio poliesportivo de 950 metros, construído
pelo Poder Público e que vai ser entregue agora à comunidade, Ver. DJ Cassiá.
Está no Diário Gaúcho! Lá está acontecendo a construção de uma UBS, do Programa
de Prevenção da Violência, também com intuito de preservar a saúde e de dar
condições melhores na área social daquele bairro. Lá também está acontecendo -
está no Diário Gaúcho; foi feito, comprovado, fotografado por um jornalista,
por um profissional - a reforma da UBS Rubem Berta, que transferiu todo o
atendimento para a associação de moradores para poder fazer a reforma
necessária e dar melhores condições de atendimento na UBS Rubem Berta.
O que eu quero dizer com isso? Que, há pouco
tempo - há muito pouco tempo -, se enxergava aquele conjunto habitacional como
o conjunto mais violento, onde mais se traficava na cidade de Porto Alegre. Os
investimentos para aquela área eram mínimos ou quase não existiam, e hoje nós
podemos comemorar, por decisão daqueles moradores que criaram uma representação
política para defender recurso de Porto Alegre para aquela região. Hoje, aquela
região, Ver. Reginaldo Pujol, graças a Deus - com muita humildade, peço até
desculpas por dizer isto -, tem uma representação que faz, que vai à luta e que
busca; se não busca mais, não é porque não quer, mas porque não tem pernas para
isso. Hoje, o Rubem Berta está no cenário político e recebe investimentos da
cidade de Porto Alegre!
Eu até fiz uma brincadeira com o Ver. Brasinha,
mas era uma brincadeira quase verdadeira, Ver. Brasinha: nós estamos nos
preocupando com as grandes radiais. Temos que nos preocupar, sim! Temos que nos
preocupar com o metrô? Temos. Temos que se preocupar com a mobilidade num todo
na cidade de Porto Alegre? Temos, mas não se pode esquecer daquelas vilas lá no
cantinho, onde há um campinho de futebol, para onde meninos de 6, 8, 10, 12, 15
anos, e também pessoas da melhor idade, 50 anos, vão; vão para a beirada desse
campo, muitas vezes, criar um craque para entregar à nossa dupla Gre-Nal.
Muitas vezes, no meu Bairro, eu tenho experiência nisso; de lá saiu o Anderson,
que está na Inglaterra; queiram ou não queiram, ele está levando o nome do
Brasil. De lá saíram vários jogadores, daquele campo de areia, como diz a
reportagem.
Agora, eu vou dizer uma coisa! Eu sei que a
Prefeitura Municipal de Porto Alegre tem responsabilidade aí, Ver. Mauro
Pinheiro, mas o Governador Tarso também tem. O Governador Tarso também tem que
olhar para Porto Alegre. Governar o Estado do Rio Grande do Sul não é da BR-116
para lá. Está incluída a BR-116, mas está incluída a cidade de Porto Alegre.
Ver. Mauro Pinheiro, o senhor, que é da região,
deveria nos ajudar a defender isso e a defender o Conjunto Residencial Rubem
Berta, para que o Governo também botasse alguém lá para poder fazer... Tem uma
Emenda deste Vereador, de R$ 30 mil; se o Governo Estadual colocasse R$ 30 mil
lá também, seriam R$ 60 mil para revitalizar aquilo lá. E o senhor tem as armas
para isso. Eu quero lhe pedir apoio, que o senhor interfira junto ao Governo
Tarso, dizendo que Porto Alegre e as vilas também fazem parte do Governo do
Estado. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Sr. Presidente, nobre Ver. Toni Proença; Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores; meus senhores, minhas senhores, em primeiro lugar,
eu quero cumprimentar meus nobres Pares, porque hoje, pela manhã, na reunião de
Mesa e Lideranças, se acertou que não falaríamos em Liderança, para que
pudéssemos entrar imediatamente na Ordem do Dia, até porque, na forma do art.
229 do Regimento Interno, Liderança deve ser algo inadiável e urgente.
O Vereador-Líder do PT falou o que ele já havia
falado duas vezes na semana passada. Eu não queria falar, mas, de repente, sou
obrigado a falar, até porque eu represento o Governo. Falar da saída de um
Secretário por um desentendimento e repetir, mas pelo amor de Deus! E a nossa
Presidente, que tem que mandar demitir por corrupção?! Três já foram! Todos
foram trocados! Mas o que é isso?! São seis meses de Governo! Não, não dá! Acho
que o nosso Mauro Pinheiro hoje não estava inspirado.
O nosso Ver. Todeschini vai ali e fala sobre
coleta de lixo e nem sabe o que é! Está completamente desinformado! A
Prefeitura Municipal não comprou nenhum contêiner; a Prefeitura Municipal
contratou um serviço. Mas ele vai ali, usa o tempo... Bom, o dele foi o tempo
de Grande Expediente, eu dou razão para ele, mas ele não sabia do que estava
falando. Estava falando mal do Prefeito. Mas que barbaridade! Que barbaridade!
Como se, naqueles 16 anos, tivessem resolvido alguma coisa que não houvesse
sido feita antes.
O Prefeito deixou claro, há problemas nas obras
indicadas para a Copa do Mundo, que, na verdade, são obras para a cidade de
Porto Alegre, mas deixou também muito claro que os projetos já estão adiantados
e que, até o fim de 2013, as obras estarão em condições. Agora, por que é que
falam do Prefeito Municipal e não da Presidência da República? Nós liberamos
para a Presidência da República, com o Lula até, a extensão da pista do
aeroporto. E lá está, só tem as placas de concreto que a Infraero colocou para
não haver novas invasões.
Mas eu acho que nós temos muito mais o que
fazer: temos a Ordem do Dia! Nós prometemos, hoje pela manhã, que nós
entraríamos diretamente na Ordem do Dia e, depois, no Grande Expediente, mas
não fizemos isso. Por isso, eu encerro por aqui, dizendo Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, aqui, neste plenário,
a discussão continua depois dos pronunciamentos do Ver. Todeschini, do Ver.
Brasinha, do Ver. Mauro Pinheiro e do Líder do Governo, Ver. João Antonio Dib.
Eu estava escutando todos com muita atenção. Fiquei ouvindo o Ver. Todeschini,
e o nosso Ver. João Antonio Dib, que já foi Prefeito, deu a resposta. O Ver.
Mauro Pinheiro não inventou nada. Ele leu uma carta do Secretário Baggio, que
teve uma infelicidade enorme no dia em que aceitou ser Secretário. Ele não
devia ter aceitado. Se não era para contribuir com nada, ele devia ter ficado
em casa, e, se ele não sabia comandar os seus liderados, ele que não se
metesse. Então, não é que tem torcida contra! Faltou técnico naquela
Secretaria, e o técnico pediu demissão, e fez muito bem, deveria ter pedido
antes, ainda no primeiro tempo.
Agora, o Secretário Baggio culpar o CIERGS pela
demora?! Eu acho que tem que fazer as coisas. Esse negócio de culpar os outros
até parece o PT, que culpa todo o mundo! Culpa todo o mundo, reclama de todo o
mundo e reclama até da troca do Secretário, é verdade, Ver. Dib. O Mauro
Pinheiro reclamou dessa troca do Baggio, certamente porque ele gostaria muito
de reclamar do Lula, do Presidente Lula, que não trocava ninguém e que ainda se
meteu a aconselhar a Presidenta Dilma a não demitir! Mas onde é que nós
estamos?! A sorte é que nós temos uma Presidente que está a fim de “passar a
vassoura” mesmo! Ela não quer saber se é do PT, do PP, do PR, do PMDB. Eu acho
que quem desvia dinheiro tem que ser mandado embora, ao contrário do que pensa
o Lula, que sempre quer dar um jeitinho para segurar, desde a época do
“mensalão”; aquilo, sim, foi instituição do PT! O “mensalão” foi instituído,
gerenciado e distribuído pelo PT!
Agora, o Ver. Mauro Pinheiro vem aqui e fica
todo sentido, porque um Secretário de Gestão não tinha gestão. Olha, Vereador,
eu até entendo V. Exª, porque não tem nada o que falar da gestão federal,
principalmente da passada, que, em vez de gestionar, gestou ladrões no Governo
Federal, que são muitos! E eu acho que a Presidente Dilma deve demitir se há
desvio de conduta. Aqui nós temos alguma falta de gestão, mas eu quero dizer ao
Secretário que saiu que, se ele não soubesse, poderia ter perguntado,
conversado com o Secretário Clóvis Magalhães, que foi muito competente. Agora,
se um Secretário não tem condições de falar com o seu próprio Prefeito, Ver.
João Dib, nunca foi Secretário, não teve condições de fazer a gestão. Mas o
Prefeito Fortunati foi muito rápido e já colocou um homem muito competente, o
Urbano Schmitt, no seu lugar.
Tenho certeza de que o Prefeito está preocupado
com as obras, está empenhado para que aconteçam, e elas não são só para a Copa
do Mundo, não. Ouvi o Ver. Adeli Sell falar na Vila Tronco - que vi na
televisão -, e parecia que ele já tinha resolvido todo o problema da Av.
Tronco. Então, daqui a pouco, se atrasar a obra um pouco mais, eu vou culpar o
Vereador também, porque ele disse que resolveu tudo! E nós vamos continuar
fazendo a nossa obrigação, Ver. Mauro Pinheiro: denunciar, elogiar, mas,
principalmente, buscar a verdade para que todos nós não sejamos induzidos a
erros, como fez o ex-Presidente Lula, que induziu o povo brasileiro todo a
desviar as falcatruas que aconteceram nos oito anos do seu Governo.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (DJ Cassiá): A Verª Helena da Ipê está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
A SRA. HELENA
DA IPÊ: Sr.
Presidente; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; demais aqui presentes,
quero dizer que está na hora de se procurar agir mais e discutir menos. Há muitos
anos, estão sendo discutidas muitas coisas, como eu vejo aqui, por exemplo, a
Copa, a urbanização de Porto Alegre, a regularização fundiária e o
reassentamento de famílias. Porto Alegre vai sediar a Copa, e eu pergunto:
alguém já pensou na sua urbanização? Como está a cidade de Porto Alegre para
receber a Copa, sem contar o traçado viário? No tempo curto que resta, até a
aproximação da Copa, o que será possível ser feito? Em Porto Alegre, neste
momento, não se discute outra coisa a não ser a Copa. Muito bom, vamos sediar a
Copa, mas o que temos para mostrar? Será que temos só coisas boas, espaços
bonitos para mostrar lá fora? Nós temos vilas que, por exemplo, estão há um mês
debaixo d’água. Há vilas em Porto Alegre, que não são regularizadas, que estão sendo
despejadas neste momento. Vou citar duas vilas aqui, para quem quiser saber,
porque três Vereadores as visitaram: a Asa Branca e a Vila Ipê São Borja, onde
eu moro, que há um mês está debaixo d’água! Onde estão as ações do DEP e das
Secretarias? Qual é o entendimento das Secretarias para buscar uma solução
imediata para esses problemas?
É necessário discutir, nós vamos sediar a Copa,
é bom para Porto Alegre, é bom para o desenvolvimento da Cidade, mas eu
pergunto: e essas famílias que estão há um mês debaixo d’água? Precisamos de
ações do DEP. Onde está a verba do PAC? Onde estão os projetos? Onde está o
projeto da moradia, da regularização fundiária, da habitação? Há anos se
discute. Onde está a verba? Onde estão os projetos? Onde está a apresentação, na
prática?
Desculpem-me aqueles que não estão gostando do
que estou falando, mas eu estou falando de uma realidade. Na mídia, nós temos
verba, PAC, projetos, mas que, na ação, não estão acontecendo. Nós temos
regularização fundiária, reassentamento de famílias, mas, na prática, pouca
coisa aconteceu. Está acontecendo alguma coisa, sim, mas ainda é pouco, está
muito lento; até a Copa, as mudanças não vão abranger nem um terço do que é
necessário.
Esta semana fiquei sabendo que o Ver. Mario
Fraga, o Ver. Toni Proença e o Ver. Sebastião Melo estiveram na Vila Asa Branca
para ouvirem as famílias sobre um sério problema que houve com o DEP, porque as
obras pararam. A Vila Ipê São Borja está debaixo d’água, porque as obras
pararam lá na Asa Branca.
Eu quero fazer uma manifestação, como Vereadora,
porque hoje é meu último dia: Srs. Vereadores, acordem! Por favor, olhem para a
periferia de Porto Alegre! Há muitas pessoas, neste momento, que estão sendo
despejadas das terras onde moram e muitas pessoas que estão debaixo d’água! Se
quiserem ver de perto, vão lá na Vila Asa Branca, na Vila Minuano, na Vila Ipê
São Borja; vão lá no Arroio Sarandi - ouvi a manifestação do Ver. Mauro
Pinheiro -, onde nada foi feito. Pelo amor de Deus, uma decisão! E não falo só
pela Zona Norte; é a cidade de Porto Alegre que está pedindo socorro! A
periferia de Porto Alegre pede socorro para esta Casa! Muito obrigada, e que
Deus abençoe a todos!
(Não revisado pela oradora.)
(O Ver. Toni Proença reassume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO
PUJOL:
Sr. Presidente, Ver. Toni Proença; Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, honestamente eu não me recordo de ter confirmado algum acordo de
não falar em Liderança, mas, se, evidentemente, esse acordo foi celebrado, já
foi amplamente descumprido, e eu não tenho por que me justificar de estar
falando nesta hora, até porque eu ouvi atentamente, Ver. João Antonio Dib,
várias manifestações, algumas das quais, ironicamente, se dirigiam a V. Exª e a
mim, dizendo que algumas dessas mazelas que se encontram na Cidade distam 30
anos dos dias atuais, e que, há 30 anos, o senhor era o Prefeito de Porto
Alegre, e eu o Diretor de DEMHAB.
Aceito tranquilamente a provocação, porque, por
exemplo, do valão, sobre o qual fala o meu querido amigo e grande incombatível
Ver. DJ Cassiá, que é o valão do Arroio do Salso, quando o senhor era Prefeito,
e eu era Diretor do DEMHAB, não havia um morador sequer morando irregularmente.
Ah, voltamos para a Vila Nazaré, melhor ainda! Ao lado da Vila Nazaré, existia
a Vila Nova Brasília, que estava completamente jogada na situação calamitosa em
que hoje se encontram essas vilas, foi toda ela urbanizada no Governo do Ver.
João Antonio Dib.
Então, eu quero, com a maior tranquilidade,
dizer o seguinte: eu não sou do Governo, não tenho que estar defendendo o
Governo por nada. Há belíssimos representantes aqui na Casa, a começar pelo
Líder do seu Partido, que pode fazê-lo. Não sou oposicionista, da mesma forma,
cego, e acho que a minha experiência de vida pública me impõe uma certa
responsabilidade, e não posso ficar esbravejando contra os ventos.
Nesse contexto todo, vejo muito farisaísmo na
discussão geral em que se envolve a Cidade. Fala-se, Ver. Tessaro, a respeito
de coisas que acontecem no Brasil como se estivessem acontecendo em Porto
Alegre. O discurso de que não se podem usar recursos públicos para fazer a Copa
do Mundo não vale para Porto Alegre; aqui o Governo não vai gastar um centavo.
As coisas que o Governo conseguiu, e que eu espero que realize, são obras que
poderão e deverão servir ao esforço da Copa, mas que ficarão aqui ad aeternum. Ou será que, terminada a
Copa do Mundo, nós vamos pegar a Av. Tronco e dinamitá-la, acabar com ela,
deixar de utilizá-la? Ou outra obra, como os viadutos ou as passagens de nível,
que há mais tempo deveriam ter sido feitos na Perimetral, finda a Copa do
Mundo, se eles estiverem prontos, nós vamos derrubá-los? Nem o Beira-Rio nem a Arena,
porque isso nós não deixaremos acontecer; os colorados cuidam do Beira-Rio, nós
cuidamos da Arena, correto, não é, Brasinha? O que eu quero dizer é o seguinte:
nós precisamos entender uma situação, que é a mídia nacional estar voltada
contra o Ricardo Teixeira, contra a FIFA. E a mídia tem razões, porque - o
Cecchim já falou - é um absurdo, no Amazonas, se gastar um bilhão de reais num
campo de futebol, e depois não ter clube para jogar - acho que vamos ter que
emprestar. Em todo o Brasil, estão gastando horrores desse tipo; nós, aqui,
estamos absolutamente tranquilos, porque o Poder Público não está gastando
nada. Nem nós, Vereadores, deixaríamos! As coisas que estão acontecendo foram
por nós aprovadas; se algum estímulo existe, foi por nós aprovado, porque
entendemos que é uma medida inteligente conseguir realizar essas obras todas,
Ver. Toni Proença, a título de esforço da Copa. As obras vão todas ficar para a
Cidade, ad perpetuam rei memoriam.
Agora, um pequeno detalhe: eu não gosto de picuinha. Nessa briga do Secretário
com o Prefeito, eu estou fora. Criatura e criador! Eu, toda vez que fui
distinguido por algum convite para trabalhar no Governo - pelo Villela ou pelo
Dib -, em nenhuma das vezes, eu saí brigando com ninguém. Saí sempre no momento
em que eu entendi que deveria sair, cumpri a minha tarefa e respondi
objetivamente a quem me tinha nomeado.
Agora, na verdade, o ex-Secretário de Gestão do
Município mudou de lado. Hoje ele reclama da falta de espírito de equipe dos
municipários, segundo ele, que não resolvem os problemas, esquecendo-se de que
ontem ele estava nessa mesma equipe.
Então, eu acho que nós precisamos, Ver. Dib, que
é o Líder do Governo, impedir que a burocracia exagerada, o excesso de cautela
- cautela que, muitas vezes, é necessária - nos faça perder a oportunidade de
ver realizadas todas essas obras. Eu estou falando isso não como desejo, mas
como um alerta positivo ao Prefeito, que eu quero ver bem realizado, como eu
quero ver bem realizada a Presidente e o Governo do Estado. Eu quero que todos
eles acertem; se não acertarem, não é falta de desejo meu.
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. REGINALDO
PUJOL: ...recurso
para a Reforma Urbana; recurso para que essas vilas possam ser saneadas, muitas
das quais já por nós transformadas em Áreas de Interesse Social, cujos
projetos, lamentavelmente, não cabiam dentro do próprio Município. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Toni Proença): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de
Líder.
O SR. LUIZ
BRAZ:
Sr. Presidente, Ver. Toni Proença; Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras; senhoras e senhores, eu queria vir a esta tribuna porque ouvi
alguns discursos interessantes e não poderia deixar de falar a respeito dos
assuntos que foram tratados aqui. Um dos discursos que eu ouvi e achei
interessante foi o do Ver. Idenir Cecchim, na Liderança do PMDB. Ele fez vários
elogios à atual Presidente, a Srª Dilma, e eu realmente fiquei assim em dúvida,
Ver. Cecchim, com relação aos elogios que V. Exª fazia à Srª Dilma, porque,
afinal de contas, toda a corrupção no Governo do PT, na época do Lula, nascia
dentro da Casa Civil, e ela era a Ministra-Chefe da Casa Civil; então, eu não
sei, a esta altura dos acontecimentos, se a ex-Ministra Dilma está isenta
dessas acusações todas que se fazem ao Governo Federal ou se não. Eu sei que
ela está agindo bem colocando para fora essas pessoas que estão sendo chamadas
de corruptas, muito embora o ex-Presidente Lula esteja tentando, de todas as
formas, até com pedidos públicos, fazer com que pessoas que são flagrantemente
corruptas sejam mantidas dentro do Governo. Aquelas mesmas pessoas que ele, no
passado, chamava de picaretas, ele quer que permaneçam no Governo da Dilma. Eu
não sei qual é o interesse, mas fica assim no ar, realmente, não é? Essa é a
dúvida que nós temos, o porquê do ex-Presidente Lula querer que esses picaretas
permaneçam dentro do Governo da Srª Dilma.
Com relação, Ver. Todeschini - e ouvia também
atentamente V. Exª - aos contêineres, eu tenho uma informação em relação a eles
que não foi colocada aqui na tribuna nem por V. Exª nem pelos outros Vereadores
que passaram por aqui. Esse modelo de contêiner, que é aquele que basta pisar
para a tampa levantar, sem que a pessoa precise colocar a mão no contêiner para
a operação, fabricado em aço, realmente é um modelo italiano. Esse contêiner foi comprado na
Itália não pelo Município, mas pela empresa que venceu a licitação. Essa é a
informação que eu tenho, porque realmente me chamou a atenção, no início, essa
notícia de que o contêiner viria da Itália. Nós procuramos saber por que ele
viria da Itália. Essa é informação que eu recebi, e acho que ela é importante,
porque, afinal de contas, acho que a conteinerização foi importante para Porto
Alegre.
Todos os Partidos visitaram juntos cidades do Rio Grande do Sul à procura
do sistema. Inclusive fomos a Caxias do Sul, juntamente com o pessoal da
Administração, com vários outros Vereadores - o Ver. Adeli Sell estava junto -,
e vimos que, nessas regiões, aquele sistema estava completamente aprovado.
Desde aquela época, lutávamos para que o sistema tambem fosse adotado em Porto
Alegre. Naquela época, ficamos sem saber por que esse sistema atual tinha que
ser da Itália. Aí ficamos sabendo que só lá é que havia esse modelo fabricado
em aço, o qual tem que ser pisado, para abrir a tampa. Vejo que também, no
restante da Cidade, é pedido que os contêineres sejam colocados, mas vejo que a
experiência inicial, essa experiência mais central é que vai ditar se eles
devem ser espalhados pelo restante da Cidade ou não. Eu acredito que o
Município está correto na política dos contêineres. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Mauro
Zacher com a palavra para uma Comunicação de Líder. (Pausa.) Desiste.
O
SR. PRESIDENTE (Toni Proença – às 17h09min): Havendo quórum, passamos à
Apregoo a representação desta Casa pela Verª
Maria Celeste e o Ver. Pedro Ruas no Ciclo de Debates Direito e Política -
Aspectos Jurídicos da União Homossexual, que ocorrerá hoje, às 17 horas, no
Auditório do Centro Administrativo Fernando Ferrari.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
REQ.
Nº 062/11 – (Proc. nº 2775/11 – Ver. Mario Manfro) –
requer seja o período de
Comunicações do dia 24 de outubro destinado a assinalar a abertura da Semana de
Saúde Bucal.
O SR.
PRESIDENTE (Toni Proença): Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Mario
Manfro, que requer que seja o período de Comunicações do dia 24 de outubro
destinado a assinalar a abertura da Semana de Saúde Bucal. Em votação. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1449/11 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/11, de autoria do Ver. Waldir Canal, que concede o Troféu Câmara Municipal de
Porto Alegre à Empresa Pública de Transporte e Circulação S/A – EPTC.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Elói Guimarães: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM em 08-08-11.
O
SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Em discussão o PR nº 012/11. (Pausa.) Não há
quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 3927/09 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 184/09, de autoria do Ver. Adeli Sell, que cria o Programa Municipal para o
Desenvolvimento da Apicultura e da Meliponicultura – Proabelhas – e dá outras
providências. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Mauro Zacher: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;
-
da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto e da
Emenda nº 01;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Nilo Santos: pela aprovação do Projeto e da
Emenda nº 01;
-
da COSMAM. Relator Ver. Carlos Todeschini: pela aprovação do Projeto e
da Emenda nº 01.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 10-11-10.
O
SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Em discussão o PLL nº 184/09. (Pausa.) O Ver.
Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 184/09.
O
SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente, Ver. Toni Proença, na verdade, é um
Projeto que, apesar de aparentemente complexo, longo, detalhado, não tem
grandes complexidades. O Ver. Todeschini e o Ver. Comassetto, que são
engenheiros agrônomos, podem, inclusive, explicar melhor tecnicamente, mas eu
dou a garantia, Ver. Cecchim, de que isso foi discutido com a Administração
Pública de Porto Alegre, especialmente com técnicos da SMAM, que têm cuidado
dessa questão, com o pessoal da Associação Gaúcha de Apiculturores, que estão
dentro do CAD - Centro Agrícola Demonstrativo -; com a Universidade Federal do
Rio Grande do Sul e outras entidades.
Dias atrás, nós já aprovamos um Projeto que
regra a questão das abelhas em Porto Alegre, sobre onde pode haver, quando tirar,
mudar, como fazer. Tecnicamente também é um Projeto um pouco difícil, porque
são questões mais de quem trabalha nessa área. Esse aqui é muito mais um
programa de incentivo, são diretrizes, não há nenhuma questão envolvendo coisas
que pudessem ser questionadas juridicamente pela Administração; é uma
contribuição que eu tento dar, através de um conjunto de pessoas que militam
nessa área, e eu, na verdade, estou dando voz, estou dando vez, através do meu
mandato aqui, para esse setor. O Ver. Cecchim sabe muito bem o quanto é
importante aquele espaço da Associação Gaúcha de Apicultores, lá dentro do CAD,
do Centro Agrícola Demonstrativo, pilotado
pela nossa querida SMIC - Secretaria Municipal da Produção,
Indústria e Comércio.
Então, eu peço a compreensão, o apoio, porque
essa questão das abelhas é de fundamental importância. Hoje, os Estado Unidos
vivem um drama muito grande, pelo uso desenfreado de agrotóxicos - veneno, na
verdade -, porque houve uma morte brutal de abelhas. Eles estão, inclusive,
tendo muitos problemas na polinização das flores que, por sua vez, dão seus
frutos, desenvolvem a vegetação. Alguém teria dito, certa feita - não sei quem
foi -, que, sem a abelha e alguns insetos, nós não teríamos vida, porque são
exatamente as abelhas, os insetos, que fazem esse processo de polinização.
Casualmente, eu vi na televisão, ontem, um programa maravilhoso, que explicava
o quanto é importante esse trabalho que uma abelha faz nesse processo de
polinização.
Então, é um Projeto para o qual eu espero que tenhamos
o apoio das senhoras e dos senhores, e, depois, vamos deixar a Prefeitura
regulamentar, porque não é esse o nosso papel: do que fará, como fará, dos
detalhes, dos responsáveis. Mas isso foi uma construção altamente coletiva, na
minha opinião, abarcando todas as pessoas que têm alguma coisa a ver com esse
processo aqui em Porto Alegre. Portanto, peço a compreensão das senhoras e dos
senhores. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra
para discutir o PLL nº 184/09.
O SR. CARLOS
TODESCHINI: Sr.
Presidente; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores; público que nos
assiste, o Ver. Adeli Sell propôs um Projeto que tem como objetivo orientar,
dar diretrizes sobre o cultivo, a criação e o manejo de abelhas em Porto
Alegre, porque é em Porto Alegre que nós temos alçada, competência, e é sobre o
território deste Município que nos cabe legislar.
Quando nós fazemos críticas ou apoiamos é porque
nós queremos ajudar o Prefeito. Quando nós apontamos problemas, não estamos
contra o Prefeito; estamos a favor, na verdade, tocando os assuntos e os pontos
para que o Prefeito possa olhar e possa fazer com que sua equipe funcione; ao
contrário dos que vêm aqui, ensandecidamente, distorcer as questões e atacar.
É por isso, Ver. Adeli, que nós temos que louvar
a sua iniciativa. Falo também como agrônomo, como alguém que tem
responsabilidade sobre este tema: a criação e o desenvolvimento desses animais,
as abelhas, pertencentes à classe insecta,
à ordem dos himenópteros, que são os insetos organizados em classes, que têm
importantíssima e fundamental função na natureza, que é fazer a polinização das
plantas, que é produzir cera, que é produzir antibióticos naturais como a
própolis e muitas outras, em harmonia com a natureza.
Por isso, Ver. Adeli, o sentido da sua lei é
poder criar esses insetos em locais adequados e manejar aqueles que representam
riscos. Ou nós não vamos nos lembrar de um acidente, há pouco tempo, quando um
cavalo da Brigada morreu vítima de ataque de um enxame de abelhas? Aquilo foi
por falta de manejo adequado. Houve outro equino da Brigada que também foi
atacado. E tivemos vários acidentes na Zona Rural de Porto Alegre. Portanto, um
manejo científico, um manejo adequado, uma orientação conforme recomenda a
proposição do Ver. Adeli Sell, vem fortalecer e cuidar do desenvolvimento
desses animais, as abelhas, em harmonia com a natureza e com as possibilidades
que a Cidade oferece. Por isso, quando estamos aprovando leis, queremos que
elas se tornem realidade. Queremos ajudar o Prefeito a superar as dificuldades
que ele também enfrenta com a sua equipe - é disso que estamos falando -,
porque muitas leis são feitas, são aprovadas e, depois, não são levadas
adiante, pois a equipe boicota o Prefeito. Essa é a realidade que,
infelizmente, tem que ser dita. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
discutir o PLL nº 184/09.
O SR. REGINALDO
PUJOL: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Sr. Vereadores, nós estamos vivendo
aqui um momento especial, porque hoje houve um problema de tecnologia, e, no
início dos trabalhos, não podíamos ter os projetos que iriam ser votados em
mãos para olhar as razões, o que lhes haviam sido pleiteados e, sobretudo, o
trabalho de análise que as Comissões realizam.
Nós temos aqui uma súmula do assunto, e essa
súmula nos diz que este Projeto tem todas as condições de tramitar e ser
aprovado, dada a inexistência de óbices de natureza jurídica - Parecer dado pelo
Ver. Mauro Zacher, sob o ponto de vista da Comissão de Economia. O Ver. João
Carlos Nedel também se manifestou; na CUTHAB, o Ver. Nilo Santos; e, na COSMAM,
o Vereador que nos antecedeu, Ver. Carlos Todeschini.
O pronunciamento do Ver. Todeschini até faz
referência a alguma situação que poderia nos preocupar, mas ele esclarece, com
a autoridade, inclusive de engenheiro agrônomo, que esse confinamento das
espécies, que pode ocasionar transtornos ao meio circundante tanto à pessoa
quanto a outros animais, está previsto nesse Projeto.
Então, eu quero manter coerência com o que tenho
dito aqui na Casa sempre: nós temos que responsabilizar as Comissões Temáticas
a respeito do exame dos projetos, porque, especialmente em Bancadas de um único
Vereador, como é o meu caso, é impossível que a gente se assenhore na
profundidade em todos os projetos que aqui vêm.
Eu sei que o Ver. Adeli Sell é, na sua própria
expressão, um Vereador propositivo, e que este aqui é mais um assunto em que o
mesmo procura legislar dentro da competência residual do Município, como
acentua o Parecer Prévio da nossa Procuradoria Jurídica.
Então, Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu que, no dia de hoje, não li exaustivamente
esta matéria, que está na Casa desde o dia 5 de julho de 2010 - por
conseguinte, há mais de um ano -, declaro, de forma expressa, que irei
acompanhar os Vereadores que relataram a matéria, Ver. Mario Fraga, e,
obviamente, contribuir para a sua aprovação, até porque vai, em tudo isso - por
que não? -, um voto de confiança ao colega idealizador do Projeto, que foi
examinado nas três Comissões Temáticas pertinentes da Casa, merecendo em todas
elas aprovação unânime. Obviamente, esta matéria, no meu modo de ver, chegou
aprovada neste Plenário. Vou votar pela aprovação.
(Não revisado pelo orador.)
(A Verª Sofia Cavedon reassume a presidência dos
trabalhos.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para
discutir o PLL nº 184/09.
O SR. BETO
MOESCH: Srª
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu entendo que deveria
vir à tribuna para debater este assunto, porque a produção de mel, a
polinização, inclusive nas cidades, é um tema fundamental.
Primeiro, eu tenho uma dúvida em relação ao
Projeto, Ver. Cecchim, porque votamos, há algum tempo, um outro projeto e, aí
sim, por dúvida, eu não acompanhei, porque ele limitava a produção de mel
proveniente de algumas abelhas - na dúvida, eu não acompanhei o Projeto.
Este Projeto, sim, tem mérito, não há dúvida,
Ver. Tessaro. E, por ter mérito, Ver. Adeli Sell, vou votar a favor, ao
contrário de V. Exª, que vota contra os meus projetos; que votou contra,
inclusive, Ver. Adeli Sell, o aprimoramento das licenças ambientais em dezembro
de 2007, quando toda a Bancada do PT se absteve, porque a iniciativa era do
Executivo, e eu era o Secretário. E, a partir dali, as licenças ficaram menos
burocráticas e duram quatro anos, e não mais um ano, mas é uma pena que alguns
Vereadores aqui, ao contrário de mim, pessoalizam a cidade de Porto Alegre. Eu
voto a favor, Ver. Dib, porque eu não pessoalizo. Quem pessoaliza... Não vou,
aqui, dizer adjetivos que não cabem nesta tribuna, porque ela é sagrada.
Quero também dar um dado importante. A produção
de mel não deve ser feita apenas na Zona Rural, Ver. Mauro Pinheiro, ou na
rarefeita, como diz o Projeto - e o Projeto é bom -, porque na área urbana é
possível também produzir mel, desde que - e o autor também está correto - não
sejam abelhas com ferrão. Abelha com ferrão é a abelha da África! E quando nós
buscamos a licença ambiental para impedir a introdução de espécies exóticas no
País, nós somos radicais! A abelha com ferrão é mais um exemplo: foi
introduzida aqui de forma equivocada, porque não teve a licença ambiental tão
criticada por uma parcela significativa da sociedade! Agora, a abelha sem
ferrão, que é a nativa, essa pode e deve ser produzida inclusive na Zona
Urbana.
E mais - espero que o próprio autor não me chame
de mentiroso como muitas vezes faz nesta tribuna, quando eu trago algum
argumento -, não sou eu que estou dizendo, mas um documentário que vi esses
dias: o mel mais vendido em Paris é o produzido na própria cidade de Paris. E
isso não é mentira, Ver. Adeli Sell, por favor! Assim como a bicicleta é o meio
de transporte mais rápido, em Zona Urbana, do mundo, até seis quilômetros de
distância. Não me chame de mentiroso como V. Exª já o fez! Não sou eu quem diz
isso; quem diz isso é a Universidade Federal do Rio Grande do Sul, é a USP, é a
Universidade de Nottingham. A bicicleta é o meio de transporte mais rápido do
mundo até seis quilômetros de distância em Zona Urbana, densamente urbana. E
não sou eu quem está dizendo isso, eu apenas traduzo o que leio e o que ouço.
E, Ver. Todeschini, o mel mais consumido em Paris é o produzido na própria cidade
de Paris.
Então, nós podemos, também, produzir na Zona
Urbana, Ver. Todeschini.
O Sr. Carlos
Todeschini: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Beto Moesch, eu venho
para corroborar a sua manifestação. Realmente, eu vi essa reportagem dizendo
que Paris produz a maior parte do mel que é consumido dentro da própria cidade:
nos jardins, nos terraços e em todos os ambientes.
O SR. BETO
MOESCH: Nos
prédios públicos, é incentivado pela própria Prefeitura, o que colabora com o
Projeto de Vossa Excelência.
O Sr. Carlos
Todeschini: De
acordo.
O SR. BETO
MOESCH: O
que colabora com o programa: incentivar a produção de mel nos próprios prédios
da Prefeitura e na própria Câmara de Vereadores, e, com isso, nós estaremos
colaborando com a polinização, com a proliferação da vegetação nativa na
Cidade, no Rio Grande do Sul...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra
para discutir o PLL nº 184/09.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, quero aqui contribuir com o debate sobre o Projeto
proposto pelo colega de nossa Bancada, Ver. Adeli Sell, que parece ser uma
iniciativa simples, mas que tem uma profundidade e uma importância muito
grande, primeiro, no aspecto técnico, o que já foi falado aqui, sob o ponto de
vista do equilíbrio ambiental, porque a natureza só continua na sua
diversidade, porque os insetos, os pássaros e alguns mamíferos reproduzem essa
diversidade ao natural, e, entre os insetos que fazem um trabalho magnífico,
temos as abelhas, que, além de produzirem o mel, produzem o pólen; produzem a
própolis, que é utilizada medicinalmente; produzem a cera e produzem a
polinização. Há, inclusive, os méis de diversas origens, de diversas plantas,
que têm valores específicos, inclusive com características medicinais.
Eu quero aproveitar, Ver. Adeli Sell, para dizer
que esse trabalho, na verdade, em Porto Alegre, iniciou na Administração do
ex-Prefeito Olívio Dutra, quando tive o prazer de coordenar a construção, lá no
Centro Agrícola Demonstrativo. Não existiam as PPPs, e nós fizemos a primeira
PPP em Porto Alegre, em 1990. Por que a primeira PPP? Porque, dentro do Centro
Agrícola, há a Casa do Mel, que foi construída com o dinheiro público, do
Município, mas quem gerencia é a Associação Gaúcha de Apicultores; ela recebe o
mel, certifica a origem, embala. E esses produtores de mel que utilizam o
Centro Agrícola, num próprio construído com recurso público, comercializam esse
mel na feira ecológica da Av. José Bonifácio, nas demais feiras e também
naquele espaço, constituído em 1991, na Praça da Alfândega, que persiste até
hoje, entre a Caixa Econômica Federal e o Banrisul. Portanto, o Ver. Adeli Sell
busca essas iniciativas que já são realidade em Porto Alegre e transforma isso
no Programa Proabelhas, que é um programa importantíssimo sob o ponto de vista
da gestão pública, porque o mel é um produto, justamente, da condução e do
respeito às abelhas.
E aqui, Ver. Adeli Sell, eu creio que nós
poderíamos provocar uma outra discussão, que é trazer para a educação ambiental
e, principalmente, para as escolas, porque há um ditado popular que diz que “a
abelha não faz mal, a abelha faz mel”, mas, com a cultura urbana, quando se vê
uma abelha, o primeiro movimento que se tenta fazer é matá-la, porque se tem
medo das abelhas. E essa cultura urbana, nós temos que desconstituí-la, nós
temos que ter uma política de proteção às abelhas, porque é normal,
principalmente na primavera ou no verão, nos parques, onde as pessoas estão
tomando, por exemplo, um refrigerante, seja qual for, as abelhas virem direto
ao copo, por quê? Porque aquele é um produto adocicado, e as abelhas se
alimentam desses produtos. E as pessoas tentam matá-las. No momento em que se
dá um tapa numa abelha, ela ferroa, é uma autodefesa. Portanto, o primeiro
movimento que temos que fazer quando vem uma abelha em nossa direção é deixá-la
ao natural: ela pode pousar na sua mão, mas vai embora e não vai picar.
O Programa Proabelhas também deve ser estendido
às escolas, no sentido de uma educação cultural e ambiental, para se entender
esse processo. Temos que envolver aqui a Defesa Civil e o Corpo de Bombeiros,
para que não matem as abelhas quando as colmeias se instalarem, principalmente
nas casas e nos prédios; que elas possam ser resgatadas. Inclusive, agora, com
a criação da Secretaria Especial dos Direitos Animais, que esses insetos também
sejam vistos como insetos que protegem e constroem a qualidade de vida.
O Sr. Luiz
Braz: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Comassetto, eu sei que o
seu tempo se esgota, mas preciso falar só uma coisa para poder contrapor a
informação que V. Exª dá. Existem algumas pessoas que, ao serem picadas por
abelhas, e nós temos testemunhas disto, têm o corpo completamente deformado.
Qualquer picada de abelha faz com que essas pessoas tenham o corpo deformado.
Então, é muito perigosa essa informação de deixar, simplesmente, que a abelha
venha e vá embora. Não é bem assim, a gente sabe que determinadas pessoas
correm um perigo enorme em contato com uma abelha. É claro que essa abelha sem
ferrão, tudo bem, mas a abelha africana continua sendo extremamente perigosa. O
nome correto é choque anafilático.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Só para concluir o debate - porque a informação
que traz o Ver. Luiz Braz é importante e correta - quero dizer que há pessoas,
sim, que, com uma picada de abelha, podem sofrer choque anafilático, e isso
pode levar - os colegas médicos estão aqui - à deformação ou à morte. Portanto,
tem de haver um processo de educação ambiental. É importante que, junto com o
Proabelha, se faça essa discussão, que esse entendimento exista aqui na cidade
de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para
discutir o PLL nº 184/09.
O SR. MAURO
PINHEIRO: Verª
Sofia, que preside esta Sessão; demais Vereadoras e Vereadores; público que nos
assiste, venho à tribuna, em primeiro lugar, para parabenizar o Ver. Adeli Sell
por um Projeto que, de certa forma, é simples. Tenho certeza de que todos os
Vereadores devem ter lido o seu Projeto, Ver. Adeli Sell. É um Projeto bem
completo e que tem uma leitura bastante interessante porque está muito bem
explicado. Quase tudo o que foi falado aqui, e muito mais, está no Projeto do
Ver. Adeli Sell, que, na sua Exposição de Motivos, demonstra todos os
benefícios que o Projeto Proabelha traz, mas o importante, Ver. Adeli Sell, é
que V. Exª expõe não só o porquê do Projeto, tudo o que ele pode trazer de
benefício à Cidade e à sociedade, mas também, de forma prática, como deve ser a
execução do Projeto, o envolvimento das Secretarias - SMIC, Secretaria Municipal
da Saúde, Secretaria de Educação. Tenho certeza de que todos os Vereadores que
lerem o Projeto votarão a favor, porque é um projeto simples, que vai, além de
ajudar na parte da polinização das plantas, resultar em aumento de renda, pois
a SMIC vai auxiliar as pessoas que produzem o mel, no sentido de que elas
possam comercializá-lo. Todos nós sabemos que o mel é um alimento que traz
inúmeras vantagens, principalmente para as crianças.
O Ver. Adeli Sell também já prevê a
intermediação da SMED neste Projeto, para que, mais adiante, juntamente com
outras Secretarias, esse mel possa ser comercializado dentro do próprio
Município como forma de alimento.
Só tenho a parabenizar o Ver. Adeli Sell pela
profundidade deste Projeto, que, num primeiro momento, parece simples, mas que
proporciona todas as formas de benefício para as pessoas e para a Cidade. Além
de tudo, o Ver. Adeli Sell demonstra que, em outras cidades, de outros Estados,
já tem projetos semelhantes que estão dando certo. Portanto, venho aqui dizer
que sou favorável ao Projeto, vou votar a favor e tenho certeza de que todos
aqueles Vereadores, Ver. Adeli Sell, que lerem o seu Projeto atentamente
votarão a favor, porque é um Projeto muito bem pensado, que vai trazer inúmeras
formas de ajudar a sociedade, trazendo aumento de renda para a população e
alimento para as escolas. Parabéns ao Ver. Adeli Sell. Votaremos favoravelmente
ao seu Projeto.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Não há mais quem queira discutir. (Pausa.) Em
votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 184/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.
Em votação o PLL nº 184/09. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos
presentes.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 2716/10 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 023/10, de autoria do Ver. Nelcir Tessaro,
que inclui arts. 12-A, 13-A e 24-A na Lei Complementar nº 628, de 17 de agosto
de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 640, de 9 de março de 2010,
obrigando hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos similares a realizarem o
preenchimento de ficha de identificação de crianças e de adolescentes
hospedados e dando outras providências. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice
de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;
-
da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto e da
Emenda nº 01;
-
da CEDECONDH. Relator Ver. Luciano Marcantônio: pela aprovação do
Projeto e da Emenda nº 01.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA - art. 82,
§ 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 08-08-11.
O
SR. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLCL nº 023/10. (Pausa.) O Ver.
Nelcir Tessaro está com a palavra para discutir o PLCL nº 023/10, como autor.
O SR. NELCIR
TESSARO:
Srª Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos
assiste, ocupo esta tribuna para esclarecer o meu Projeto, o PLCL nº 023/10,
que exige a identificação de toda e qualquer criança, acompanhada dos pais ou
de responsáveis, quando da hospedagem em hotéis ou similares. De antemão, quero
dizer que, no interior do Estado, motéis são lugares onde se hospedam
viajantes, pessoas, crianças; eles são usados como hospedaria. A Emenda nº 01,
para evitar qualquer confusão, está excluindo deste Projeto a palavra “motéis”.
É muito importante a aprovação deste Projeto, porque hoje,
quando nós chegamos a um hotel ou similar acompanhando uma criança, seja ela da
idade que for, até os 16, 17, 18 anos, ou uma criança de colo, perguntam apenas
o nome das pessoas. Pega-se o formulário, preenche-se, e ninguém pede um
documento para saber de onde vem aquela criança, qual o nome, se os que ali
estão são seus pais, parentes ou responsáveis. E aquela criança hospeda-se
naturalmente, sem qualquer identificação, o que facilita o sequestro de
crianças. É muito fácil, Ver. Engenheiro Comassetto, depois, levá-la de uma
cidade para outra, porque nós sabemos que, em todos os ônibus da Região
Metropolitana, qualquer cidadão ou cidadã embarca com uma criança sem
necessidade de identificação. Então, fica muito fácil a hospedagem, o
transporte, chegar a uma outra cidade, e aí é muito difícil localizar uma
criança.
Nós sabemos que hoje a identificação de crianças
é feita apenas em ônibus interestaduais, internacionais ou em aviões. A
dificuldade, justamente, é na identificação. Precisamos, cada vez mais,
preservar a vida e o direito da criança.
Para essa ideia, tive o apoio de toda a nossa
Comissão de Direitos Humanos, Ver. DJ Cassiá. Acho que seria prudente
encaminhar isso à nossa Assembleia Legislativa, quem sabe à Câmara dos
Deputados, porque deveria ser obrigatória, em todo Estado brasileiro, a
identificação de todas as crianças que se hospedassem em hotel ou similar, como
pensionatos ou outros estabelecimentos. Crianças acompanhadas, mas que não
tenham identificação, não poderiam se hospedar. Ainda mais: que o hotel ou a
hospedagem, Ver. João Antonio Dib, quando na situação de ter um adulto com uma
criança sem identificação, comunique o fato às autoridades policiais, para
evitar que, posteriormente, haja um problema com a criança.
Com a identificação, fica muito fácil, Ver.
Nilo. Se a criança tiver seu documento de identidade, isso fica registrado no
hotel. Se acontecer alguma coisa, o hotel vai fazer um relatório, pois ele terá
os cadastros da criança que pernoitou naquele dia e de quem a acompanhava.
Assim podemos evitar um mal, evitar que pessoas transitem com crianças sem que
se saiba quem são os seus responsáveis.
O Sr. Nilo
Santos: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Tessaro, é claro que o
senhor tem o nosso apoio para aprovar este Projeto. Inclusive, esse dispositivo
serve como proteção para o próprio hotel, para o próprio estabelecimento diante
de alguma dificuldade que surja no futuro. Parabéns pelo Projeto!
O SR. NELCIR
TESSARO: Obrigado
pela contribuição, Ver. Nilo. É verdade, o hotel fica resguardado de algo que
possa prejudicá-lo no futuro.
O Sr.
Engenheiro Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Ver. Tessaro, quero dizer da importância do seu Projeto. Todos nós acompanhamos
pelos jornais o caso do sequestro, em Portugal, daquela menina que, até hoje...
Portanto, o seu Projeto tem o nosso apoio. Muito obrigado.
O SR. NELCIR
TESSARO: Bem
lembrado, Vereador, agradeço a sua contribuição. Nesse caso acontecido em
Portugal, tem uma grande discussão, e não se apuram os culpados. Bem lembrado
esse fato! E nós não queremos que isso aconteça em Porto Alegre. Já não digo no
Brasil, porque não temos leis federais para isso, mas, em Porto Alegre,
queremos evitar. Muito obrigado, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores.
(Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação a Emenda nº 01 ao PLCL nº 023/10.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADA.
Em votação o PLCL nº 023/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon – às 17h48min): Encerrada a Ordem do Dia.
O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra
para uma Comunicação de Líder, pela oposição.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Srª Presidente, Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, eu quero dizer que a fala que preparei aqui está pautada no debate
que se instalou aqui na Câmara a respeito da gestão pública Municipal e de sua
qualidade. E ouvi atentamente todas as Lideranças, além da Liderança do meu
Partido, Ver. Mauro Pinheiro; o Ver. Reginaldo Pujol falou pelo DEM, trouxe um
conjunto de observações administrativas; o Ver. Luiz Braz, do PSDB; e o Ver.
João Antonio Dib. No fundo, há uma concordância geral, de que precisa ser
qualificada, e muito, a gestão pública Municipal.
Portanto, não se trata simplesmente de debater o
que está certo ou errado, mas, sim, o modelo de gestão. É isso que está em
discussão. Eu me pauto no Orçamento que aprovamos para o ano de 2011 e retirei
esses dados da página da Prefeitura no mês de julho.
No dia 31 de julho, Ver. João Antonio Dib, do
investimento total de R$ 668 milhões que aprovamos, foram executados apenas R$
180 milhões; portanto, apenas 28% do Orçamento do que aprovamos; em torno de
30% do investimento foi realizado. Esse é um problema de gestão! Se nós
queremos que as obras sejam executadas, não pode continuar o mesmo modelo de
gestão do ex-Prefeito Fogaça, que foi um Prefeito nota 3,8, na minha opinião.
Por quê? Porque, nos seus oito anos de gestão, realizou somente 38% do
Orçamento previsto para investimentos, e nós temos que ultrapassar, mas
ultrapassar onde estão os problemas de estrangulamento. Então, o Secretário da
Governança, lá no início do Governo Busatto, elaborou uma tese para o Governo
Fogaça, que não se constituiu na prática: que seria um Governo com
transversalidade das Secretarias; que haveria a execução orçamentária por
programas, e que esses programas não seriam somente de uma Secretaria, mas do
conjunto das Secretarias. Este conceito de gestão ficou no papel, porque hoje
as Secretarias trabalham esfaceladas, isoladas, não se comunicam, e, portanto, há
dificuldade para que os projetos se constituam, pois não há agilidade na
gestão, não há unidade de gestão - esse é um dos principais problemas que
temos, sim, que analisar, que observar e resolver na gestão pública de Porto
Alegre. Se nós estamos em agosto, e foi realizado somente 28% do Orçamento,
esse é um problema que nós precisamos resolver sob o ponto de vista da gestão.
Tenho certeza, Ver. Todeschini, de que o Prefeito Fortunati tem essa
incumbência, mas não encontra uma disposição dentro do seu próprio Governo para
resolver como equipe, porque, quando há disposição, vontade, e não acontece, o
que falta? A equipe é que deixa a desejar. E aqui não me dirijo a um ou outro
Secretário, mas ao modelo de gestão. Se a gestão é centralizada, é coordenada politicamente,
todos têm que executar o programa de Governo.
Há poucos minutos, nós aprovamos aqui o Programa
Proabelhas, e os colegas defenderam que deve ser uma ação integrada da SMIC, da
SMAM, da Saúde e da Educação, e para isso se precisa de uma gestão integrada. O
atual Secretário da Governança, que elaborou o conceito para fazer o novo
Orçamento por programas, e não mais por temas específicos de Secretaria, apesar
de ser um bom Programa, na prática não se realiza.
Ver. DJ Cassiá, quero registrar que, neste final
de semana, os moradores da Ponta Grossa se rebelaram e fizeram uma paralisação
nas ruas chamando a atenção para os alagamentos, para a falta de projetos de
saneamento, mas tudo isso nós já aprovamos aqui há dois anos - Área Especial de
Interesse Social. Há programas aprovados do Socioambiental para fazer o
saneamento lá, e por que não acontecem? Porque a gestão está muito além do
necessário na sua morosidade, no seu emperramento. Há recursos disponíveis, há
equipe técnica, há projeto - em outros casos não há projetos. Vejam o caso do
aeroporto: estamos, desde 2005, com o dinheiro do Governo Federal disponível
para o aeroporto, e por que não acontece? Problema de gestão e relacionamento.
Um grande abraço.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. DJ Cassiá reassume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para
uma Comunicação de Líder, pelo Governo.
O SR. IDENIR
CECCHIM:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, a Vereadora Helena
do Ipê hoje está fazendo a sua despedida, mas ela não é só da Ipê, é da Cidade
toda.
Eu não iria mais falar, mas, depois que o Ver.
Engenheiro Comassetto começou a dar nota ao Governo - imagina só o Ver.
Engenheiro Comassetto dando nota para o Fogaça! -, eu fiquei pensando: o que
parece isso? Parece um aluno do EJA dando nota para um professor universitário.
Realmente, Ver. Mauro Pinheiro, parece que os postes estão trocando de lado com
os cachorros.
A preocupação com o Orçamento e com a
transversalidade, demonstrada pelo Vereador, é um direito dele, como o de fazer
críticas. Isso, eu não vou tirar do Vereador, não posso e nem devo, mas tem que
haver uma consistência maior, um conhecimento de causa. É lógico que, nas
administrações, existem algumas barbeiragens. A preocupação do Vereador com o
fato de só terem sido gastos 38% do Orçamento é compreensível. Eu não sei
quanto o Governo Federal gastou do seu Orçamento até agora. Acho que o Vereador
não sabe o quanto foi aplicado do Orçamento Federal; ele pode saber quanto foi
liberado, mas aplicado, eu acho difícil, porque desviaram todo o dinheiro.
Esses Ministros, lá do Governo Federal, desviaram todo o dinheiro, não se sabe
quanto foi gasto desse dinheiro, Ver. Mauro Pinheiro. Não sobrou nada! E aí não
foi falta de gestão, foi falta de vergonha na cara desses Ministros do Governo
Federal que se adonaram de grande parte desse Orçamento e jogaram na vala
deles. Podiam ter jogado nas nossas valas, que precisam tanto, nas vilas que
não têm saneamento, pelo Brasil afora, que não têm saúde. E olhem: em todos os
Estados brasileiros, a saúde desandou. Agora, o Governo Lula não quer que a
Dilma demita os ladrões, aconselha a ir mais devagar. Eu não sei o que deu no
Lula! Eu não sei o que deu no ex-Presidente Lula. Antes, ele chamou os caras do
Congresso de picaretas; agora, ele é o protetor dos picaretas. Que mudança do
Presidente Lula depois que ele começou a cobrar essa fortuna por palestra. Está
dando palestras para diretores das construtoras que fazem obras pelo Brasil, e
são umas palestras meio gozadas, os caras pagam R$ 300 mil por aula na hora de
almoço, lá no Peru, embarcados num avião de uma grande construtora, de uma
construtora que precisa cobrar os governos do Equador, da Venezuela; então já
levam alguém bem conhecido, bem amigo do Hugo Chaves: “Vamos, Lula, nós pagamos
R$ 300 mil pela tua palestra, mas, durante à tarde, tu dás uma ligadinha para o
Correa, que é Presidente do Equador, para cobrar uma dívida; depois nós vamos
até Caracas, aí cobramos mais uma dívida do governo de lá, mais um monte de
milhões, e você ganha R$ 300 mil pela palestra”. Mas é muito gozado isso. E o
Ver. Comassetto está preocupado com a aplicação do Orçamento aqui. Tenha
paciência, Ver. Comassetto, não é assim que se critica.
Temos que ter preocupação com o gasto do
dinheiro com a gestão, como diz o Ver. Mauro Pinheiro. Olhem, o Ver. Mauro
Pinheiro está preocupado; quem mais usou a palavra “gestão” aqui foi o Ver.
Mauro Pinheiro, que tem boas intenções. O Ver. Mauro Pinheiro é um empresário
que gosta de gestão.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (DJ Cassiá): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 1846/11 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 008/11, de autoria do
Ver. Professor Garcia, que
altera a ementa, o art. 1º, o art. 3º e o art. 6º da Lei Complementar nº 493,
de 19 de agosto de 2003, e o inc. IX do caput do art. 128 da Lei
Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992, e alterações posteriores, dispondo
sobre instalações físicas de prédios que especifica e vedações relativas ao
serviço de transporte de valores.
PROC.
Nº 2425/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 098/11, de autoria do
Ver. Elias Vidal, que
declara de utilidade pública a Associação Amigos do Projeto Vida e Saúde.
PROC.
Nº 2443/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 105/11, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que
declara Patrono da Ciência, da Tecnologia e da Inovação no Município de Porto
Alegre o padre e cientista Roberto Landell de Moura.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 4010/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 195/10, de autoria do
Ver. Airto Ferronato, que
delimita, na orla do rio Guaíba, uma faixa de preservação de, no mínimo, 60m
(sessenta metros) de largura e dá outras providências.
PROC.
Nº 1445/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 047/11, de autoria do
Ver. Professor Garcia, que
estabelece procedimentos a serem adotados na venda, na distribuição pelo
Município de Porto Alegre e no descarte de medicamentos. Com Emenda nº 01.
O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver.
Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Ver. DJ Cassiá,
Vereadores, Vereadoras, público que nos assiste hoje, em período de Pauta, há
dois Projetos de nossa autoria. O primeiro deles, em 2ª Sessão de Pauta,
estabelece procedimentos a serem adotados na venda, na distribuição pelo
Município de Porto Alegre e no descarte de medicamentos. Gostaria que os
senhores e as senhoras prestassem bastante atenção neste Projeto, porque o que
ocorre hoje em todos os lugares? Todos nós temos em casa medicamentos vencidos,
e, quando esse medicamento está vencido, normalmente, o que se faz? Eu, de
forma curiosa, fui conversar com as pessoas. A maioria das pessoas diz que ou
bota no lixo, ou bota na descarga do banheiro. Bom, colocando na descarga do
banheiro, nós vamos beber esses remédios com todos os agentes que têm;
colocando no solo, também - ele acaba indo para o leito do rio. O que nós
estamos propondo, então? Hoje se discute muito sobre a destinação dos resíduos
sólidos; nós estamos propondo o seguinte: que todas as farmácias sejam
obrigadas a ter um local para receber os remédios vencidos. Vai ser colocada
uma tarja, diz no bojo do Projeto - gostaria que depois lessem -, e haverá o
descarte que, normalmente, é a incineração. Isso vai fazer com que as pessoas
não usem o remédio de forma indevida, pois, muitas vezes, não sabem se já
venceu e depois não sabem qual é o destino. A preocupação maior é o descarte,
porque, normalmente, ele vai para um esgoto sanitário ou para um aterro
sanitário. Por isso nós estamos propondo que esses medicamentos vencidos e suas
respectivas embalagens devam ser descartados por seus usuários em qualquer
farmácia no Município de Porto Alegre.
O Sr. Dr.
Thiago Duarte: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Prefeito, eu só quero parabenizá-lo, Ver. Professor Garcia, porque realmente
isso é fundamental. Hoje em dia, nós só temos um descarte geral na Cidade, que
é na Vigilância, e certamente isso ajudará bastante nesse processo, porque,
infelizmente, muitas vezes acabamos tendo uma cultura equivocada, a de se ter
remédio guardado em casa, sobras de remédios que ficam lá por meses ou anos.
Parabéns.
O SR. PROFESSOR
GARCIA: Obrigado.
Nós fizemos também uma Emenda retirando a parte da responsabilidade do
Executivo - essa foi uma maneira de facilitar.
O segundo Projeto, na realidade, é algo que
estou reeditando. No ano de 2007, eu apresentei um Projeto sobre a alteração da
Lei Complementar que dispõe sobre instalações físicas de prédios que especifica
e vedações relativas ao serviço de transporte de valores. Eu gostaria que o
Ver. Mauro Pinheiro prestasse bastante atenção, porque este Projeto, na época,
foi bastante polêmico, inclusive houve uma Audiência Pública aqui nesta Casa,
e, na época, numa das raras vezes, vieram a
Febraban, que é a Federação
Brasileira de Bancos; a Federação Brasileira dos Transportadores de Valores e o
Sindicato das Empresas de Transporte de Valores. O Projeto prevê hoje o mesmo
que previa na época, só que fizemos uma alteração. Na época, a Agas colocou que
nós estaríamos, talvez, prejudicando os minimercados indicando como parâmetro
os mil metros. O que diz o Projeto hoje? Que aqueles lugares acima de três mil
metros quadrados deverão ter um baú. E o que é esse baú? É um lugar onde o
carro forte entra - tem uma porta -, ele vai lá, busca ou retira os seus
valores, e sai. Não tem contato com o público, que é o que nós queremos evitar.
Hoje, nos grandes shoppings, ele para
no estacionamento, descem com uma arma de cano serrado, e as pessoas ficam
nervosas - já houve, inclusive, casos de disparos dessas armas. Na época, em
2008, o que aconteceu? Nós poderíamos ter aprovado, só que apareceram mais de
80 emendas com algo que não era o objetivo final do Projeto. Por isso eu estou
reapresentando este Projeto, que é bastante polêmico. E eu não tenho dúvida; na
época, a Federação Brasileira de Bancos me alertava: “Olha, Vereador, se passar
em Porto Alegre, ele vai ser balizador para os demais municípios do Brasil”. E
eu acho que chegou a hora, e é isso que nós queremos! Só aumentamos de mil
metros para três mil metros. E isso faz com que os shopping centers, os grandes supermercados, os hipermercados não
tenham nenhum problema de ter um local aonde o carro entra, sem ter contato com
a população. Deixo à apreciação dos senhores, porque, eu volto a dizer, eu
gosto muito do período de Pauta, porque ele é o début, é o momento em que o Vereador apresenta o seu projeto para
os demais colegas, para a sua apreciação e análise. Muito obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Pedro
Ruas está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) O Ver. Mauro Pinheiro
está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Reginaldo
Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO
PUJOL: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu havia me
programado para me manifestar a respeito desse Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 008/11, de autoria do Ver. Garcia, que está em 1ª Sessão na
discussão preliminar. Inobstante, o Ver. Garcia faz um comentário muito
ajuizado a respeito de outro Projeto, que é o PLL nº 047/11, que estabelece
procedimentos a serem adotados na venda, na distribuição pelo Município de Porto
Alegre e no descarte dos medicamentos. Quero dizer que, lamentavelmente, eu não
vou me deter muito no Projeto, mas, em princípio, eu vejo muito fundamento na
proposta. Eu devo ter, na minha casa, inúmeros medicamentos vencidos, porque,
toda a vez que a gente tem uma doença qualquer, a gente recebe uma receita,
toma alguns remédios, não esgota a cartela, e lá ficam aqueles remédios
disponíveis. Como não há criança em casa, não há maiores preocupações, mas eles
devem ser descartados.
Quanto ao Projeto, relativamente às instalações
físicas dos prédios no que diz respeito ao estacionamento desses veículos que
são utilizados no transporte de valores, disse bem o Ver. Garcia, vai haver uma
discussão muito grande. O que eu observei é que o Vereador vai fazer com que a
eficácia dessa lei seja para aqueles estabelecimentos que têm mais de três mil
metros de área construída, o que obviamente reduz consideravelmente a sua
aplicação; certamente deixará várias agências bancárias fora desse limite. Vejo
um transtorno enorme nesses carros-fortes, assim entendidos aqueles que, nas
mais inadequadas áreas, instalam-se na frente dos estabelecimentos bancários,
como na Av. Protásio Alves, na Av. Benjamim Constante, na Av. Cristóvão
Colombo, na Av. Bento Gonçalves, nas vias de maior circulação na Cidade,
criando, na hora do pico, um transtorno a mais nesse fato.
Então, Vereador, eu quero tomar um compromisso
com Vossa Excelência: nós vamos esmiuçar este assunto nos mínimos detalhes,
conte comigo para isso. Em tese, eu acho que a sua proposta é positiva. Nós não
podemos permitir que ela seja retalhada da forma como Vossa Excelência afirma
que foi na oportunidade anterior, o que a transformou em praticamente uma nova
proposição. Vamos preservar o objetivo fundamental, Ver. Elias Vidal e,
preservado esse objetivo fundamental, dar os retoques que o caso comporta.
Aparentemente, em um primeiro momento, Ver. Garcia, ele se destina mais aos
hortomercados, aos hipermercados e àqueles grandes supermercados que têm mais
de 3.000 metros de área construída, que, evidentemente, são pontos de atração
muito fortes e onde o estabelecimento de regras de segurança objetivas é
absolutamente consequente.
Então, Ver. Garcia, conte conosco para um bom
debate, um debate positivo no sentido de dar trâmite a ambos os projetos. Com
muito mais razão esse segundo, na minha ordem de comentários, na medida em que
sobre ele me ocupo há mais tempo e, quando ele foi debatido aqui na Casa, na
oportunidade anterior, eu não me encontrava aqui, neste sodalício. Vamos debatê-lo,
vamos criar condições objetivas para a sua aprovação, com as melhorias que se
fizerem necessárias. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. ADELI
SELL: Sr.
Presidente, eu sou obrigado a comentar um Projeto do meu colega de Mesa, o Ver.
Airto Ferronato, porque ele delimita, na orla do rio Guaíba - dizem que é lago
-, uma faixa de preservação de, no mínimo, 60 metros de largura, e ele, na
verdade, no Projeto, diz quais os lugares da beira do nosso Guaíba em que devem
ser preservados os 60 metros. Isso é uma falsa discussão. Falsa discussão! Com
todo o respeito, tem que haver lugares com muito mais do que 60 metros, não
pode ser algo uniforme.
Eu sou obrigado a me socorrer de cidades que
conheço, cidades que eu estudei e estou estudando. Eu vou dar o exemplo de
Rosário, na Argentina, onde o Ferronato esteve comigo e com o Vereador hoje
Secretário da SMIC, Valter Nagelstein. Em uma das praças de Rosário, na
Argentina, chamada Praça Espanha, havia um antigo silo; quatro silos foram
preservados, e hoje ali é um museu de arte contemporânea, Ver. Elias Vidal.
Como só podem ser utilizados 2% do espaço de
praças e parques para a construção nas Parcerias Público-Privadas, ao lado do
silo, foi dada a quem cuida da Praça Espanha a possibilidade de construir um pub por 20 anos, com mais três anos de
carência, ou seja, até 23 anos. Esse pub
está à beira do rio Paraná, e, ao longo dos 17 quilômetros de orla, na cidade
de Rosário, na Argentina, nós temos uma ciclovia e uma faixa de caminhada. Como
o silo e, ao lado, o pub, ficam numa
depressão, a ciclovia passa, então, pelo lado de fora do museu, antigo silo, e
do pub - e a mesma coisa acontece com
a faixa de caminhada. E ali está rente - rente - ao rio. Não há nenhum
problema: não ataca a natureza, porque é uma construção baixíssima - o silo, na
verdade, é um pouco alto, são quatro andares, como se fosse um edifício, tanto
que tem elevador, não há nenhuma desfiguração. E há outros equipamentos, por
exemplo, próximos ao Cais, ao Porto, que tem mais de 60 metros da orla, onde
foi construído um restaurante, por exemplo. Então, nós não podemos balizar a
preocupação na defesa ambiental por uma metragem continuada. Acho que aí tem
que fazer uma discussão! É equivocada essa visão, completamente equivocada.
Acho que temos que discutir, sim, a preservação
da orla em Porto Alegre. Podem olhar no site
portoimagem.com - e eu copiei para o meu blog
- as fotos da orla do Guaíba. É um horror! A maioria dos lugares é
completamente inacessível para um cidadão.
E nós não podemos confundir maricá com uma
planta nativa. Maricá é um inço, é uma planta exótica, e ela foi plantada
exatamente em áreas de aterro; portanto, não é natural.
Nós devemos ter, ao lado do Gasômetro, uma
verdadeira marina, e não a enjambração que foi feita lá. Não é aceitável que
tenhamos aqueles quiosques do jeito que estão lá, porque, na verdade, nós
deveríamos ter quiosques como aqueles do Rio de Janeiro, na praia de
Copacabana. Então, como é que vocês vão me explicar que quem vai para o Rio de
Janeiro acha que os quiosques da praia de Copacabana são uma maravilha? De
fato, são uma maravilha, porque são limpos, bem cuidados, têm higiene, estão na
areia da praia.
Porto Alegre tem um problema: a gente inventa
coisas que são insustentáveis. Não tem cabimento esse debate colocado dessa
maneira. Não sei quem propôs ao Ver. Ferronato, e como ele foi convencido disso
- ele não está aqui neste momento, mas eu quero conversar com ele, nos sentamos
juntos na mesma Bancada aqui -, porque ele esteve conosco em Rosário, onde nós
vimos coisas maravilhosas, modernas e, talvez, uma das orlas que eu conheço
mais bem preservadas e mais utilizadas pelas pessoas. Simplesmente, estava cheia
de gente, o tempo inteiro, a orla da cidade de Rosário.
Essa é a minha contribuição para o debate de
hoje. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. MAURO PINHEIRO: Ver. DJ,
Presidente; demais Vereadores, Vereadoras; público que nos assiste pelo nosso
Canal 16, Ver. Adeli Sell, hoje, até me inscrevi para falar em Pauta, pois com
relação a alguns projetos aqui apresentados, no mínimo dá para dizer que vão
ser bastante polêmicos e vamos trazê-los à discussão para esta Casa. Acho
importante que se discuta não só em Pauta, mas temos, pelo menos, dois
Projetos, eu diria, para os quais nós deveríamos fazer, no mínimo, uma
Audiência Pública para se fazer esse debate com as pessoas que vão ser afetadas
por esses Projetos.
Eu, de antemão, quero dizer que, sobre esse
Projeto - PLCL nº 008/11 - do Ver. Professor Garcia, que dispõe sobre
instalações físicas dos prédios e especifica vedações relativas ao serviço de
transporte de valores, já tivemos um debate na CEFOR, Ver. DJ Cassiá, e
surgiram algumas situações bastante difíceis de, num primeiro momento, ser
decidido num voto, Ver. Elias Vidal, porque são coisas bastante específicas.
Por exemplo, aqui está citado que lojas, supermercados, hipermercados e shoppings com mais de três mil metros
quadrados tenham um local específico para o carro-forte do transporte de
valores, para a retirada do dinheiro. Realmente, o mérito do Projeto é
importante, porque está preocupado com a segurança das pessoas. Só que nós
sabemos que, primeiro, hoje, existe uma Lei nesta Casa que proíbe construção de
supermercados com mais de dois mil e quinhentos metros quadrados em quase toda
a Cidade - aqui fala em três mil metros quadrados. Então, tem que adequar às
leis já existentes.
A outra questão é sobre os prédios que já
existem. O que acontece com aquele prédio que já existe, ele vai ter um período
para se adaptar? Vai ser modificado o prédio? Tem condições? Então, fica
difícil votar o Projeto de Lei específico sem conhecer a realidade de cada um,
de cada supermercado, de cada shopping.
A mesma questão, referente aos bancos: fala-se
em bancos, mas nenhum banco tem mais de três mil metros quadrados! Então, a lei
vai vigorar, mas não vão entrar os bancos? Acho que o local com que mais nós
temos de nos preocupar são os bancos. Agora, também, por outro lado, como a
grande maioria dos bancos tem menos de três mil metros quadrados, eles,
normalmente, estão em avenidas de grande fluxo, como Protásio Alves,
normalmente, a frente desses estabelecimentos é pequena. Como nós vamos fazer,
se os dois lados já estão preenchidos com outros comércios, com outras
empresas, e a parte de trás também? São agências que têm uma frente com dez
metros, onze metros, então como vai se estabelecer que ainda tenha que se
deixar um espaço de cinco, seis metros para entrar um carro-forte lá dentro?
Portanto, é um Projeto bastante complexo, de
difícil solução imediata, não é um projeto de “sim” ou “não”. Devemos ter um
debate nesta Casa, e, realmente, a Câmara Municipal, o Parlamento é para isso,
para se trazer o debate. Esse é um assunto que merece uma Audiência Pública,
convidando todos os atores para que cada um possa ajudar os Vereadores a ter
uma visão do problema. Tenho certeza de que o pessoal dos bancos vai trazer a
sua posição, vai nos ajudar a tomar a decisão, assim como os supermercados e os
shopping centers. É claro que, para
os grandes empreendimentos, sempre é
mais fácil buscar uma solução, porque, normalmente, se tem mais espaço. Agora,
nós temos que pensar no todo, porque, se forem três mil metros quadrados,
muitos vão ficar de fora, e vai acabar com o mérito do Projeto. Acho que é um
excelente Projeto que deve ser debatido com muita calma, passar por todas as
Comissões, ter uma audiência pública com todos os atores, para que se possa
debater.
Quanto ao Projeto do Ver. Airto Ferronato, quero
concordar com o Ver. Adeli Sell numa questão: todos nós, quando saímos do
Estado, do País, vamos a outras cidades, gostamos de caminhar pelas orlas,
comer e tomar alguma coisa na beira do rio, na beira do mar, e, em Porto
Alegre, infelizmente, nós não conseguimos avançar nesse sentido. Esperamos que
o Cais Mauá seja revitalizado, porque ali há espaço, mas nós temos que ter uma
preocupação. Acho que também merece um grande debate esse assunto do Ver. Airto
Ferronato, trazendo todos os atores possíveis - os ambientalistas, o pessoal
dos bares, dos restaurantes -, para que se consiga chegar o mais próximo
possível do consenso daquilo que é o melhor para a Cidade. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Nada mais havendo a tratar, encerro os trabalhos
da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h24min.)
* * * * *